A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está entre as entidades responsáveis por uma proposta de simplificação do sistema tributário entregue para a presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (6). A presidente recebeu o material durante a posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em evento no Clube Monte Líbano.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, o tributarista Ives Gandra Martins, desde a década de 1990 muitas foram as propostas de mudança na legislação tributária, mas a organização de entidades da sociedade civil para a construção de um projeto nesse âmbito pode contribuir para torna-las efetivas.

O Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário Nacional é fruto das ações de um grupo de trabalho, coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, pela FecomercioSP e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), com participação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), da Receita Federal, e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, presente na cerimônia, se interessou pela proposta e abriu as portas da prefeitura para participar de grupos como o que originou o documento. Segundo Haddad, a complexidade tributária é um dos principais entraves à competitividade de São Paulo e do País.

A proposta entregue à presidente compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Anteprojeto de Lei Complementar (PLC) e um Anteprojeto de Lei Ordinária (PL). As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

Entre as medidas sugeridas na PEC estão a proibição da edição de medida provisória que disponhasobre matéria tributária para evitar excessos legislativos do poder executivo; vedar a cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou (atualmente o prazo é de 90 dias) e revogar o impedimento de contratação pelo governo ou de concessão de benefícios a empresas em débito com o sistema de seguridade social.

Já no anteprojeto de lei constam sugestões como a regulamentação de financiamentos e refinanciamento de dívidas tributárias; restrição de anistia para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor; e obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de imposto de renda da pessoa física, entre outros.

Durante seu discurso, Dilma Rousseff falou da criação da Secretaria da Pequena Empresa e da importância dos pequenos empreendedores para o fortalecimento da economia nacional. As micro e pequenas representam cerca de 90% das empresas brasileiras, mas ainda respondem apenas por 20% do PIB.