A conselheira consultiva do ETCO, Maria Tereza Sadek, fala sobre impunidade, legislação e justiça. Doutora em ciência política e professora do Departamento de Ciência Política da USP, ela é uma das mais respeitadas pesquisadoras de Justiça do Brasil.

1) Embora os ventos da modernização estejam soprando fortes no Brasil, ainda há obstáculos que impedem um processo verdadeiro de renovação das instituições. O sentimento de impunidade ainda impera e alimenta corruptos e corruptores que não temem por seus atos. É certo que a lei no Brasil não produz resultados? Por quê?

O processo de renovação das instituições tem sido lento e encontrado resistências. A percepção praticamente generalizada da existência de impunidade encontra fundamento em dados do dia a dia.  Acumulam-se denúncias de corrupção e são raros os casos de punição. O sentimento por parte da população é o de que oportunidades propiciadas pela legislação e a morosidade da justiça favorecem os criminosos. A impunidade reforça as percepções de que a lei não é igual para todos, da existência de privilégios e, igualmente grave, leva à descrença na justiça e na democracia.

2) Trata-se apenas de uma questão de legislação ou há outros fatores envolvidos?

A legislação é importante, mas está longe de ser o único fator ou o determinante. Pesquisas internacionais demonstram que a certeza de punição é fator mais importante para inibir transgressões do que o rigor da pena. Fatores como educação, traços culturais e efetividade da lei são fundamentais. Acrescente-se, ainda, que estudos comparativos têm concluído que a corrupção tende a ser tanto maior quanto maior o tamanho da máquina estatal e quanto maior o controle do Estado sobre a economia.

3) Quais medidas são necessárias para criar maior eficiência e agilidade no cumprimento das leis? É difícil mudar esse cenário?

A indiscutível dificuldade para a mudança do cenário não pode se constituir em fator paralisante. Devem ser estimuladas políticas voltadas para o fortalecimento das instituições, para aumentos nos graus de transparência e controle, além de projetos educacionais. Neste sentido, o sistema de justiça e especialmente o Poder Judiciário devem ser considerados prioritários. O aprimoramento da distribuição e da efetividade da justiça são fatores indispensáveis para a garantia de direitos e para a construção de uma sociedade democrática, regida pela lei, composta de cidadãos.

Os números consolidados das operações realizadas em São Paulo no âmbito do Programa Cidade Livre de Pirataria, coordenadas pelo Gabinete de Segurança e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, não deixam dúvidas quanto ao tamanho da ilegalidade que se instalou na cidade e no País. Entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, foram apreendidos 37 milhões de produtos ilegais, avaliados em R$ 1,9 bilhão, em 67 operações em grandes estabelecimentos e shoppings. Além disso, foram apreendidos 20 milhões de produtos irregulares, incluindo os falsificados, em ações do comércio ilegal nas ruas realizadas pelas subprefeituras com apoio da Operação Delegada e da GCM.

Apesar desses importantes resultados, bastaram apenas duas operações, em janeiro deste ano, para se perceber a capacidade de articulação dos agentes do comércio ilegal. Em 24 de janeiro, na primeira operação do ano, realizada no Shopping Pamplona, na Avenida Paulista, foram vistoriadas 12 lojas e, em apenas uma tarde, apreendidos quatro mil produtos falsificados e ilegais, predominando relógios, vestuários e óculos.

Dois dias depois, foi iniciada uma nova operação no Shopping Galeria Family, localizado no Brás, ao lado da Feira da Madrugada. Nesta, os números, ainda parciais, foram bem mais significativos: em 34 lojas vistoriadas, 46 mil produtos de pirataria apreendidos, além de quatro estrangeiros terem sido conduzidos à Polícia Federal por estarem ilegalmente no País. O término da operação dependerá do andamento dos trabalhos de fiscalização dos organismos do Gabinete de Segurança e do volume de apreensões que forem feitas, mas para se ter uma ideia do volume potencial de produtos ilegais, o local conta com 230 lojas, das quais apenas 34 foram vistoriadas até agora.

“Trata-se de uma questão extremamente grave, pois mostra o quanto é necessário esforço para desarticular esses verdadeiros profissionais do crime, que, em pouco tempo, conseguem reestruturar seus ‘negócios’ e atuar novamente”, avalia Roberto Abdenur, presidente-executivo do ETCO.

Abdenur ressalta, ainda, que a via repressiva é apenas uma das possíveis formas de combater as irregularidades. Educação e conscientização da população; melhoria das condições de fiscalização pelos agentes municipais, estaduais e federais; revisão das regras tributárias do País e maior celeridade no sistema judiciário são, para ele, várias faces de uma mesma questão. “Não podemos ficar à espera de milagres, mas sim atuar com mais firmeza, como vem fazendo a Prefeitura de São Paulo, nas esferas que nos competem”, conclui.

Em 2012, os trabalhos do CNCP se concentrarão nos seguintes eixos de atuação: aperfeiçoamento das metodologias de diagnóstico e de avaliação dos impactos econômicos da pirataria, e aprofundamento das ações de articulação institucional e federativa, com foco nas vertentes econômica e de capacitação. O objetivo central é embasar o debate em torno da proteção de direitos intelectuais no País e compatibilizar seus instrumentos com a observância da cidadania e da livre circulação de informação.

O Conselho se enriquece também com a instalação do Painel de Colaboradores, que vai ampliar o diálogo com setores interessados. Os novos conselheiros e os membros do painel de colaboradores tomam posse na primeira sessão do CNCP de 2012, na terça-feira, 7 de fevereiro.

Confira os representantes e instituições integrantes da nova composição do CNCP:

Associação Brasileira da Propriedade Intelectual:

Luiz Henrique do Amaral e José Henrique Vasi Werner

Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa:

Antonio Britto e Marcelo Ernesto Liebhardt

Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas:

Pedro Nicoletti Mizukami e Ronaldo Lemos

Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Ilegalidade:

Edson Luiz Vismona e Rafael Garcia Pereira Bellini

Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial:

Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur e Heloisa de Moura Ribeiro

União Brasileira de Vídeo:

Tânia Lima

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo:

Pablo Ortellado e Jorge Machado

Na mesma ocasião, será composto o Painel de Colaboradores do CNCP com a seguinte composição:

Associação Brasileira de Produtores de Disco:

Paulo Rosa Junior e José Eduardo Garcia Rajo

Associação Brasileira de Empresas de Software:

José Curcelli e Antonio Eduardo Mendes da Silva

Associação Nacional de Garantia dos Direitos Intelectuais:

José Henrique Wasi Werner e Roosevelt da Silveira Senra

Confederação Nacional da Indústria:

Ricardo de Figueiredo Caldas e Dianna de Mello Jungmann

Confederação Nacional do Comércio:

Natan Shiper e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches

Grupo de Proteção à Marca:

Fábio César Espejo e Luiz Cláudio Garé

Motion Pictures Association:

Marcos Oliveira e Antonio Borges Filho

^{(Fonte: Agência de Notícias do Ministério da Justiça)}

Uma ação inédita do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) movimentou a feira Couromoda, realizada no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, entre os dias 16 e 19 de janeiro. Pela primeira vez, a questão do combate à pirataria e comércio ilegal foi levada aos 85 mil visitantes da maior feira de calçados e acessórios das Américas.

O CNCP participou do evento, com um estande de 34 m², a convite da Associação de Comerciantes e Industriais de Servidores de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI), da organização da Couromoda e da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados).

Com a exposição “A Face da Pirataria”, durante os quatro dias de realização da Couromoda, o Conselho expôs a importância do consumo de produtos originais, com o objetivo de mostrar aos empresários participantes a comparação de produtos contrafeitos, piratas e originais. Complementarmente, o público teve acesso a informações sobre operações de repressão e combate à pirataria, realizadas em todo o território brasileiro.

O estande do CNCP contou ainda com a participação da Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), do Grupo de Proteção às Marcas (BPG) e da Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES).

Com 3.000 marcas expositoras, a Couromoda encerrou a edição deste ano com 85 mil visitas de lojistas, importadores, industriais e demais profissionais da cadeia de produção de couro/calçado. Esses números representam 41 mil visitantes únicos, vindos de 60 países, embalados por um crescimento de 7% no consumo de calçados no mercado brasileiro no ano de 2011 (cerca de 780 milhões de pares). Segundo os organizadores do evento, o mercado doméstico continua aquecido e os negócios encaminhados durante a feira tiveram crescimento de 10%.

Além de contabilizar aumento no número de estabelecimentos de ensino participantes, que hoje somam 198 escolas públicas e 22 particulares, o Projeto Escola Legal – criado para conscientizar jovens sobre os malefícios da pirataria – começa a avançar em outras áreas. O lançamento do novo portal e a apresentação do 1º vídeo institucional do programa marcaram o ano.

No dia 12 de dezembro de 2012, mais de 180 convidados estiveram presentes no evento de encerramento anual do Projeto Escola Legal, uma iniciativa da AMCHAM, desenvolvida com o objetivo de conscientizar e sensibilizar os jovens do ensino fundamental sobre os problemas causados pela pirataria no Brasil e no mundo.

O Projeto Escola Legal já está implantado em 220 escolas, distribuídas em sete cidades brasileiras: São Paulo, Goiânia, São Bernardo do Campo, Caieiras, Blumenau e Porto Alegre, tanto em escolas particulares quanto na rede pública de ensino.

“Apesar de ainda estar restrito a essas localidades, trata-se de um grande exemplo de esforço no combate à pirataria, pois tem como foco a educação do jovem que, além de multiplicar os conhecimentos adquiridos no âmbito familiar e nas suas relações de amizade, se tornará um futuro defensor da legalidade quando adulto”, analisa Roberto Abdenur, presidente-executivo do ETCO, um dos patrocinadores do projeto. Hoje o Escola Legal impacta mais de 40 mil alunos, e tem cerca de 3.200 professores envolvidos.

O efeito multiplicador é cada vez mais explorado pelo projeto, que busca novas formas de se comunicar com o seu público-alvo. Um bom exemplo é o novo portal que, lançado em 2011, recebeu um total de 45.912 acessos de visitantes únicos, ou seja, aqueles que entraram pela primeira vez no site.

A participação em eventos e a realização de palestras também estão na agenda do Escola Legal, com o intuito de disseminar a ideia entre professores e agentes de educação. Em 2011, o projeto realizou dois Fóruns de Educadores; esteve presente na Semana “Educação em Ação” em Caieiras; promoveu palestras de suporte para mais de 1.000 alunos; e apresentou palestras para educadores na 30ª Feira do Livro de Brasília.

O novo vídeo institucional, apresentado no evento de encerramento de 2011, será uma importante ferramenta de suporte para as ações realizadas pelo projeto, que, em 2012, abrirá ainda mais o leque de atividades, com o lançamento de um concurso cultural, ainda em desenvolvimento.

Comprovando mais uma vez o descompasso entre a economia real e as finanças públicas, no ano passado, quando a atividade econômica registrou notável desaceleração em relação a 2010, a arrecadação federal alcançou seu maior crescimento real dos últimos quatro anos. O total de impostos e contribuições recolhidos aos cofres federais em 2011 foi de R$ 969,9 bilhões, 10,1% mais do que o valor arrecadado em 2010, já descontada a inflação.

Até alguns meses atrás, a Receita Federal estimava que a arrecadação em 2011 poderia ser de 11% a 11,5% maior do que a do ano anterior. O resultado foi menor do que o previsto, mas, mesmo assim, “a arrecadação não frustrou”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Esse aumento equivale a mais do triplo das estimativas mais recentes para o crescimento do PIB em 2011, de no máximo 3%. Isso significa que, como vem ocorrendo há muito tempo, a carga tributária federal voltou a crescer.

Em razão de distorções da estrutura tributária brasileira, nos últimos anos o desempenho da arrecadação de tributos federais tem sido, invariavelmente, melhor do que o da economia. Quando a atividade econômica vai bem, a arrecadação vai ainda melhor. Quando a produção cresce em ritmo mais lento, a desaceleração da receita é menos acentuada. E, quando o PIB diminui, como ocorreu em 2009, a arrecadação também diminui, mas menos do que a produção.

No ano passado, porém, esse paralelismo foi interrompido – em favor do governo, é claro. Comparado com o desempenho da economia brasileira em 2010, quando o PIB cresceu 7,5%, o de 2011 foi bem modesto (os dados oficiais do PIB no ano passado só serão conhecidos em março). Mas a arrecadação, que em 2010 aumentara 9,8% em relação a 2009 (um ano ruim para a economia real e para as receitas públicas), cresceu ainda mais no ano passado.

Não surpreende, por isso, que o governo federal tenha cumprido a meta de superávit primário definida para 2011. O governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) teve superávit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 93,52 bilhões no ano passado, o equivalente a 2,26% do PIB (a meta era um superávit de R$ 91,8 bilhões).

Do lado da receita, além do excelente desempenho da arrecadação tributária, o governo contou também com o pagamento de dividendos das empresas das quais é acionista majoritário. No ano passado, os dividendos totalizaram R$ 19,9 bilhões.

O fato de o governo federal ter cumprido sua parte para o cumprimento das metas – os resultados finais de todo o setor público, incluindo o desempenho das empresas estatais, dos Estados e dos municípios, serão divulgados hoje pelo Banco Central – não significa melhora da qualidade de sua gestão fiscal e financeira. Embora venha gastando cada vez mais, à medida que crescem suas receitas, o governo não vem melhorando os serviços públicos essenciais na mesma velocidade em que crescem suas despesas.

No ano passado, as despesas com pessoal aumentaram 7,7% enquanto o pagamento de benefícios cresceu 10,4%. Como não reduziu mais a expansão desses e outros gastos de custeio, para cumprir a meta fiscal o governo teve de conter outras despesas, sobretudo os investimentos. Apesar das declarações da presidente Dilma Rousseff de que o ajuste fiscal não seria feito à custa dos investimentos indispensáveis para melhorar a infraestrutura e afastar o risco de gargalos em áreas essenciais para o crescimento da economia, em 2011 os investimentos somaram R$ 47,5 bilhões, apenas 0,8% mais do que os de 2010.

Receitas não usuais, como as decorrentes de sentenças judiciais ou as resultantes de programas especiais como o Refis da Crise, ajudaram a melhorar a arrecadação federal em 2011. Se não houver receitas desse tipo em igual volume em 2012, a arrecadação federal não repetirá o ótimo resultado de 2011. Isso exigirá do governo Dilma uma gestão fiscal mais eficiente, se quiser preservar os investimentos, como tem prometido.

No ano passado o Brasil manteve uma economia forte e um cenário que estimulava a formalização do emprego diante da necessidade de acesso ao crédito. Mais crédito significa mais dinheiro na economia formal. Para Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Ibre/FGV e responsável pela elaboração do Índice de Economia Subterrânea, esse cenário favoreceu a queda observada em 2011.

Em sua análise, baseada nos resultados do Índice de Economia Subterrânea divulgados em dezembro de 2011 (que caiu para 17,2% do PIB, ante os 21% de 2003), ele reafirmou que a necessidade de acesso ao crédito continuava sendo o maior motivador da formalização do emprego por parte dos empregados. “Já para os empregadores, além do acesso ao crédito, outro fator de influência foi a melhoria do nível de atividade do País”, avalia Barbosa Filho.

As previsões para 2012, entretanto, apontam para um cenário bastante mais conservador. Para o ex-ministro da Fazenda Marcílio Marques Moreira, presidente do Conselho Consultivo do ETCO, o crescimento do PIB brasileiro deve ser de 3,5% este ano. “Existe o risco de uma piora no panorama mundial, sobretudo se um ou vários países da Europa entrarem em parafuso”, ressalta.

Para Barbosa Filho, “2012 deve ser um ano de estagnação da redução da economia subterrânea, pois devemos ter um período com crescimento econômico e mercado de trabalho e de crédito mais estáveis, o que deve implicar em uma redução no crescimento da formalização de nossa economia”. Ele aponta como principais fatores a restrição do ritmo de expansão do crédito – em consequência da crise europeia -, e a redução do aquecimento do mercado de trabalho, com desemprego no mínimo histórico, já que, para ele, apesar das medidas adotadas pelo governo, o crescimento da economia deve ser, na melhor das hipóteses, na casa dos 3%.  “A produtividade está crescendo muito pouco em nossa economia”, afirma.

Marcílio Marques Moreira ressalta que, além da falta de produtividade, existe ainda a baixa competitividade e inovação da indústria, além da ausência de uma orientação mais aberta a programas de pesquisa e desenvolvimento. “Cabe ao governo, à indústria e também à própria sociedade mudar essa situação”, avalia.

O presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, concorda com o ex-ministro. Para ele, a modernização institucional do Brasil é a pedra fundamental para que o País se estruture de forma a chegar aos padrões de Primeiro Mundo, em que o Índice de Economia Subterrânea não passe dos 10% do PIB. “É dever dos poderes públicos, autoridades e de toda a sociedade, manter um olhar crítico e constante sobre essa questão”, conclui Abdenur.

O ano de 2011 representou um grande avanço na consolidação do Programa Cidade Livre de Pirataria, criado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) com o objetivo de intensificar o combate à pirataria e outros delitos contra a propriedade intelectual. O programa, que já está implantado em São Paulo, Curitiba, Distrito Federal e Belo Horizonte, conta com a gestão do ETCO, que está em estado avançado de conversações com outras capitais do País.

Os excelentes resultados obtidos pelas inúmeras operações realizadas na cidade de São Paulo, a primeira a aderir ao programa, demonstram que a ideia de unir os esforços das instituições públicas das instâncias municipal, estadual e federal – o que é o cerne do programa – é uma das formas mais eficientes de combater o comércio ilegal.

De dezembro de 2010 até agora, as operações de combate ao comércio ilegal realizadas pelo Comitê de Combate à Pirataria, Contrabando e Sonegação, do Gabinete de Segurança de São Paulo, já resultaram na apreensão de 36 milhões de produtos, avaliados em 1,9 bilhões de reais. “Para se ter uma ideia, com esse valor seria possível construir 200 creches municipais na cidade”, comenta Edsom Ortega, secretário do Gabinete de Segurança.

Para Roberto Abdenur, presidente-executivo do ETCO, “o pioneirismo de São Paulo, a maior capital do País, é, sem dúvida, um exemplo e um estímulo para a intensificação das ações nas cidades participantes e para a adesão de mais cidades ao programa”.

Um exemplo que chegou à capital mineira. Com a adesão da cidade de Belo Horizonte, em setembro de 2011, o programa obteve um importante reforço. Segundo o prefeito Marcio Lacerda, “o Brasil precisa eliminar a pirataria, um delito que inibe os investimentos externos no País. Além disso, o combate a esse tipo de crime e a outras atividades ilegais precisa de uma cooperação entre o Governo Federal e os governos estaduais, prefeituras e a sociedade”.

“Estamos bastante confiantes na evolução do programa para o ano de 2012, pois, além da adesão de Belo Horizonte, já temos praticamente acertados os ingressos de mais três importantes cidades, que devem ser anunciadas muito em breve”, conclui Roberto Abdenur.

Historicamente, no Brasil, entre os muitos fatores que podem provocar a concorrência desleal entre empresas de um mesmo setor, está a utilização de subterfúgios de ordem tributária para reduzir o custo de produtos e, com isso, obter vantagens competitivas no mercado. Em 2003, o País deu um grande passo na eliminação desse mal, quando, em 19 de dezembro, foi publicado o art. 146-A, resultante da Emenda Constitucional no 42. Nove anos se passaram e, de lá para cá, empresas cumpridoras da lei aguardam pela edição da Lei Complementar a que se refere o artigo, enquanto lutam em seu dia a dia para enfrentar a deslealdade na concorrência.

O art. 146-A da Constituição Federal diz que “lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Trata-se, em suma, de uma autorização para estabelecimento de critérios especiais de tributação, que embute o princípio da neutralidade tributária, ou seja, que os impostos não devem provocar efeitos contrários à livre concorrência.

O dispositivo prevê que a Lei Complementar poderá estabelecer parâmetros, a serem observados pela União, Estados e municípios, para a criação de regimes diferenciados de obrigações tributárias com a finalidade de evitar ou resolver desequilíbrios concorrenciais provocados por ações de particulares que utilizem o tributo para auferir vantagens competitivas espúrias. “Em síntese, possibilita que novos sistemas diferenciados sejam adotados pela União, pelos Estados, municípios e pelo Distrito Federal, quando necessário garantir que a carga tributária seja uniforme para os agentes que concorrem no mercado”, explica Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista.

Em razão da importância do tema, o ETCO promoveu debates, ao longo dos anos, que culminaram com a realização, em maio de 2010, do seminário Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da Primeira Região. As conclusões do evento foram sintetizadas e, com base nelas, foi elaborado o Anteprojeto da Lei Complementar destinada a regular o art. 146-A da Constituição.

O presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, ressalta que “é fundamental e urgente a edição da lei complementar que regule o art. 146-A para que possamos criar e preservar um ambiente de negócios saudável e justo em nosso País”. Para ele, “é inadmissível que, quase uma década após a publicação do artigo, ainda estejamos convivendo com tais transgressões”.

No fim do ano passado, a presidente Dilma Roussef afirmou que pretende fatiar a proposta de reforma tributária. Essa disposição pode abrir as portas para a adoção de novas medidas de simplificação do sistema, com resultados mais palpáveis e imediatos que uma reforma ampla. Economistas, juristas e tributaristas de renome defendem ações pontuais de simplificação, especialmente diante de possíveis incertezas econômicas internacionais.

O ex-secretário da Fazenda Everardo Maciel, por exemplo, lembra que a complexidade tributária é custosa, ineficiente, controversa e pavimenta o caminho para o burocratismo, a corrupção e a sonegação. “Em lugar nenhum do mundo existe uma ‘reforma tributária’. Mudanças bruscas e abrangentes somente são viáveis, ainda que não necessariamente desejáveis, em condições de ruptura institucional”, diz Everardo. Para ele, são preferíveis “mudanças contínuas, focadas em problemas específicos e encaminhadas pela via infraconstitucional”.

É esse o caminho que vem sendo adotado, mesmo que de maneira não planejada, em nível nacional. Em meados dos anos 1990, por exemplo, foi feita uma reforma no Imposto de Renda, tornando mais simples os cálculos de tributos das empresas. “Os resultados tendem a ser mais eficientes quando se conciliam os interesses do Fisco e dos contribuintes”, diz Everardo.

O presidente-executivo do ETCO, Roberto Abdenur, destaca outro aspecto. “A burocracia para apuração e recolhimento de impostos é tão excessiva quanto a carga tributária.” Mesmo com medidas para a simplificação do sistema, lembra Abdenur, não se deve esquecer de facilitar os meios de realizar o pagamento de tributos, estimulando que todos os contribuintes efetivamente deem sua contribuição à economia e ao desenvolvimento do País.