Roberto Abdenur
Conselheiro Consultivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial

Fernando de Holanda Barbosa Filho
Pesquisador do Ibre/FGV

Consolidam-se no Brasil alguns processos sociais que têm tido impacto direto sobre a economia informal. Esse impacto pode ser explicado pela persistente redução no bolo econômico da fatia informal, estimada desde 2003 por meio do Índice de Economia Subterrânea (IES).

Divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), o índice estima o tamanho da produção de bens e serviços deliberadamente não reportada às autoridades com o objetivo de sonegar impostos ou fugir de obrigações.

O IES relativo a 2013 é de R$ 760 bilhões, ou 15,9% do PIB. Não é pouco. É mais do que o PIB da Dinamarca e próximo ao da Colômbia. Representa, porém, uma redução de 0,8 ponto porcentual em relação a 2012 e o menor índice já registrado desde 2003, quando equivalia a 21% do PIB.

Chegou a 16,7% em 2012, quando o ritmo de redução da economia subterrânea parecia ter se estagnado, justamente em razão de alguns processos sociais, entre os mais importantes a baixa taxa de desemprego e a elevação do nível geral de escolaridade do brasileiro. Tudo indicava que o crescimento do mercado formal de trabalho tinha atingido seu limite e, portanto, a fatia da economia informal poderia se reduzir em ritmo muito lento a partir de então.

A baixa taxa de desemprego favorece o crescimento do emprego formal e, consequentemente, a redução da informalidade. Com o crescimento da população em níveis menores, há menos gente no mercado de trabalho e, portanto, uma tendência à formalização do emprego para manter os funcionários. Além disso, entre 2001 e 2011 houve acréscimo de 22 milhões de pessoas com educação formal no mercado de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Com esse cenário, a informalidade deveria se manter estável. Mas a inesperada aceleração de sua queda pode ter raízes em outros fatores pontuais que não devem ser desprezados, como é o caso da desoneração da folha de pagamento temporária para alguns setores da economia. Esse fator, teoricamente, deve ter impactado a informalidade, ainda que não haja como avaliar seu impacto direto.

Os esforços do governo em criar mecanismos de incentivo a determinados setores da economia são louváveis, e os atuais resultados refletem as desejadas mudanças estruturais da sociedade, indicando o quanto melhorou o quadro geral do País.

É importante, entretanto, não perder de vista o possível impacto dessa renúncia fiscal na arrecadação e, consequentemente, na oferta de serviços públicos. Em 2012, a renúncia fiscal foi da ordem de R$ 4 bilhões. Para 2013, estima-se que chegue a R$ 18 bilhões, enquanto para 2014 a perspectiva é de R$ 34 bilhões.

Medidas como essa certamente têm muito valor ao equilibrar a economia, mas devem sempre ser analisadas sob a ótica dos reflexos em curto, médio e longo prazo. É preciso olhar a reforma tributária de forma mais ampla, de modo que permita uma desoneração mais duradoura e horizontal.

Na realidade, a desoneração pode servir como ponto de partida para uma ampla mudança tributária. Adotada de forma isolada, só a desoneração, que é temporária e seletiva por natureza, não resolve a questão. Mas, se for parte de um conjunto de medidas, poderá ser a grande chave da mudança na economia brasileira.

Para chegar a resultados mais definitivos e menos evanescentes, o Estado brasileiro pode se apoiar em três pilares. O primeiro consiste em racionalizar e equilibrar os impostos (nesse caso, a desoneração abrange uma gama maior de setores). O segundo pilar se baseia em simplificar o pagamento de impostos (o Brasil é considerado um dos recordistas em tempo de trabalho exigido para pagar impostos). E, por fim, o controle dos gastos públicos, até como forma de compensar a renúncia fiscal.

A questão tributária é fator fundamental para a formalização da economia. As barreiras que se interpõem entre o contribuinte e o Fisco não dizem respeito apenas à carga tributária, mas à burocracia para o pagamento dos tributos, o que indubitavelmente estimula a sonegação.

A fim de contribuir com os esforços do governo para adequar a legislação às demandas atuais do Brasil, o ETCO fez chegar às autoridades em Brasília algumas sugestões de simplificação tributária que incluem propostas como proibição de edição de medida provisória sobre matéria tributária e limite de valor de multas tributárias.

As iniciativas já adotadas pelo governo federal denotam sensibilidade com os entraves da economia. A instituição do Simples, do microempreendedor individual e a própria ideia da renúncia fiscal são algumas delas. Falta flexibilizar as rígidas leis trabalhistas, responsáveis em grande parte por subterfúgios destinados a reduzir o custo das contratações.

Falta também – e este é um esforço de todos – conscientizar a população sobre o fato de que a economia informal causa prejuízos a toda a sociedade, privando os governos de recursos para políticas públicas. A informalidade cria um ambiente de transgressão, estimula o comportamento econômico oportunista, com queda na qualidade do investimento e redução do potencial de crescimento da economia brasileira, e provoca a redução de recursos governamentais destinados a programas sociais e a investimentos em infraestrutura. Indiretamente, afasta investimentos estrangeiros e pavimenta o terreno da criminalidade.