Juízes debatem a importância da segurança jurídica e o combate aos devedores contumazes para atrair investimento nacional

FONACREO I Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre) foi marcado por debates envolvendo temas importantes para o aperfeiçoamento de magistrados. Durante os painéis, que contaram com a participação de ministros, advogados, juristas e conselheiros, os juízes puderam desenvolver análises sobre o problema do devedor contumaz, a apropriação de tributos, acordos de leniência, compliance e ética concorrencial, agências reguladoras e processos de recuperação judicial.

O enfrentamento dos devedores contumazes, que criam distorções no mercado e lesam o patrimônio, foi o tema central do primeiro dia. Foi esse assunto, inclusive, que pautou a idealização do Fonacre no ano passado.

Em unanimidade, os painelistas defenderam a importância da segurança jurídica para atrair investimento nacional e de investigações sobre a conduta das empresas como, por exemplo, o que ocorre nas operações Lava-Jato e Zelotes, da Polícia Federal. Isso porque cerca de R$ 2 bilhões deixam de ser arrecadados no Brasil diante dos crimes cometidos.

Outro ponto analisado durante o Fórum foi a busca por compliance, ou seja, do cumprimento das normas legais e regulamentares estabelecidas para os negócios. Na visão de Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), “a defesa da lei deve fundamentar não só a convivência do cidadão, mas também a convivência empresarial”.

Já o segundo dia de painéis avaliou a importância das agências reguladoras e das consequências dos processos de recuperação judicial o cenário econômico e concorrencial das empresas brasileiras.

Na apresentação sobre os limites e impactos das agências reguladoras, a advogada e desembargadora federal aposentada, Liliane Roriz, utilizou os pensamentos do jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto que diz que “o Brasil padece de uma grave deficiência crônica no aspecto administrativo resultando […] que nosso legislador é idealista, mas o administrador é ineficaz. ” Por isso, segundo a advogada, é fundamental a análise do papel regulatório.

 

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