Contrabando, situação insustentável

 

por Evandro Guimarães e Edson Vismona *

 

Nesta sexta (1º/7), em uma iniciativa conjunta do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o Estado de São Paulo ganha uma data que estimula profunda reflexão: o Dia Estadual de Combate ao Contrabando.

O contrabando proveniente do Paraguai tem duas causas: a fragilidade da fiscalização nas fronteiras brasileiras e a brutal diferença de preços praticados entre o produto legal brasileiro e o ilegal paraguaio.

Em relação às fronteiras, a nova gestão do governo federal já se sensibilizou com o problema ao determinar a criação de um comitê formado por diversos ministérios para coordenar as ações de departamentos que atuam nessa área.

Essa, sem dúvida alguma, é uma frente importante do combate ao contrabando. Já existem várias ações em curso para estruturar uma forma de trabalho e combater facções criminosas, em linha com o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta diversas oportunidades de eficiência e, principalmente, de governança para a resolução desse problema.

Entretanto, o combate ao contrabando não se resume a dificultar o acesso logístico. A origem do trânsito de produtos ilegais tem fortes razões econômicas -a diferença de impostos praticados entre os dois países e os recentes aumentos de tributos determinados pelo governo.

Tomemos aqui o exemplo do campeão do contrabando, os cigarros paraguaios. Com o aumento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) em 110% nos últimos quatro anos, o comércio ilegal aumentou 50% no mesmo período, fazendo com que, somente em 2015, a produção legal caísse 13% e a evasão fiscal ocasionasse a perda de estimados R$ 4,9 bilhões em receitas.

Os efeitos sociais são igualmente perversos: esses produtos não sofrem nenhum controle fitossanitário, não carregam advertências de saúde nas suas embalagens, são vendidos livremente aos menores e fomentam a criminalidade.

A medida fiscal pode ser positiva na redução do consumo desde que os seus aumentos não provoquem a migração dos consumidores para a ilegalidade, como orienta a própria Organização Mundial de Saúde. Prova desse fato é que o mercado legal de cigarros caiu 8%, e o ilegal cresceu 9% nos últimos quatro anos.

No caso do Estado de São Paulo, considerando todos os tributos que incidem ao longo da cadeia do tabaco, a carga tributária do produto local chega a 83%. Não é possível para a indústria nacional competir com os cigarros paraguaios. Os gestores públicos precisam entender isso e agir rapidamente, definindo um modelo tributário, ainda que elevado, mas mais racional.

O aumento substancial dos impostos empurra o consumidor e o comércio para a ilegalidade, sem que isso signifique a redução de consumo e a diminuição de consumidores que apenas migram para os produtos do Paraguai.

É fundamental que as autoridades criem medidas que permitam a competição justa e controlada para a sobrevivência da indústria legal.

O reforço policial nas fronteiras, as campanhas de conscientização e as análises tributárias são medidas sem as quais a guerra ao contrabando é uma causa perdida de antemão.

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EDSON VISMONA é presidente do FNCP – Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade. Foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002)

EVANDRO GUIMARÃES é presidente executivo do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial. Foi vice-presidente de Relações Institucionais da Rede Globo