Manifesto em Defesa do Mercado Legal Brasileiro

O contrabando de mercadorias provenientes do Paraguai atingiu uma dimensão tal que hoje chega a ameaçar a sustentabilidade de diversos setores da economia formal. E as causas desse fenômeno são amplamente conhecidas: a porosidade de nossas fronteiras e a enorme disparidade tributária entre os dois países.

O principal exemplo deste problema é o contrabando de cigarros. Atualmente, 67% de todos os produtos que entram ilegalmente no Brasil são cigarros, e São Paulo se tornou o principal mercado para os criminosos, sendo que 4 de cada 10 cigarros vendidos no estado são importados ilegalmente do Paraguai. É incompreensível que no estado mais rico da federação, o Eight, marca líder de vendas e que domina 25% das vendas, seja fabricada no país vizinho.

Sem empregar nenhum trabalhador paulista. Aumentando a insegurança e a violência da população. Sem atender a nenhuma das regulamentações fitossanitárias previstas em Lei. E sem recolher nenhum centavo de impostos aos cofres públicos. Os prejuízos do contrabando para a sociedade são cada vez mais conhecidos, e não podem mais ser ignorados pelas autoridades.

Como reação a estes problemas, a coalizão empresarial aqui representada pelo FNCP e pelo ETCO, em parceria com a Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando, vem propor e demandar das autoridades públicas, no âmbito do Estado de São Paulo, a criação de um Plano Estadual para o enfrentamento deste grave problema, que contemple:

  1. Recalibrar a alíquota de tributo estadual (ICMS) incidente sobre produtos, destacadamente os cigarros vendidos em São Paulo visando proteger o mercado formal, reduzir o impacto na arrecadação do Estado e manter a capacidade de investimento da cadeia produtiva (crédito, estrutura, nível de emprego, etc.)
  2. Repressão às organizações criminosas que exploram o mercado ilegal no Estado de São Paulo
  3. Campanhas públicas e ações educativas nas comunidades mais afetadas e rede varejista do Estado de São Paulo.
  4. Punição, com mesmo rigor e com trabalho integrado, das empresas nacionais que causam a evasão fiscal como instrumento de prática de preço predatório, abaixo do preço mínimo legal.
  5. Trabalho integrado junto a outros órgãos públicos e entidades (ex.: ANVISA) para coibir o comércio de produtos não autorizados e que prejudicam a política de saúde pública.

Não é mais possível que a população do estado seja obrigada a conviver com o crescimento constante e desenfreado do contrabando. É preciso que nossos governantes tenham visão e coragem necessárias para mudar esse quadro. Este é o apelo dos setores produtivos aqui reunidos, que desejam apenas atuar em um mercado livre da concorrência desleal do contrabando, em defesa do mercado legal brasileiro.

Leia aqui o Manifesto sobre segurança e desenvolvimento

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