A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União entregaram na tarde desta quinta-feira (14) explicações sobre a medida provisória do acordo de leniência, assinada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 de dezembro. Leia a íntegra do documento entregue ao tribunal aqui.

Com a justificativa de evitar demissões no setor empresarial, a MP implementa novas regras para acelerar os acordos de leniência, aqueles em que, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade  denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação.

Em nota, assinada pelos dois órgãos, o governo afirma que, “em vez de limitar a participação do TCU nos acordos de leniência, a MP implanta a previsão legal para a atuação dos tribunais de contas, incluindo o da União, já que não havia anteriormente menção a tal participação em nenhum diploma legal” (veja a íntegra da nota ao final desta reportagem).

“Vale destacar que dentre os três pontos requeridos pelo Ministério Público junto ao TCU, dois já vinham sendo observados pelo governo federal, quais sejam, a não vinculação do TCU ao acordo de leniência e a observância dos trabalhos de controle externo já realizados pelo tribunal. Sobre a compatibilização entre as normas internas do TCU e a Lei Anticorrupção alterada pela medida provisória, tanto a AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcançável”, afirmam os órgãos na nota.

Fonte: G1 (14/01)

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