Três perguntas para Tercio Sampaio Ferraz Jr.

O conselheiro consultivo do ETCO Tercio Sampaio Ferraz Junior fala sobre as consequências da concorrência desleal e da alta carga tributária para a sociedade. Doutor em Direito pela USP, e em Filosofia pela Universidade Johannes Gutenberg de Mainz (Alemanha), Tércio é advogado e professor titular da USP e da PUC-SP.

 

1) A concorrência desleal prejudica a indústria legal, desvaloriza os investimentos de marcas e fragiliza os regimes que regulamentam a indústria. Quais são as consequências dessa prática para a sociedade no curto e longo prazo?

Agentes que se utilizam desse instrumento como meio para competir afetam, no curto prazo, o funcionamento regular da concorrência, a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos. Uma consequência conhecida é a proliferação de uma inconveniente economia informal. No longo prazo, a evasão, a perda de arrecadação, o contrabando, o descaminho, a falsificação de produtos, a lavagem de dinheiro, etc. Prejudicam o fomento e planejamento econômico do País, quer no atendimento eficiente às necessidades sociais, quer no modo como se implementam o pleno emprego e uma adequada relação de trabalho.

 

2) De que forma a regulamentação do artigo 146-A, criado com o objetivo de estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, dificultaria essa prática desleal no mercado?

 

Esse artigo mostra a preocupação do constituinte com a tributação e as distorções em mercados concorrenciais, atribuindo competência à lei complementar para instituir critérios tributários capazes de fazer frente às distorções já mencionadas. Dessa forma, seria possível minimizar a existência de empresas inidôneas sonegadoras de impostos que, com o uso de liminares ou de outros subterfúgios, continuam operando normalmente, mesmo depois de reiteradas autuações, onerando assim o Fisco, as outras empresas do setor e o consumidor.  

 

3) Como o País tem avançado em relação à alta carga tributária? Qual a sua avaliação do cenário atual em busca de uma concorrência mais justa e, assim, estimular cada vez mais a competitividade e o crescimento econômico?

O problema do tamanho da carga tributária se põe em duas correlações distintas, mas integradas: uma referida à capacidade de os agentes suportá-la; outra, na eficiência da arrecadação. Quanto à primeira, internamente, assiste-se à geração de estímulo à informalidade e, externamente, à dificuldade de competitividade no comércio internacional. Quanto à segunda, a elevada carga gera, paradoxalmente, uma precariedade nas ações destinadas a identificar a sonegação, o contrabando, a falsificação, a pirataria, etc. Com isso, prolifera a sensação de injustiça e até uma imprópria “legitimação” das condutas ilícitas.