ETCO e o Setor Público

O setor público é essencial para o funcionamento de uma economia de mercado. A livre iniciativa de produzir e consumir requer, no mínimo, a garantia da propriedade privada e o respeito aos contratos livremente acertados entre as partes.

Sem algum arcabouço legal as transações econômicas seriam extremamente difíceis, caras e raras. É a existência de leis que disciplinam as transações econômicas e as tornam seguras o que permite que elas se realizem com a frequência exigida nas sociedades modernas.

Nestas cabe ao setor público a elaboração das leis que regulam a vida social em geral e a vida econômica em particular. E não apenas a elaboração, mas também o seu cumprimento e a resolução de inevitáveis conflitos de interesses. Estas são as funções primárias do setor público. Quanto melhor estas funções forem realizadas melhor será a convivência humana e melhor será o ambiente econômico. E é um bom ambiente econômico que permite um crescimento sadio e sustentado.

Em especial os investimentos são muito sensíveis ao ambiente econômico. Investir significa uma aposta no futuro. Paga-se hoje para receber amanhã. A garantia que o regramento que hoje justifica o investimento seja mantido no futuro é um fator decisivo na hora de investir. Se houver dúvidas quanto a estas garantias a defesa natural dos investidores será a de requerer altos retornos e curtos prazos dificultando investimentos a longo prazo indispensáveis ao desenvolvimento.

Não apenas os investimentos, mas, com igual ou maior força, as invenções e inovações, para serem estimuladas, precisam de garantias que direitos futuros serão respeitados.

Só o governo, com seu poder de polícia, pode prestar este serviço. Mas a sociedade pode colaborar, e muito, nesta tarefa. Quanto mais espontaneamente os agentes econômicos respeitarem as legislações, mais fácil será o trabalho do setor público e menos ações repressivas e punitivas serão necessárias.

De outra parte, quanto mais racionais, mais simples e menos burocratizadas, de fácil entendimento e aplicação forem as regras estabelecidas pelo governo, mais espontaneamente elas serão obedecidas e melhor será o ambiente de negócios e maior o crescimento econômico.

O ETCO luta nestas duas frentes. Criar um ambiente social favorável à obediência às normas estabelecidas e ajudar na elaboração de regras justas e de fácil aplicação.

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