Projetos e Iniciativas

Nota Fiscal eletrônica

Melhoria na administração tributária, redução de custos, aperfeiçoamento do combate à sonegação e eliminação do risco de falsificação de notas fiscais são alguns dos benefícios incorporados pelos Estados com a adoção da Nota Fiscal eletrônica, projeto apoiado pelo ETCO desde sua concepção.

 

Manifestação do Destinatário

Para dar ainda mais capacidade de controle aos Estados sobre a emissão de Notas Fiscais eletrônicas, o projeto Manifestação do Destinatário, que deve tornar-se obrigatório em 2013, permitirá que o destinatário se manifeste a respeito de sua participação comercial descrita na NFe. Entre outros benefícios, será possível identificar o uso indevido da Inscrição Estadual por parte de emitentes. O projeto conta com o apoio do ETCO por meio de alguns setores, entre eles o de combustíveis.

 

NFe BI (Sistema de inteligência fiscal)

Desde 2010, o ETCO participa do desenvolvimento e disseminação do sistema de inteligência fiscal – o BI (Business Intelligence) da Nota Fiscal eletrônica – em parceria com a Secretaria da Fazenda da Bahia. O software, que agiliza a busca de informações e auxilia a tomada de decisões pelos órgãos de fiscalização, é disponibilizado gratuitamente a outras secretarias de Estado da Fazenda nos mesmos moldes do que foi feito com a Nota Fiscal eletrônica.

 

Sistemas de Apoio à Fiscalização

Mecanismos para rastrear e controlar produtos têm sido desenvolvidos em parcerias de empresas e poder público. O ETCO atua no apoio a essas iniciativas. Dois mecanismos têm tido bons resultados: o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) e o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios). São dois setores que sofrem concorrência desleal, especialmente pela via da sonegação. O ETCO apoia ainda iniciativas para combater a informalidade e a pirataria no setor de medicamentos, uma das mais nocivas formas de transgressão, como é o caso do projeto-piloto do Sistema de Rastreamento e Autenticidade de Medicamentos.

 

Cidade Livre de Pirataria

Como membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão do Ministério da Justiça, o ETCO gerencia, desde 2009, o programa Cidade Livre de Pirataria. Iniciado em 2010 e já implantado em São Paulo, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Osasco, Rio de Janeiro e Vitória, o projeto municipaliza o combate ao comércio ilegal de produtos. A meta do ETCO é envolver todas as cidades sede da Copa do Mundo de Futebol.

 

Índice de Economia Subterrânea

O ETCO acredita que conhecer o tamanho do problema é fundamental para combatê-lo. Muito se fala, mas pouco se conhece sobre informalidade, pirataria e sonegação, pois, como atividades ilegais, são de difícil mensuração. Em uma iniciativa pioneira, o ETCO, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE-FGV), divulga semestralmente o Índice de Economia Subterrânea, um estudo que estima os valores de atividades deliberadamente não declaradas aos poderes públicos com o objetivo de sonegar impostos.

 

Simplificação do Sistema Tributário

Convencido de que a complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos fatores que estimulam a sonegação, o ETCO vem contribuindo com sugestões concretas para a maior eficiência do sistema de pagamento, fiscalização e cobrança de impostos. Entre essas propostas estão a unificação cadastral federal, estadual e municipal; o princípio de anterioridade plena, com obrigações acessórias principais definidas até 30 de junho do ano anterior, ressalvados tributos regulatórios; e a simplificação dos procedimentos de inscrição e baixa das empresas.

 

Regulamentação do Artigo 146-A da Constituição

Uma das sugestões do ETCO culminou com a promulgação do artigo 146-A, resultante da Emenda Constitucional nº  42/2003. O artigo prevê que Estados, Distrito Federal e municípios, além da União, instituam sistemas diferenciados de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais causados por ações de particulares que utilizam a redução de seus custos tributários para ganhar vantagens competitivas espúrias. O ETCO atua com vistas à promulgação de lei complementar, imprescindível para a aplicação do artigo.

 

Compartilhe