Temas prioritários

O processo de desenvolvimento econômico em uma economia de mercado exige que existam boas regras e que as mesmas sejam respeitadas. Um bom ambiente de negócios, em que os direitos individuais e sociais sejam estáveis, conhecidos e aplicados, constitui o substrato institucional necessário para a criação de riqueza e sua justa distribuição em uma economia moderna.

Ambientes em que prolifere o desrespeito às regras, em que parcela significante das atividades comerciais seja feita sem registros fiscais e trabalhistas, com expressiva sonegação, informalidade, contrabando, pirataria e outros desvios de conduta estão fadados a provocar resultados econômicos sofríveis e a gerar graves problemas sociais.

A razão para tal é que esse mau ambiente de negócios prejudica e afasta investidores e produtores éticos e sérios, que são aqueles preocupados em aumentar sua eficiência produtiva, e atrai e favorece aventureiros e especuladores, especializados em encontrar mecanismos para evitar as obrigações legais e éticas.

A construção de um bom ambiente de negócios, em uma democracia, é tarefa tanto do setor público, que, além de elaborar leis, tem o monopólio do poder de polícia e de fiscalização, como da população e de entidades do setor privado, que têm a obrigação moral de, além de respeitar as regras legitimamente emanadas das autoridades constituídas, colaborar ativamente para que essas normas sejam obedecidas por todos os cidadãos.

Assim sendo, em consonância com seus princípios, o ETCO defende os seguintes temas prioritários:

Tributação

A cobrança de tributos é vital para a existência do Estado, mas o sistema tributário deve estar em harmonia com outros fatores inerentes à atividade econômica. No Brasil, além da alta carga tributária, o problema reside na complexidade para o pagamento de impostos. Segundo estudo do Banco Mundial divulgado no final de 2012, uma empresa padrão gastava 2.600 horas no ano para pagar os impostos no Brasil, o pior resultado entre os países avaliados. A simplificação do sistema tributário, assegurando taxas em um nível razoável e facilitando seu pagamento, vai incentivar a formalização das empresas, o que resultará em uma melhor distribuição dos tributos e na consequente diminuição da carga tributária.

 

Sonegação Fiscal

A sonegação fiscal é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de uma economia. São muitas as explicações dos sonegadores para justificar seus atos: alta carga tributária, complexidade dos passos para o pagamento dos impostos e corrupção entre os responsáveis pela alocação dos recursos arrecadados. Na maioria dos casos, entretanto, essas justificativas são usadas como pretexto para a concorrência desleal.

Medidas e ferramentas para prevenir e fiscalizar a arrecadação precisam estar na agenda das administrações públicas, para assegurar igualdade de condições para concorrentes de diversos setores e garantir recursos governamentais destinados aos programas sociais e aos investimentos.

 

Comércio Ilegal

O Brasil tem, no combate à pirataria, um sério desafio para o desenvolvimento. Com as proporções atuais, esse desvio social e econômico é um fenômeno relativamente novo, mas que cresce exponencialmente, apoiado por organizações criminosas. Estudos mostram que o Brasil é mais um mercado consumidor do que produtor de pirataria. O preço baixo atrai o consumidor, que, certo de obter vantagens econômicas, se torna a principal vítima de um sistema que não dá garantias de qualidade e tolhe seus direitos. A repressão é apenas uma das vertentes do combate à pirataria, que passa pela conscientização e pelo aperfeiçoamento das leis relativas ao assunto.

 

Informalidade

A economia informal abrange uma série de atividades que, deliberadamente não declaradas para efeito de pagamento de tributos, se realizam à margem do PIB nacional. Ela engloba diversos aspectos, como a sonegação fiscal, o comércio de rua – seja ele de produtos ilegais ou não – e o trabalho informal, entre outros. Além de fragilizar as relações de trabalho e manter envolvimento com o crime organizado, a informalidade traz prejuízos diretos para a sociedade, cria um ambiente de conivência com a transgressão e estimula o comportamento econômico oportunista, com queda na qualidade do investimento e redução do potencial de crescimento da economia.

 

Corrupção e Negócios

Para que os países possam se desenvolver, os impostos arrecadados devem ser usados de acordo com a finalidade para a qual foram propostos. Se isso não ocorre, nasce a descrença de que o pagamento de impostos seja uma via para a obtenção do tão desejado bem-estar social. Assim se forma o círculo vicioso da interação entre diversas formas de desvio ético na economia e na sociedade em geral. Entidades como o ETCO têm, portanto, um papel a desempenhar na luta contra o grave problema da corrupção e seu impacto sobre a economia e o desenvolvimento do País.

 

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