Para o doutor e professor de Direito Tributário Roberto Quiroga Mosquera, o ideal seria que fossem feitas mudanças menos drásticas do que as que estão sendo discutidas pelo governo atualmente. Ele acredita que um dos caminhos é não focar na unificação de impostos.
“Não adianta apenas unir os tributos que já existem e colocar um nome diferente para eles” — afirma Mosquera. Como exemplo, ele cita as chamadas excise taxes, impostos sobre produtos específicos como combustíveis, tabaco e energia. “Nós já temos o nosso
IPI (Imposto sobre Produto Industrializado). É um tributo seletivo, que representa menos de 5% da arrecadação, mas que já faz as vezes das excise taxes. Não há a necessidade, portanto, de mudar esse tributo.”
Para ele, apenas a tributação não será suficiente para mudar a situação do Brasil. “Atualmente, é arrecadado R$ 1,4 trilhão de
tributos federais, sendo que 80% incidem sobre renda e receita. Dificilmente seria possível arrecadar tantos recursos de outra forma. Com apenas 5% da população ganhando mais de R$ 4 mil, é complicado transferir os impostos em uma economia
que está estagnada. É preciso ter uma mudança econômica para então fazer com que a tributação a acompanhe.”

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Outra dificuldade é o contencioso tributário, o litígio entre as empresas e o fisco. De acordo com Mosquera, são cerca de 15 mil empresas nessa situação, que vai acabar em uma discussão no Judiciário com um prazo de dez anos e uma descapitalização da empresa, o que pode gerar um grande problema macroeconômico.
“E hoje não é fácil discutir um tema tributário dentro da Justiça federal. Os juízes exigem garantias, e isso é custoso para uma
companhia.” De acordo com Mosquera, a regra tributária tem que se adaptar aos fatores econômicos do país.
“Não adianta uma norma mágica para solucionar o problema econômico. Ele é o substrato da questão tributária. É claro que vai impactar os negócios, mas isso quer dizer que ela não é a salvadora da pátria. Precisamos mudar muito da economia para ter uma norma tributária que realmente seja eficiente.”
Para Mosquera, é preciso criar soluções específicas para o país e não ter princípios baseados nos parâmetros do exterior.
“O que fazer para que não tenha mais contrabando de cigarro no Brasil? Eventualmente as empresas que fabricam cigarros
Premium podem produzir outros produtos para competir com o sonegador. É preciso saber a realidade brasileira para encontrar as melhores soluções.”
Como alternativas para uma maior eficiência na tributação brasileira, Mosquera aponta as pequenas reformas, que podem ser muito mais assertivas. “Acho difícil que a fusão de tributos das esferas federal, estadual e municipal seja aceita. Mas tributar no destino e não na origem é uma ideia interessante. E, às vezes, um tributo sobre o valor agregado, pensando em finanças públicas, pode ser o mais correto.”

Revisão tributária deve priorizar setor produtivo e focar no enfraquecimento do mercado ilegal

A luta contra o mercado ilegal que tomou conta do país e as expectativas com relação à revisão tributária foram os principais assuntos abordados pelo deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, Efraim Filho, no seminário Tributação no Brasil.

Para o deputado, o setor produtivo precisa ser priorizado e ter condições de manter o seu negócio. “Os problemas não são circunstanciais, são estruturantes. No país há uma regra para facilitar a vida do Estado, a arrecadação, mas não para colaborar
com o contribuinte. É preciso valorizar quem gera emprego e oferece oportunidades.”
Ele questionou o fato de o setor de cigarros, por exemplo, ter quase 60% de mercado ilegal. “Estamos deixando de arrecadar imposto e gerar emprego. O contrabando é extremamente nocivo para a sociedade.”
Segundo Efraim Filho, a sociedade é tolerante com pequenos desvios, mas, quando se investiga, é possível perceber que o mercado
ilegal financia o crime organizado, gera evasão de divisas, perda de receita, além de prejudicar o mercado de trabalho formal e oferecer um produto sem registro nem controle da Anvisa. “É um jogo de perde perde. O contrabando inibe os negócios e precisa ser combatido.”
Para ele, durante o período em que a economia do país estava em crescimento, o contrabando não foi combatido adequadamente
e se estabeleceu. Mas, em momentos de crise, as perdas cada vez maiores têm sido motivo de preocupação para as empresas brasileiras.

PAPEL DO CONGRESSO
Segundo o deputado, apesar dos desafios, existe um terreno fértil para avançar na discussão sobre a reforma tributária. Para Efraim Filho, o protagonismo que o Congresso assumiu na reforma da Previdência deve se repetir nessa pauta. Ele afirma que a intenção é que o setor produtivo, a Receita Federal e o governo deem suas opiniões para que a proposta tenha legitimidade.

“Temos presidente e relator escolhidos, a comissão especial da reforma tributária está instalada, mas audiências públicas devem ocorrer para que os mais diversos setores possam ser ouvidos.”
Segundo Efraim Filho, o grande desafio da reforma tributária não é mudar a lei, mas a cultura do país. “O nosso papel é liderar o processo de renovação e manter a mão estendida para aqueles que quiserem colaborar.”
Para o deputado, o Congresso está aberto a receber sugestões e viabilizar uma proposta realmente nova. De acordo com ele, os parlamentares precisam aceitar opiniões sobre o assunto e chamar para si a responsabilidade de avançar na reforma. “No governo Temer, a discussão que ocorreu na comissão especial da reforma tributária deixou o legado de um debate mais amadurecido. O  diagnóstico, portanto, já está pronto. Agora o foco deve ser na aprovação das matérias.”