por Edson Luiz Vismona, Evandro Guimarães e Márcio Costa de Menezes e Gonçalves

Comemora-se no dia 3 de dezembro deste ano de 2015, uma década de celebração do Dia Nacional de Combate à Pirataria, oportunidade que nos faz refletir sobre os avanços obtidos por nosso país, em relação ao tema.

Não há como negar que avanços importantes ocorreram, mas não na mesma velocidade que este tipo de crime cresce e ganha sofisticação. Há que se lembrar do início das atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Imaterial – CNCP, em fevereiro de 2005, contemporâneo à constituição do Fórum Nacional de Combate à Pirataria e Ilegalidade – FNCP, entidade que ganhou muito destaque no enfrentamento ao crime do século, assim definido pela Interpol.

A união de esforços entre o Governo e a sociedade civil organizada, preconizada pelo CNCP, foi o ponto de conquista de maior destaque, quando revelou explicitamente que a pirataria afeta toda a sociedade, sem poupar ninguém. O Governo é afetado não somente pela perda de arrecadação, mas principalmente por ver na pirataria, uma porta de entrada para outros crimes comandados por perigosas organizações criminosas. A indústria e comércio legais são afetados duramente pela concorrência desleal, que vem fechando, ano após ano, postos de trabalhos em nosso país. E por fim, os consumidores são afetados pela baixa qualidade dos produtos falsificados, que muitas vezes atentam à segurança e saúde da população.

Ou seja, somente o crime organizado ganha com a pirataria!

A Receita Federal, juntamente com as Polícias Federal e Rodoviária Federal, nestes dez anos, foram as protagonistas no enfrentamento a esta nefasta prática, apesar de uma preocupante falta de alocação de recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento desta estratégica atividade, principalmente junto às gigantescas fronteiras de nosso país, que clamam por atenção e por urgente reforço em sua segurança e controle de mercadorias que são despejadas em nosso mercado.

A criação do CERAD – Centro Nacional de Gerenciamento de Análise de Risco, no âmbito da Receita Federal, merece um positivo destaque, com ações bastante efetivas na defesa da leal concorrência, assim com as Operações temáticas lideradas pela Polícia Rodoviária Federal, as OTEFIS, que percorreram diversos Estados brasileiros, capacitando agentes públicos e reprimindo o trânsito de mercadorias ilegais, pelas nossas estradas federais.

Faltou sim uma atuação mais firme dos Estados e Municípios, com raríssimas exceções, no combate ao comércio informal. Exemplos de boas práticas e que merecem ser replicadas foram as atuações das Delegacias especializadas no combate à pirataria dos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco e Distrito Federal e da prefeitura de São Paulo entre os anos de 2010 e 2012 (hoje, completamente abandonada pela atual gestão).

Na retrospectiva destes dez anos, não foram identificadas ações educativas e econômicas mais contundentes, pilares que trariam um ambiente de concorrência mais justo e equilibrado, assim como um andamento mais célere de Projetos de Leis, voltados à Propriedade Intelectual, que tramitam há muito tempo pelo nosso Congresso Nacional. Oxalá, com a instituição das Frentes Parlamentares Mistas de Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria e de Combate ao Contrabando e Falsificação consigamos avançar no legislativo federal. A urgência é grande. Talvez estes sejam pontos fundamentais para buscarmos evolução na próxima década, além da repressão, que agora ganha contornos diferenciados.

Aliás, não podemos esquecer a necessidade da repressão aos crimes praticados no ambiente virtual, os chamados crimes eletrônicos, que crescem vertiginosamente e que desafiam as autoridades, técnicos e os aplicadores do Direito. Recentes ações lideradas pela Polícia Federal deram um duro golpe em quadrilhas que se valiam do ambiente digital para praticarem graves crimes contra detentores de direitos autorais. Especialmente as Operações “Fake Sat” e “Barba Negra”, foram implacáveis no enfrentamento destes crimes, desarticulando poderosas quadrilhas que cometiam crimes pela internet, dando à sociedade o sentimento de que há luz no fim do túnel. Com ações inteligentes e muito bem articuladas, reverenciamos os trabalhos das autoridades federais envolvidas na condução destas ações.

O crime não vencerá a Justiça, parafraseando a Ministra Carmen Lúcia. O mercado legal brasileiro deve ser defendido.

Para uma retrospectiva destes dez anos do Dia Nacional de Combate à Pirataria, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, juntamente com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, promoverá, neste dia 3 de dezembro, no salão nobre da OAB/SP, importante evento onde serão analisados os avanços conquistados, e os novos desafios dos próximos dez anos que virão, evento que conta com o apoio de diversas entidades que lidam com o tema, e que também trará uma interessante exposição de produtos falsificados. Vale à pena conferir.

Continuaremos apoiando todas as manifestações de valorização da Propriedade Intelectual em nosso país, e que venha a próxima década!

Edson Luiz Vismona – Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade e do Instituto Brasil Legal, foi secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Evandro do Carmo Guimarães – Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO.

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves Sócio da Siqueira Castro Advogados, na área de Propriedade Intelectual, Presidente do ICI – Instituto do Capital Intelectual, Diretor Jurídico da ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento, e Diretor-adjunto de Relações Internacionais e Comércio Exterior do CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo. Foi Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça.