Evento teve participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e de especialistas em tributação
O ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial realizou em São Paulo, no dia 15 de fevereiro, o workshop A Ampliação do Simples Nacional. O evento reuniu representantes empresariais, administradores tributários e economistas especializados em tributação com o objetivo de analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125-2015) que amplia limites de faturamento e introduz mudanças nas regras do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
O encontro contou com palestras do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; de Luciano Garcia Miguel, representando o secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Villela; do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal; e do economista Fernando Holanda Barbosa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Os quatro palestrantes fizeram críticas ao texto do PLC 125 que está prestes a ser votado no Congresso.
A mediação foi do presidente do ETCO, Evandro Guimarães, que explicou o objetivo do encontro: “O Brasil precisa entender melhor o que está sendo proposto nessa PLC, quais são os impactos para o ambiente de negócios e para o País. Nossa intenção foi reunir especialistas no assunto para compartilhar suas visões e ajudar a aprofundar esse entendimento”.
A seguir, alguns dos principais pontos do projeto e as críticas dos palestrantes:
1) Ampliação progressiva do limite de receita para enquadramento no Simples Nacional dos atuais R$ 3,6 milhões até R$ 14,4 milhões em 2018 para tributos federais (para ICMS, estadual, e ISS, municipal, o limite permanece em R$ 3,6 milhões).
Segundo Jorge Rachid, essa ampliação causará perda anual de R$ 16,1 bilhões na arrecadação federal a partir de 2018, um efeito oposto ao do esforço fiscal necessário para equilibrar as contas públicas.
Na opinião de Bernard Appy, mesmo nos limites atuais, o Simples Nacional não cumpre uma de suas promessas iniciais, que era favorecer as empresas que mais sofrem concorrência desleal da economia informal. Essas empresas costumam ter baixa margem de lucro, o que inviabiliza sua adesão ao programa, que calcula o tributo sobre o faturamento. “O Simples beneficia quem menos precisa, que são as empresas de alta margem de lucro e empresários com alta renda pessoal”, afirmou. Segundo ele, a ampliação do limite de faturamento aumentará ainda mais essa distorção.
De acordo com Fernando Holanda Barbosa, nenhum outro país do mundo tem um programa de benefícios para a pequena empresa com limite tão alto quanto o do Simples Nacional atualmente. Ele afirma que a renúncia fiscal do Simples atingiu em 2015 a cifra de R$ 72,4 bilhões de reais. “O projeto é caro e teve pouco impacto em seu propósito de reduzir a informalidade”, disse. “A ampliação do limite só vai piorar esse quadro”.
Embora o PLC 125 mantenha os limites de faturamento para ICMS e ISS em R$ 3,6 milhões, o representante do governo paulista afirmou que a ampliação do limite para os tributos federais causará redução nos fundos de repasse federais para estados e municípios. “Haverá perdas importantes nesses repasses”, afirmou Luciano Garcia Miguel. A Receita Federal calcula que a redução poderá chegar a R$ 7,5 bilhões ao ano a partir de 2018.
2) Aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 90 mil ao ano
O economista Bernard Appy acha a elevação do limite do MEI “desnecessária e injustificável”. Ele vê uma contradição nos critérios que tributam os trabalhadores assalariados e os participantes do MEI. “Quem trabalha com carteira assinada e ganha R$ 5 mil é tributado na faixa mais alta do Imposto de Renda, de 27,5%. Se receber o mesmo valor como MEI, paga 1% de imposto”, comparou. “O Brasil precisa decidir se quem ganha R$ 5 mil por mês é rico, como acha o Imposto de Renda, ou se é pobre, como apregoa o MEI”.
Já o representante do fisco paulista afirmou que a elevação do limite reduzirá a receita tributária de estados e municípios. “O estado de São Paulo perderá R$ 100 milhões ao ano”, disse Luciano Garcia Miguel.
3) Inclusão de parte da indústria e do comércio atacadista de bebidas alcoólicas no Simples
O secretário da Receita prevê redução da arrecadação de impostos nesse segmento. Segundo Jorge Rachid, empresas do setor, que hoje pagam alíquotas elevadas, deverão optar pelo Simples Nacional para pagar menos impostos e poderão até se desmembrar em várias companhias para permanecer dentro dos limites de faturamento exigidos.
O economista Bernard Appy citou outro prejuízo. De acordo com ele, no segmento de bebidas, a tributação tem também a função de controlar a demanda. Impostos menores estimulam o consumo alcoólico.
4) Inclusão de pequenas empresas de crédito no Simples Nacional
Os quatro palestrantes afirmaram que essa inclusão representará a legalização do empréstimo sem controle de órgãos públicos. “Será a institucionalização da agiotagem”, criticou o economista Bernard Appy.
O economista Fernando Holanda Barbosa ressaltou que o PLC 125 não estabelece limite de juros nem controle do Banco Central nos empréstimos oferecidos pelas instituições beneficiadas. “Um absurdo”, lamentou.
