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Programa do governo eleito aborda temas defendidos pelo ETCO

No fim de outubro, a presidente Dilma Rousseff foi reeleita com 51,6% dos votos, na vitória mais apertada da história eleitoral. Em seu pronunciamento inicial, a presidente prometeu estreitar parcerias com diversos setores. O ETCO compilou as posições manifestadas durante a campanha da presidente sobre os temas que defende. Confira o que pensa o governo sobre eles:

 

Redução da sonegação fiscal

A sonegação fiscal foi tratada de forma genérica no conjunto de propostas para simplificar o sistema tributário. Em seu programa de governo, Dilma prometeu avançar “na desburocratização de processos e procedimentos de negócios, incluindo a simplificação tributária”. Segundo estudo de 2012 feito pelo Grupo Latin Trade, as empresas brasileiras gastam 2.600 horas para determinar e recolher impostos. “A simplificação é importante porque, quando é difícil permanecer na legalidade, se estimula a sonegação”, diz Evandro Guimarães, presidente-executivo do ETCO. Mesmo com o País avançando pouco na simplificação, o cerco aos sonegadores tem ficado mais forte. A adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além da crescente informatização dos fiscos federal e estaduais, tem contribuído para tornar a sonegação mais difícil. Medidas mais específicas, como a simplificação do recolhimento de impostos, que poderiam reduzir a sonegação não foram abordadas em profundidade.

 

Modernização e simplificação do sistema tributário

Em relação à questão tributária, a presidente terá o desafio de implementar medidas mais eficazes que as tomadas até agora. A presidente tem apostado em medidas pontuais de desoneração e simplificação, que reduziram o peso da carga tributária em R$ 100 bilhões, de acordo com a Receita Federal. No entanto, não foram suficientes para alavancar o crescimento econômico. Apesar disso, não há sinais de que a estratégia de fazer reformas pontuais sofra mudanças nos próximos quatro anos. O governo deve anunciar ainda este ano medidas para simplificar o PIS, a Cofins e o ICMS. Pela proposta, as alíquotas do ICMS seriam unificadas e seria criado um crédito tributário gerado na compra de determinados insumos, que permitiria a dedução do PIS e da Cofins de outros tributos.

 

Estímulo à economia de mercado

Logo que Dilma Rousseff foi reeleita, a confiança em baixa dos investidores se manifestou na queda da bolsa e na alta do dólar, o que demonstra que o mercado quer da presidente uma sinalização clara sobre a política econômica. É esperada ainda a nomeação de uma equipe “pragmática”, para devolver aos investidores a confiança necessária para a efetivação de aportes. Nos últimos meses, diante dos sinais de desaceleração, o governo apostou em desonerações concedidas a setores específicos a fim de alavancar o restante da economia. A fórmula parece não ter dado certo, pois o crescimento previsto oscila em 1%. O crédito, o emprego e a renda estão estagnados. A inflação está no teto da meta. A arrecadação dificilmente terá sua meta atingida em 2014. Em seu programa de governo, a presidente entende que o desenvolvimento econômico tem relação direta com a produtividade. “Seu incremento se dará pela modernização do parque industrial brasileiro, pela melhoria no ambiente de negócios e pela maior capacitação das empresas e qualificação da mão de obra”, diz o texto. No documento, o governo promete uma defesa intransigente da economia. Outra prioridade é continuar as políticas sociais. Além disso, promover crescimento econômico estimulando competitividade e melhorando o nível educacional.

 

Proteção à propriedade intelectual e combate ao contrabando

A proteção da propriedade intelectual e o combate ao contrabando, à pirataria e à falsificação passaram ao largo do debate eleitoral. No entanto, o plano de governo de Dilma prevê medidas que tratam indiretamente dessas questões. A principal delas é fortalecer o policiamento de fronteira, com esforços conjuntos de órgãos federais e estaduais, para coibir o ingresso de armas, drogas e produtos ilegais. Além disso, o governo diz que vai aparelhar as Polícias Federal e Rodoviária Federal, sem detalhar, no entanto, investimentos e prioridades.

 

Combate à corrupção e melhora do ambiente institucional

No segundo turno, Dilma anunciou um pacote com cinco medidas para aprimorar o combate à corrupção. Entre elas, endurecer as penas contra caixa 2, tornar enriquecimento ilícito crime, agilizar processos em foro privilegiado, acelerar processos de desvio de recursos públicos e criar um dispositivo legal para confiscar bens obtidos ilicitamente. Três dessas cinco medidas já constavam de projetos de lei no Congresso. Na agenda anticorrupção, o programa de Dilma se propõe a ampliar a transparência por meio do portal Governo Digital, aparelhar órgãos de controle interno e estimular a criação de mecanismos anticorrupção nos Estados e municípios. A pauta inclui ainda a reforma política e a ampliação da participação popular no governo.

 

(Com informações dos Jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Valor Econômico, Bom Dia Brasil, Portal Veja Online e do Programa de Governo de Dilma Rousseff)

 

 

 

 

Ampliação do Supersimples vira lei

(Diário de Pernambuco – 29/10)

Simples_Nacional

“Reforma Tributária  já começou pelo Supersimples”, diz ministro Afif Domingos.

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse em entrevista que o novo mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) já começa com a reforma tributária em andamento, com a nova Lei do Supersimples, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de 1º de janeiro. “Esta é a grande reforma tributária, começamos pelo Supersimples”, destacou o ministro.

A lei complementar que universaliza o Supersimples foi sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. Além disso, prevê agilização nos processos de abertura e fechamento de empresas. Segundo dados do Banco Mundial, este processo no País poderia durar mais de cem dias e com a nova lei, tudo será feito em apenas um balcão e dentro do prazo máximo de cinco dias.

O critério para aderir ao novo sistema será o faturamento anual, cujo teto é de R$ 7,2 milhões para empresas que exportam e R$ 3,6 milhões para as que atuam no mercado nacional. A mudança deverá beneficiar 142 categorias e cerca de 450 mil empreendimentos.

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Governo deve propor mudanças tributárias depois do segundo turno

O governo trabalha para emplacar uma reforma tributária ainda esse ano, com a simplificação do PIS, Cofins e unificação do ICMS, mas nenhuma dessas medidas deve sair antes do segundo turno, assinalou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta segunda-feira (13).

Fonte: FOLHA.UOL – 13/10

 

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Esforço pelo fim da guerra fiscal

etco-articula-pelo-fim-da-guerra-fiscalETCO articula mobilização pelo fim da guerra fiscal. Ideia é constituir base parlamentar a partir dos Estados que concederam incentivos para manter o tema em pauta ainda neste ano

O presidente-executivo do ETCO, Evandro Guimarães, disse em evento realizado em São Paulo (SP), que o instituto defende uma mobilização imediata no Congresso pelo fim da guerra fiscal. A afirmação foi feita no dia 26 de setembro a representantes de empresas em café da manhã promovido pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.
“O ETCO se dispõe a ser um dos interlocutores do setor privado no Congresso a respeito dessa questão. Queremos sensibilizar uma base parlamentar mínima a partir dos Estados que concederam incentivos para manter a discussão em pauta”, disse Guimarães. Na agenda, segundo ele, estão diálogos com parlamentares, secretários de Fazenda e, eventualmente, representantes do Executivo federal. Ele afirmou que a insegurança jurídica derivada da guerra fiscal provoca uma paralisia de investimentos no País. Sem saber se serão obrigadas a devolver parcelas de impostos dispensadas no passado pelos Estados, e sem regras claras para incentivos futuros, empresas têm retardado novos aportes. Guimarães também disse que os executivos dessas empresas enfrentam um dilema “freudiano” sobre a questão. “De um lado, administradores não podem dispensar o incentivo, para conseguir resultados. De outro, não sabem se informam já aos acionistas sobre o eventual risco de serem convocados a devolver impostos retroativamente.” O ETCO entende que a solução da guerra fiscal deve ser buscada no Congresso, onde é possível um acordo sobre os débitos supostamente pendentes e sobre as regras para uma transição. A entidade também acredita que o Projeto de Lei do Senado 130/14, relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que altera as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), possa ser uma medida inicial para a pacificação. Ao portal do Senado, Luiz Henrique afirmou que a resistência da base governista ao projeto, o maior obstáculo a sua aprovação, foi superada com recente declaração da presidente Dilma a favor da proposta. A votação do PLS 130/14, na opinião de Evandro Guimarães, demonstraria a preocupação do Legislativo com a questão e evitaria a resolução da guerra fiscal diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). A suprema corte já decidiu em 29 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que incentivos concedidos sem anuência do Confaz são inconstitucionais.

Guerra de guerrilha – Enquanto não se chega a um acordo sobre a questão dos incentivos, a insegurança jurídica derivada da guerra fiscal continua a provocar paralisia nos investimentos e uma avalanche de processos na Justiça.  Além das ADIs nas quais os Estados litigam entre si no STF, autoridades fiscais também têm “glosado” bilhões de reais em créditos fiscais em decorrência de operações incentivadas originadas em outros Estados. Essa situação tem levado também ao Supremo processos nos quais Estados reclamam de receitas de ICMS geradas em outras unidades da Federação sob regime incentivado. “Não é possível transferir para o Judiciário a constituição do crédito tributário, nem impor ao contribuinte o ônus da guerra fiscal”, comentou no encerramento do evento a sócia da área tributária do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, Daniella Zagari.

Ampliação do Supersimples para o setor de serviços vira lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira (07/08), a proposta (PLP 221/12) que beneficia cerca de 450 mil micros e pequenas empresas de 142 atividades. Elas passarão a ter acesso ao Simples Nacional ou Supersimples, o sistema simplificado de tributos que unifica em um boleto único oito impostos federais, estaduais e municipais.

Logo após a sanção, o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, comemorou a mudança de conceito do Supersimples, que deixa de se basear na atividade profissional para focar apenas no faturamento do empreendimento e afirmou que o principal benefício foi a universalização do sistema.

Na prática, a lei beneficia todas as pessoas jurídicas que se enquadrem como microempreendedor, microempresas e pequenas empresas, com teto de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões. Para o setor de serviços, foi criada uma nova tabela de alíquotas (16,93% a 22,45%) que varia de acordo com a atividade, como advocacia, corretagem, medicina, odontologia e psicologia, entre outras.

A lei surgiu de um projeto do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) e foi consolidada no substitutivo do relator na Câmara, deputado Claudio Puty (PT-PA), para quem, a abrangência do Supersimples é vista como um pacote de políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de carga tributária e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.

Desburocratização

Várias ações garantem a desburocratização nos processos de abertura e fechamento de empresas. Cria-se um cadastro único de empreendedores, centralizado no CNPJ, com o fim das inscrições estaduais e municipais. Também acaba a chamada substituição tributária, usada pelos estados para antecipar alíquotas de ICMS.

No setor de advocacia, o ministro Afif Domingos prevê que a inclusão da atividade no Supersimples deve elevar o número de escritórios dos atuais 25 mil para 125 mil, em breve.

Por força da legislação tributária e acordos fechados durante a tramitação no Congresso, alguns dispositivos só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2015. Outros passam a valer, de fato, somente em 2016, como a proibição da substituição tributária em alguns setores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Baixo crescimento da economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola

O baixo crescimento previsto para a economia brasileira em 2014 poderá afetar a indústria agrícola, concluíram vários participantes do 13º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado em São Paulo.

“Tivemos um período de aceleração de produtividade no governo Lula e de desaceleração no de Dilma, mas apesar da mudança, há uma tendência da carga tributária permanente”, explicou Samuel Pessoa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBE).

Pessoa atribuiu a desaceleração produtiva ao baixo investimento, e a previsão dos analistas de crescimento no setor da agroindústria ficou em 0,6%, percentual considerado baixo.

Os analistas do mercado financeiro reduziram pela 10ª semana consecutiva a previsão de crescimento do Brasil para 2014, que ficou em 0,86%, contra os 0,9% projetados na semana passada, informou hoje o Banco Central.

Apesar da projeção de um crescimento mínimo para a agroindústria e de uma redução do Produto Interno Bruto (PIB) do país neste ano, o vice-presidente, Michel Temer, destacou no mesmo congresso o “sucesso” do setor agrícola.

“A agroindústria é um dos motores da economia nacional e uma boa porcentagem do PIB, conta com um prestígio extraordinário do governo através de juros subsidiados e incentivos dos mais variados”, apontou Temer.

O vice-presidente negou as críticas de que as linhas de crédito não estão chegando ao setor e especificou que o governo realiza “empréstimos” com redução de juros e prolongamento dos prazos de pagamento das dívidas de crédito.

No entanto, Pessoa declarou que é “comum” que o impacto no nível da produtividade seja associado à dinâmica do mercado internacional, mas no caso do Brasil essa premissa não se aplica totalmente pela a economia ser “fechada” para o preço das exportações e importações.

Depois da crise de 2008, acrescentou Pessoa, o Brasil passou por um período de altos preços das matérias-primas, com desvalorização do dólar e instabilidade inflacionária, fatores que se contrapõem a uma sinalização da dinâmica da economia internacional como única responsável pelo “freio” para a agroindústria.

Segundo o analista, para um aumento da produtividade é necessário “um amadurecimento das políticas públicas institucionais” e a elevação da taxa cambial, que tem oscilado em torno de R$ 2,25 para cada US$ 1.

Sem mudanças, Pessoa acredita que o país passará por uma reconfiguração do cenário de inflação, que oscila próximo do limite da meta oficial, de 6,5%, e por um “certo controle cambial”.

“Temos que fazer uma reforma tributária urgente, o Brasil não tem um ambiente propício aos negócios e nós somos de longe o pior país nesse item”, avaliou.

Nesse sentido, o analista político Christian Lohbauer, disse que antes de reavaliar as políticas econômicas para o setor, o desafio é fazer com que setores fora da área rural estejam atentos e informados sobre o desenvolvimento agropecuário do país.

“A agroindústria é uma atividade que gera exportação, movimenta e está salvando a economia do país”, defendeu Lohnauer no evento.

Sobre as críticas à carga tributária e sua interferência na agroindústria, Temer admitiu as “dificuldades” para implantar uma reforma tributária no Brasil.

“É uma questão delicada. A reforma tributária não vai adiante. Então o governo deu benefícios aos setores produtivos do país, fazendo uma espécie de reforma “fatiada”, que continuará a acontecer”, ressaltou.

Fonte: Portal Exame Online

ETCO subscreve Programa de Simplificação do Sistema Tributário entregue a Dilma Rousseff

Sob coordenação da Associação Comercial de São Paulo, projeto reúne sugestões para adequar a legislação às atuais demandas do Brasil

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma das entidades responsáveis pela elaboração da proposta do Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário entregue no dia 6 de maio à Presidente Dilma Rousseff, durante a cerimônia de posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Coordenado pela ACSP, o programa resulta das ações de um grupo de trabalho composto pelo ETCO, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A iniciativa compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional (PEC), um anteprojeto de lei complementar (PLC) e um anteprojeto de lei ordinária (PL). As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

Essa iniciativa se fez em consonância com a intenção, expressa pela Presidente em seu discurso de posse, de proceder à modernização do sistema tributário brasileiro com base nos pilares da simplificação e racionalização.

Para o Presidente Executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do País”. Ele lembra ainda o impacto na arrecadação pelos governos de recursos que deveriam ser utilizados em mais investimentos em infraestrutura e serviços à população. “Simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro é iniciativa das mais urgentes para atingirmos estágios mais elevados no processo de inserção do Brasil no cenário econômico mundial”, avalia Abdenur.

Entre as medidas sugeridas na PEC estão vedar a cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou (atualmente o prazo é de 90 dias). Já no anteprojeto de lei estão ações como a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, restrição de anistia, para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor, e obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de Imposto de Renda da Pessoa Física, entre outros.

 

Entidades propõem simplificação do sistema tributário

Consultor Jurídico – São Paulo/SP – LEIS – 09/05/2013

Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética Concorrencial (ETCO), pela Federação de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo

O documento reúne um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma proposta de emenda constitucional, um anteprojeto de lei complementar e um anteprojeto de lei ordinária. As três medidas estão conectadas e podem servir para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.

De acordo com o presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, “a complexidade do sistema tributário brasileiro é hoje um dos principais motivadores da sonegação fiscal e da informalidade que emperram o processo de formalização da economia e, em última instância, o próprio desenvolvimento do país”.

Entre as medidas sugeridas na PEC está o veto à edição de medida provisória sobre matéria tributária, para evitar excessos legislativos do Executivo. A proposta argumenta que a Emenda Constitucional 32, de 2001, que proíbe o aumento ou redução de impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito (presentes no artigo 153 da Constituição) e imposto extraordinário previsto para os casos de guerra externa ou sua iminência (previsto pelo artigo 154 da CF) não foi suficiente para restringir as mudanças.

Para diminuir a insegurança jurídica, é sugerido que o prazo mínimo para que se inicie a exigibilidade do tributo seja de seis meses, e não os 90 dias previstos pela Constituição. As entidades defendem, ainda, a revogação do impedimento de contratação pelo governo ou de concessão de benefícios a empresas em débito com o sistema de seguridade social.

Já nos anteprojetos de lei, são reivindicadas a regulamentação de financiamentos e refinanciamentos de débitos tributários, restrição de anistia para que esse tipo de benefício seja concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor. Também é sugerida a obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os critérios da malha fina, além da fixar valores máximos para as multas. Com informações da Assessoria de Imprensa do ETCO.