“Precisamos simplificar nosso sistema tributário”

A reforma tributária ideal deve garantir alguns pressupostos: ser sustentável do ponto de vista econômico; reavaliar a distribuição dos tributos entre consumo, renda e patrimônio; reduzir a complexidade e o nível de litigância do sistema atual; respeitar o pacto federativo; rever os benefícios fiscais; reformar o processo de cobrança de impostos; e combater o devedor contumaz de tributos. Esses foram os temas tratados pelo procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, no seminário Tributação no Brasil, realizado em parceria pelo ETCO e o jornal Valor Econômico. Na sequência, uma seleção dos trechos da palestra.

Nível ideal de tributação

“A tributação adequada não pode ser muito baixa para não comprometer a sustentabilidade do Estado na prestação de serviços, nem tão elevada que asfixie a economia, mate a galinha dos ovos de ouro.”

Fontes de arrecadação

“Como riqueza tributável, tradicionalmente temos o patrimônio, a renda e o consumo. Do ponto de vista brasileiro, na tributação sobre a renda, temos o IRPJ, o IRPF e a Contribuição Social Sobre o Lucro; sobre o patrimônio, IPTU, IPVA, ITBI e ITCMD; sobre o consumo, IPI, ICMS, PIS e Cofins. Hoje a tributação no Brasil é baseada no consumo (48% da arrecadação) e na folha de salários (26% da folha de pagamento e pouco menos de 20% de imposto renda). A tributação sobre o patrimônio no Brasil é menor que 5%.”

Por que é tão complexo

“A complexidade é inerente ao nosso sistema tributário. É complexo porque são diferentes espécies tributárias – impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios – e dentro de cada uma dessas espécies existem ainda os tributos em si: Imposto de Renda, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, contribuição sobre a folha de salários. Temos inúmeros tributos. E inúmeros tributos cobrados e instituídos por diversos entes. Então a complexidade é inerente ao sistema.”

É preciso simplificar

“Existe uma infinidade de regimes de tributação, regimes de recolhimento, sistema monofásico, substituição para a frente, substituição para trás, imposto de renda retido na fonte…  Então a nossa legislação é um desafio cotidiano. E a legislação complexa, aliada a outros fatores econômicos, dá ensejo a uma enorme litigância.”

Alto nível de litigância

“Temos cerca de 6 milhões de execuções fiscais só no âmbito da União. Hoje, só no CARF, há em torno de 150 mil processos em trâmite e aproximadamente 12 mil a 14 mil julgamentos por ano. Só para pôr fim ao passivo tributário hoje no CARF, considerando que mais nenhum processo ingressaria, demoraria dez anos.”

“As discussões judiciais demoram às vezes vinte anos. A gente precisa tentar reduzir esse contencioso. É preciso uma reformulação do sistema de cobrança. Execução fiscal fica lá às vezes por anos, justamente criando incentivo para o mau pagador.”

Isenção dos dividendos

“A isenção dos dividendos trouxe um benefício muito grande, que foi acabar com a discussão sobre a distribuição disfarçada de lucros. Mas também gerou o fenômeno da ´pejotização´ para pagar menos tributos.”

Reavaliar benefícios fiscais

“A questão dos benefícios fiscais existe no mundo inteiro, mas será que os benefícios fiscais aqui no Brasil estão cumprindo sua finalidade? Em que medida a redução desses benefícios não permitiria uma redução consequente da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica? Assim como estamos vendo uma discussão sobre o fim de privilégios do servidor público e o fim de privilégios dos deputados em relação ao benefício previdenciário, é preciso repensar em relação ao tributário, em relação ao retorno desse benefício para a sociedade.”

Combate ao devedor contumaz

“Na maioria das vezes, são empresas que não têm nada no nome delas. Então o problema é do timing em relação ao momento da fiscalização e o momento da cobrança, que o devedor contumaz vai discutir administrativa e judicialmente, postergando o pagamento para depois de dez anos, quando não existirá mais patrimônio. Com esse projeto de combate ao devedor contumaz [PLS 284/2017, em tramitação no Senado], em algumas situações muito específicas é possível cancelamento inclusive do registro do CNPJ, para que ela, já de imediato, não possa continuar a funcionar.”

“Competição fiscal sempre existiu e não vai terminar”, diz Everardo Maciel

Segundo ele, é preciso manter o limite da chamada extrafiscalidade, que é uma forma dos governos taxarem algum produto para induzir condutas

EVERARDO MACIEL

O consultor tributário e sócio-presidente da Logos, Everardo Maciel, defendeu durante o seminário “Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico”, que a competição fiscal sempre existiu e não vai terminar, mas que é preciso manter o limite da chamada “extrafiscalidade”, que é uma forma dos governos taxarem algum produto para “induzir condutas”.
A prática da extrafiscalidade, na visão do consultor, é razoável quando serve para restringir o consumo daquele produto, mas avalia que o “excesso” gera problemas. “Depois que começa a exagerar, provocam reações”, declarou Maciel, exemplificando o caso da tributação sobre os cigarros no Brasil.
“Quando erram na mão. Vamos aumentar os impostos para fazer com que a pessoa deixe de fumar”, afirmou. “Na prática, as pessoas não vão deixar de fumar. Essa não é a via para induzir essa conduta. As pessoas vão para o contrabando”, acrescentou, destacando que isso gera a presença significativa e crescente do produto vindo dos países vizinhos. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, declarou.

Fiscalização e cobrança

Maciel destacou, ainda, que há “empresários” que criam negócios para atuar na ilegalidade, o que é potencializado pela insegurança jurídica. “Qualquer tema tributário que vai ao Supremo nós levamos 15 anos, 20 anos, para pacificar”, destacou. “Nós temos hoje 51% do PIB (sendo discutido. O drama é: se cobrar, quebra o país, e, se não cobrar, quebra o país”, completou.
Fonte: Jornal Correio Braziliense
07/03/2017

A nação está inviabilizada’, diz Nardes, do TCU, sobre quadro fiscal

Ministro do TCU faz alerta sobre o problema das contas públicas e defende a governança do gasto público, em evento do Correio

MINISTRO NARDES
Uma das principais medidas para resolver o problema das contas públicas, que, de acordo com os palestrantes nunca foi tão grave como atualmente, é melhorar a governança dos gastos, na avaliação de Nardes. E, nesse sentido, ele sugeriu medidas não somente visando aumentar a eficiência do funcionalismo com um quadro menor, como também a criação de mecanismos para evitar o desperdício do dinheiro do contribuinte.
“Temos mais de 15 milhões de pessoas trabalhando nos governos, sem governança, sem avaliação e sem treinamento adequado. Temos que partir para uma transformação da nação e a governança é o grande pano de fundo dessa mudança”, afirmou.  “Arrecadar nós sabemos, mas gastar, não sabemos. Jogar dinheiro na sarjeta e ao vento é a coisa mais simples e mais fácil no estado brasileiro”, alertou Nardes.
 ministro foi o relator do TCU que rejeitou as contas da ex-presidente Dilma Rousseff de 2014, abrindo caminho para o impeachment da petista. Ele citou como exemplo do descaso com o dinheiro público de governantes “as milhares de creches e UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) abandonadas no Brasil e que consumiram bilhões de investimento público”.

Incompetência dos governantes 

Nardes também defendeu que a incompetência é a marca registrada dos governantes do país, que gastam muito e mal. “A nação está inviabilizada”, criticou, destacando que, entre 2014 e 2015, o Executivo Federal teve despesas de R$ 365 bilhões.
O ministro apontou que há uma desorganização generalizada no estado, porque não há boa governança e avaliação de desempenho das políticas públicas e de funcionários. “Arrecadar, nós sabemos. Gastar, nós não sabemos”, apontou. “Jogar dinheiro no vento é simples e fácil”, completou.
Nardes declarou que, de acordo com as auditorias feitas no TCU desde 2014, a incompetência é o que mais se caracteriza. Ele exemplificou excessos de gastos em prefeituras, refinarias e construções de creches. “Lutar a corrupção sem governança não vai modificar nada. Continua tudo igual, porque ninguém controla para onde vai o dinheiro”, disse.
“Temos que diminuir os gastos, e com certeza não aumentar os impostos, mas, sim, aumentar a eficiência”, argumentou. “Estamos numa situação de inviabilidade econômica da nação. Chegou o momento de transformar”, finalizou Nardes. O ministro encerrou o seminário destacando a necessidade do debate elogiando a iniciativa do Correio Braziliense.

Rombo de R$ 4 trilhões

Na avaliação de Nardes, o próximo presidente precisa estar consciente desses problemas e os candidatos precisam debater esse problema, assim como a reforma da Previdência, e não apenas atacar um ou outro. “Os líderes precisam estar conscientes desse papel. Cabe provocar a discussão que é pano de fundo sobre a situação de colapso se a reforma (previdenciária) não for feita agora”, destacou. Pelas contas do ministro, o tamanho do rombo da Previdência nos estados é de R$ 2,8 trilhões e o da União, incluindo os sistemas público e privado, de R$ 1,2 trilhão, em valores atuariais trazidos ao presente que juntos somam R$ 4 trilhões, mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) do país. “Não temos capacidade de pagar quem tem perspectiva para se aposentar no futuro porque estamos em uma situação de inviabilidade da nação”, avisou ele, acrescentando que mantém o otimismo de que algo precisa e deve ser feito e logo.
Fonte: Correio Braziliense
07/03/2018

Para crescer, Brasil precisa simplificar a tributação

O Brasil pode ter saído da recessão, mas só será uma economia competitiva internacionalmente se mudar a legislação tributária.  No seminário Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico, autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido. Na avaliação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico. Autoridades e especialistas na área concordaram que é preciso mudar o modelo de cobranças, tornando-o menos complexo e distorcido.  Na avaliação do Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que abriu o evento, a simplificação dos tributos viabiliza o desenvolvimento econômico.

correio debate_rachidEle ressaltou que é, preciso eliminar deficiências, anomalias e distorções do sistema tributário brasileiro. “A situação atual tem uma avaliação negativa, sem dúvida”, garantiu. “A proliferação de subsistemas e regimes fragmenta o sistema tributário”.

PIS-Cofins

Uma das 15 medidas prioritárias na área econômica do governo, a proposta para a reformulação e a simplificação do PIS-Cofins está pronta e deve ser enviada “em breve ao Congresso Nacional”, afirmou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após seminário no Correio.

O projeto val mudar primeiro a forma de tributação do PIS.  Após os testes da nova alíquota, que devem durar cerca de um ano, a ideia é proceder na unificação desses sistema com a Cofins.  “Mudança tributária é um processo”, disse.  Segundo Rachid, as alíquotas serão divulgadas na apresentação da proposta. No momento oportuno, quando nós formalizarmos a proposta, esses números (alíquotas) aparecerão , acrescentou. Isso, para ele, é resultado de uma política tributária descentralizada, que permite a estados e municípios a autonomia para criação de impostos, taxas e contribuições.

A reforma tributária “ideal”, segundo o secretário da Receita Federal, criaria um único imposto sobre o consumo com recolhimento centralizado no governo federal. O que, na avaliação dele, é um processo que não deve ser levado adiante. “Por isso estamos empenhados em corrigir as distorções no PIS-Cofins, unificando-os no longo prazo”, disse.

A mudança no sistema tributário é uma das pautas que o Brasil vai precisar tocar para conseguir ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como é do interesse do governo. Mas analistas do regime de tributação brasileiro afirmam que é preciso fazer mais do que uma simplificação.

Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais. dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda.

Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação.
Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. “Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?”, questionou. “Esses parcelamentos prejudicam os contribuintes que pagam impostos em dia”, concorda o secretário da Receita.  Rachid ressaltou que o Fisco está trabalhando na identificação de fraudes de forma intensa. Do total de procedimentos fiscais, 25% resultam na descoberta de irregularidades. “Nós temos que identificar os mecanismos que visam, de forma dolosa, evitar o pagamento de tributos”, comentou.

Irracionalidade

Rachid avalia que há diversas políticas de incentivo fiscal que não atingiram os objetivos e favoreceram o deficit nas contas públicas. Ele classificou de Irracionalidade tributária” alguns desses programas, como a desoneração da folha de pagamento, prática que o governo está tentando reverter no Congresso Nacional. Outra crítica feita pelo secretário ao sistema de tributação atual é a diferenciação de cobranças de produtos. “O refrigerador para salas administrativas não gera crédito (fiscal), mas para as salas de produção gera. Isso acaba causando insegurança jurídica”, exemplificou. “Quando o investidor chega ao Brasil, tem que fazer uma série de perguntas, inclusive qual o produto que ele fabrica e, dependendo, terá uma carga tributária diferenciada.

Nós temos que corrigir essa distorção. Isso não é correto”, completou. O consultor tributário e sócio-presidente da Logos, Everardo Maciel, afirmou que há exageros na “extrafiscalidade”, que é o termo usado para explicar a taxação para “induzir condutas”. Ele exemplificou a questão com o caso da tributação sobre cigarros no Brasil.

Na opinião de Maciel, o governo “errou na mão ” ao aumentar expressivamente os impostos do setor para tentar coibir o fumo. “Depois que começam a exagerar, provocam reações “, declarou. “Na prática, as pessoas não vão deixar de fumar. Essa não é a via correta para induzir essa conduta.As pessoas vão para o contrabando”, acrescentou, destacando que isso gera a presença significativa e crescente do produto irregular vindo dos países vizinhos. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, completou.

por: Hamilton Ferrari

Jornal Correio Braziliense / 07-03-2018

PEC pretende restringir ainda mais edição de medidas provisórias sobre assuntos tributários

Pedro França/Agência Senado

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), da Associação Comercial de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Atualmente, a Constituição já veda MPs que aumentem ou criem impostos, mas a proibição não vale para os impostos sobre Importação (II), sobre Exportação (IE), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF).

A PEC 137/2015 acaba com essas quatro exceções. Segundo Caiado, a regra em vigor hoje “não parece ser suficiente para evitar excessos, o que tem gerado uma enorme insegurança jurídica para o contribuinte brasileiro”.

Anterioridade

A proposta também determina o prazo mínimo de seis meses após a criação do imposto para que União, estados e municípios possam cobrar do contribuinte. Atualmente, devem ser observados apenas 90 dias, regra que é tecnicamente chamada de Princípio da Anterioridade Tributária.

O senador parte da premissa de que os contribuintes, principalmente as pessoas jurídicas, “necessitam de maior tempo para conceber e executar suas estratégias empresariais”.

O prazo de seis meses, no entanto, não é válido para empréstimos compulsórios, II, IE, IOF. Para esses, continua valendo o prazo de 90 dias.

A PEC 137/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado (20/01)

ETCO participa de projeto de simplificação tributária

Simplificação TributáriaGrupo que reúne grandes empresas e associações elaborou 13 propostas que estão sendo levadas ao Encat

 

Hoje, empresas brasileiras gastam 2.600 horas de trabalho por ano para cumprir milhares de exigências tributárias. A média mundial são apenas 264 horas. Para ajudar a reverter esse quadro, que gera custos e riscos desnecessários, o ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial está participando de um projeto que reúne grandes contribuintes para sugerir medidas concretas de simplificação tributária às autoridades do setor. O projeto conta com o apoio do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Segundo Wermeson Santos, Indirect Tax Manager da Souza Cruz, uma das empresas envolvidas na iniciativa por meio do ETCO, “o objetivo é endereçar necessidades das empresas e da sociedade, pois a complexidade do sistema tributário atinge a todos”.

O projeto incorpora contribuições de 15 empresas e associações, incluindo Ambev, Sindicom, Souza Cruz e Pernod Ricard Brasil, que são associadas ao ETCO.

Em dezembro, os membros do grupo finalizaram as discussões e elaboraram um documento com 13 sugestões de mudanças consideradas prioritárias, como a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) como único canal de informações relativas às escriturações fiscal e contábil das empresas.

O trabalho está sendo enviado ao Encat, que analisará as propostas e as levará à Cotepe (Comissão Técnica Permanente) e, em seguida, ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Renegociar passivo é estratégia para crise

Alguns especialistas em reestruturação financeira acreditam que a postergação do pagamento do Fisco serve como um “seguro sobrevivência” para driblar a fraca atividade econômica e o aumento dos custos, que dificultam a geração de caixa. Para sanar a dívida tributária, eles sugerem que há muitos benefícios em aguardar o surgimento de um novo Programa de Recuperação Fiscal, da Receita Federal, (Refis), cujo ciclo se renova em média a cada quatro anos.

Fonte: Valor Econômico (18/11)

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Os resultados do X ENAT

Administradores tributários assinaram 12 protocolos e uma resolução para reduzir a sonegação e simplificar o sistema de cobrança de impostos

A administração tributária é a área dos governos que cuida da inteligência e dos procedimentos que orientam a cobrança de impostos. Pouco divulgado no País, o trabalho dos profissionais dessa área do poder público tem impacto enorme tanto na arrecadação tributária quanto na burocracia para os contribuintes e no ambiente concorrencial. Em outubro, administradores tributários dos três âmbitos da federação – federal, estadual e municipal – se reuniram em São Paulo, durante quatro dias, para compartilhar experiências e elaborar projetos de atuação conjunta.

O X ENAT-Encontro Nacional dos Administradores Tributários foi realizado de 20 a 23 de outubro na sede paulista do Ministério da Fazenda, localizada no centro da capital. A realização do evento teve apoio do ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, que montou também um estande no local para divulgar seu trabalho e buscar oportunidades de parceria com os participantes. Cerca de 280 profissionais da Receita Federal, das secretarias estaduais da fazenda e das secretarias municipais de finanças de todo o País participaram do encontro.

Protocolos assinados

Os administradores tributários se dividiram em grupos temáticos que prepararam 12 protocolos de cooperação e uma resolução, que foram assinados pelos principais representantes dos órgãos da receita. A lista inclui projetos de simplificação tributária, comércio exterior, educação fiscal, padronização da nota fiscal eletrônica de serviços e aprimoramento da fiscalização. O site do evento traz um resumo dos protocolos.

O encerramento do X ENAT contou com a presença do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que elogiou os trabalhos e falou sobre seus impactos na economia do País.

Na mesma solenidade, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, falou da importância do evento, que é realizado desde 2003. “É bom a gente sempre lembrar dos resultados que encontros dessa natureza propiciaram para o ambiente de negócios”, disse, citando como exemplo a criação da Nota Fiscal Eletrônica, projeto que teve apoio do ETCO.

Parceria com o Instituto

Antes do evento, Rachid falou sobre a importância do apoio do ETCO: “São importantes as parcerias com instituições e entidades que atuem de acordo com os princípios constitucionais que regem os trabalhos da administração pública e também com os valores que pautam os trabalhos da Receita Federal, como respeito ao cidadão, integridade, profissionalismo e transparência”.

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, enfatizou o papel do ENAT na melhoria do ambiente de negócios brasileiro. “Nós entendemos a nossa responsabilidade enquanto autoridades fiscais e financeiras no sentido da necessidade e da obrigação de prover recursos para sustentar as políticas públicas da União, dos estados e dos municípios”, afirmou. “Mas também temos que zelar por fazer isso da maneira menos intrusiva, menos invasiva e com menos obrigações e atritos com os contribuintes.”

Villela também comentou a parceria com o ETCO: “O Instituto sempre se posicionou como parceiro das iniciativas de fortalecimento da administração tributária brasileira. Ao apoiar o X ENAT, o ETCO propicia o desenvolvimento das administrações e aproxima a prática brasileira às adotadas no cenário internacional, o que contribui para a atividade estatal e toda a sociedade”.

Em um intervalo do evento, o presidente executivo do ETCO, Evandro Guimarães, fez uma apresentação para os administradores tributários interessados em conhecer melhor o trabalho do Instituto. “Estamos abertos a parcerias que tenham como finalidade reduzir a sonegação, simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios”, sintetizou.

 

Plenária de encerramento do X ENAT, com Joaquim Levy, Jorge Rachid e Renato Villela
Plenária de encerramento do X ENAT, com Joaquim Levy, Jorge Rachid e Renato Villela
O estande do ETCO no evento: parceria com administradores tributários
O estande do ETCO no evento: parceria com administradores tributários