“O contencioso fiscal do Brasil equivale a meio PIB”, diz Edson Vismona à Istoé Dinheiro

“Se juntar União, estados e municípios, o contencioso fiscal passa de   R$ 5 trilhões ”  – Edson Vismona, presidente do ETCO.

Apenas no âmbito federal, a falta de acordo entre o Fisco e os contribuintes deixa parado o equivalente à metade do PIB brasileiro. O valor chegou a R$ 3,4 trilhões em 2019. É algo sem paralelo no mundo. Parte desse dinheiro poderia migrar para os cofres públicos e virar investimento do Estado. Para isso é preciso estabelecer uma nova relação com a Receita. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, “a atual quebrou”.

De Osvaldo, a honestidade. De Alice, a humildade. Os pilares que norteiam o dia a dia de Edson Vismona vieram de seus pais. Paulistano do Brás, 60 anos, formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo), o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) acaba de iniciar a condução de sua maior cruzada: construir uma nova relação entre os contribuintes, especialmente os grandes, e o Fisco. “A que existe não serve mais”, diz. As lutas do Etco até aqui não eram pequenas. Mantido por empresas dos setores de bebidas, cigarros e combustíveis, que enfrentam pirataria, fraude e devedores contumazes – apenas o segmento de cigarros recolheu R$ 11,8 bilhões, em 2019, mas a evasão somou R$ 12,2 bilhões –, a entidade contratou a consultoria EY para elaborar o mais detalhado estudo sobre contencioso tributário no Brasil. Dinheiro equivalente a meio PIB (R$ 3,4 trilhões) parado em tribunais e que poderia ser injetado na veia do erário. “A luta de agora serve para toda a sociedade. É a nossa contribuição ao País”,

DINHEIRO — O Etco preparou um estudo parrudo sobre a questão do contencioso tributário no Brasil e constatou algo assustador, que o volume de recursos sob litígio equivale à metade do PIB, R$ 3,4 trilhões. Como se chegou a isso?
EDSON VISMONA — Nossos associados trouxeram essa preocupação, de existir muito dinheiro sendo discutido nas instâncias administrativas, ou instâncias judiciais. Contratamos a EY para não apenas verificar a situação, mas também compará-la a de outros países, ver se o Brasil está fora da curva ou não. O que era um comentário se traduziu em números: R$ 3,4 trilhões, em 2019, o que equivale a 50,4% do PIB.
Pelo estudo, esse dado tem crescido. Em 2013 era de R$ 2,2 trilhões (42% do PIB). Nominalmente, houve alta de 54% em sete anos, para os R$ 3,4 trilhões. Sim, além de um cenário já dramático, o viés é de alta. É algo assustador.

O que ocorre nos demais países pesquisados em comparação com o Brasil?
Escolhemos seis países, todos mais bem situados que o Brasil (80º) no Relatório de Competitividade Global 2017-2018: Estados Unidos (2º), Alemanha (5º), Austrália (21º), Índia (40º), Portugal (42º) e México (51º). A seleção buscou sistemas legais distintos e que funcionariam como benchmarking [os três primeiros], nações de influência direta, como Portugal, ou de semelhanças econômicas com o Brasil [Índia e México].

E o que descobriram?
Em nenhum o contencioso é semelhante ao nosso. Nos demais países mal passa de 2% do PIB.

Isso tem a ver com a complexidade do sistema tributário brasileiro?Sistema tributário complexo é o de todo país. O nosso não escapa. Mas além de complexo o nosso é caótico. Por quê?
Houve uma produção insana de normas tributárias. De 1988 [Constituição] a 2018 foram editadas mais de 390 mil normas. Isso mostra a voracidade do Estado em querer regular.

Nesse período (1988-2018) dá quase 20 mil normas por ano.
O que provoca o contrário do pretendido [que é arrecadar]. Porque quanto mais você regula mais alternativas de discussão você cria. Nós perdemos toda a ideia de estrutura racional de arrecadação.

Uma máquina arrecadadora não só voraz, como o senhor define, mas irracional. Mas o apetite aparentemente não mudou.
Mas bate em seu limite. Temos 35% de carga tributária em um País que oferece muito pouco à sociedade. Para onde vai esse dinheiro? Vai para pagar a Previdência. Vai para pagar salário. Não é para investir. O valor do orçamento da União para investimento é ridículo. Não se trata de perguntar se o Estado deve ou não gastar. Deve gastar, mas gastar bem. No que é importante. Particularmente, defendo uma forte presença na questão social, ainda mais num País tão desigual quanto o nosso. Mas não defendo um Estado maior. E não havia, em governos anteriores, uma discussão pela contenção do tamanho desse Estado.

Ele inchado e ainda crescendo faz o dinheiro ficar menor.
Havia uma ideia muito maluca de que o dinheiro aparece. Eu já ouvi isso de gestores [públicos]: ‘Ah, uma hora o dinheiro aparece’. Onde? Aparece porque não é teu. A relação do administrador público com o dinheiro público muitas vezes é uma relação irresponsável.

Uma hora a conta chega.
Sim, a conta e o pesadelo. Um Estado que tradicionalmente vinha num processo de aumentar gastos vai querer aumentar a arrecadação de todas as formas possíveis, criando todos os penduricalhos para arrecadar, não importa como. A conta não fecha, aumenta o contencioso, o déficit aumenta. Aí vem a loucura.

Com tanta norma o ambiente para discutir com o Fisco fica fértil.
Vou dar um exemplo. O Fisco declara o seguinte: você não pagou tal imposto, isso é crime e você, ou seu diretor, vai ser denunciado ao Ministério Público. Você responde: ‘Pera lá, o que errei?, onde errei?, tivemos uma interpretação diferente da de vocês, isso não é crime’. A resposta é: ‘Vou representar mesmo assim, depois você se vira, vá lá se defender’. Isso impacta qualquer empresa séria. Apenas o percentual de representações fiscais para fins penais cresce de 25,4% do total (2017) para 29,4% do total (2018). Quer dizer que em um ano as empresas resolveram se tornar criminosas? Empresas com ações na bolsa, que pagam bilhões de impostos, que têm patrimônio…

O que pode ser feito para que esse ambiente fiscalmente em guerra seja desfeito?
Precisamos de uma DR, discutir o relacionamento. Vamos discutir a relação Fisco-Contribuinte. Porque a que existe quebrou. O Estado quer receber e o contribuinte quer pagar. Li numa notícia que o contencioso é bom para as empresas porque elas não pagam e empurram com a barriga por 19 anos. Não é verdade. Porque esse ‘não pagar’ está registrado no balanço.

E traz impactos.
Impacta na bolsa de valores, na avaliação daquela empresa, prejudica rating. Em nada isso é bom para o contribuinte.

Existe uma cultura da Receita em não buscar a solução, o acordo, logo de cara?
Aí entra discutir a relação. Na comparação com os demais países, isso chamou muito a atenção. Todos eles procuram definir o débito fiscal, o quanto é devido, no início. Mesmo o Fisco americano, famoso por ser duríssimo, procura resolver a pendência no início, usam dos mecanismos da mediação, da arbitragem. Isso vale para Estados Unidos, Alemanha, Austrália, pro México, pra Portugal… Até na Índia funciona melhor.

Já aqui…
Aqui ficamos encalacrados. Num processo em que você é autuado, não concorda com aquele valor, muitas vezes a resposta vem em forma de agravar com uma multa de 100%, 150% em cima e ainda com uma ameaça de receber uma representação fiscal e ser levado ao MP como criminoso. Acontece muito. Muitas vezes de início o Fisco diz ‘ah, eu errei’. Aí você pede para que então se corrija a autuação, mas ouve como resposta ‘não, não, leva pra discutir’. Não corrige o erro que ele próprio já admite. Um processo desse se for linear dá quase 19 anos. Fica em aberto, sem que o Fisco receba.

O que uma mudança nessa cultura poderia significar?
Uma estimativa nossa, depurando multas e chegando a um valor mais factível desse contencioso de R$ 3,4 trilhões, mostra que algo em torno de R$ 900 bilhões poderiam virar arrecadação, de grandes contribuintes. Vamos dividir isso em dez anos, dá R$ 90 bilhões ao ano [o déficit público do governo central em 2019 foi de R$ 95 bilhões]. E é factível.

De onde vem essa postura litigiosa?
Conversando com um fiscal ele disse que eles não têm essa liberdade de, diante de uma situação, não autuar. Em parte é verdade. Mas existe a possibilidade, no Código Tributário Nacional [artigos 156 e 171], de regulamentar acordo. Está no Código, só falta a lei para regulamentar. Mas é preciso também que os administradores busquem essa interpretação. Já há quem trabalha nesse sentido. Em São Paulo temos uma lei de 2018, que levou ao Programa Nos Conformes [em vigor desde 2019], que vai nesse sentido do acordo, da comunicação transparente.

São iniciativas ainda isoladas e enquanto o cenário não muda, ele se agrava.
Porque esse contencioso se avoluma a cada ano. Nós estamos num fosso tributário e em vez de escada nos jogaram uma pá. Não quero pá, quero escada.

E o que efetivamente o Etco tem feito para que ocorra a mudança?
A partir deste estudo faremos um roadshow, levando a autoridades, lideranças políticas. Queremos despertar a discussão. A gente tem dados de que se juntarmos estados e municípios o contencioso passa de R$ 5 trilhões. Porque é uma lógica que não vale só para o Fisco federal. Vale para o estadual e o municipal.

Esse debate pode se embaralhar ao da reforma tributária?
O tema da reforma tributária nos preocupa muito porque não temos números sobre ela. A gente não sabe o que virá. Quem tem os números é o governo federal, que não entrou no jogo ainda. Então não temos clareza. E aí cada um fala uma coisa. Às vezes assustadoras, como o de que em cima de serviços os tributos vão aumentar 300%… De toda forma, o que nossa experiência mostra é que toda reforma tributária aumentou o contencioso.

Então virá mais briga por aí?
Sim. Vai aumentar o contencioso. Ou seja, estamos trocando a pá do fosso do contencioso tributário por uma escavadeira.

A discussão de relação Fisco-Contribuinte, proposta pelo Etco, não pode atrapalhar a da reforma tributária?
Nossos tributaristas são unânimes em enxergar na questão do contencioso algo mais importante que a própria reforma tributária. Porque daríamos um fôlego de caixa para o Estado. Resolver o contencioso seria algo prévio à reforma tributária, porque ela seria feita em outro patamar, não no desespero.

Mas a sociedade, incluindo praticamente todas as lideranças empresariais, financeiras, economistas de todas as linhas, todos têm expectativa pela reforma.
Sim, a sociedade quer resposta, mas ela não quer entrar num pântano. Sem saber o que sairá dali.

Sobre essa inércia do Executivo. Parte considerável dela não tem origem na falta de pressão de parte da elite empresarial, que passou o primeiro ano do mandato de Bolsonaro dizendo ser possível blindar a pauta econômica das questões políticas, que uma não contaminava a outra?
São temas absolutamente conectados. Uma declaração de um presidente ou um ministro, uma mera declaração, pode derrubar a bolsa ou elevar a bolsa. Por isso nosso mercado é tão volátil. Pegue a questão do coronavírus, que não é um tema político em si. Declarações políticas podem agravar ainda mais a situação, por exemplo, se passarem a percepção de que nossos políticos não estão encarando a situação com a gravidade que ela merece. As coisas estão todas conectadas. Não há como separá-las.

E os temas se contaminam?
Sim. Está tudo conectado. O setor produtivo brasileiro é muito competitivo, da porta para dentro. Mas da porta para fora, as coisas ficam difíceis. Arcamos com o ônus de nossa conjuntura.

A condução da agenda econômica do ministro Paulo Guedes passou a receber duras críticas, inclusive de economistas do seu próprio espectro conceitual, como Armínio Fraga e André Lara Resende, que chegou a chamar o liberalismo de Guedes de primitivo. E o setor empresarial?
O setor empresarial está sempre preocupado em como otimizar seus ganhos, mas também que esse processo aconteça em equilíbrio. Há uma maturidade cada vez maior de que o lucro a qualquer custo não adianta. E uma preocupação do setor empresarial sempre foi em relação ao tamanho do Estado. O nosso cresceu muito. Isso onerou demais a sociedade, onerou muito os setores produtivos. É um Estado pesado e ineficiente.

E o discurso do ministro vai ao encontro dessa preocupação.
Ele [Guedes] está falando claramente em diminuir o Estado. Isso é bom, então o empresariado apoia. Mas chega a um ponto em que você não vê as consequências, mesmo considerando todas as dificuldades que essa agenda tem no Congresso. Aí vem mais uma vez a relação com a política. A economia não conversa com a política, claramente não há diálogo… Isso nos preocupa muito.

A saída…
O que queremos é que haja uma convergência. E temos nossa contribuição para esse debate.

A política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla

A excepcionalíssima circunstância que vive a humanidade é um obstáculo a reflexões que nos permitam entender a hora presente e produzir algum tipo de contribuição. Prevalecem nossa ignorância, impotência, angústia e medo.

Aparentemente, a ingestão de um animal silvestre contaminado por um vírus foi capaz de paralisar o mundo e gerar sofrimento em escala planetária. Jamais foi tão dolorosa a expressão real de uma alegoria do Efeito Borboleta, extraída da Teoria do Caos: “uma borboleta bate as asas em Pequim e produz um terremoto em San Francisco”.

Explorar as origens e a propagação da Covid-19 deveria servir tão somente para compreender a pandemia e subsidiar a elaboração de teorias de prevenção. Culpar pessoas ou governos é de uma completa inutilidade, senão um sintoma de alienação mental. Promoveria, ademais, imperdoáveis injustiças.

A pandemia encerra causalidade complexa e provavelmente inverificável, à luz da ciência atual. O vírus não tem nacionalidade. O problema é da humanidade.

Esse quadro faz aflorar a intrinsecamente contraditória natureza humana, em que coabitam o egoísmo associado ao instinto de sobrevivência e a solidariedade, a generosidade e o oportunismo – não raro, delinquente-, o bem e o mal. A esperança é que prevaleça o ânimo das pessoas de boa vontade.

Participei ativamente no enfrentamento de graves crises econômicas internacionais e domésticas, no Governo de FHC. Sei o quanto se exigiu de serenidade, determinação e criatividade para superá-las. Pois bem, nenhuma delas sequer tangencia a intensidade, a abrangência, a imprevisibilidade e a persistência da crise decorrente da Covid-19.

Desse enfrentamento extraí algumas lições que podem ter alguma utilidade, ainda que pontual e modesta diante uma crise ciclópica.

Arrisco-me, por imposição de solidariedade, a sujeitá-las, humildemente, ao debate. Não pretendo ter razão, mas ajudar no limite de meu conhecimento e experiência.

Estamos diante de uma catástrofe de consequências equivalentes, mutatis mutandis, a de colisão com um asteroide, um desastre natural em escala planetária ou um acidente nuclear. Não é razoável negar a dimensão da catástrofe. O que cabe é torcer pelo melhor, mas preparar-se para o pior.

As sugestões se limitam ao campo tributário, o que, no contexto, tem serventia meramente subsidiária, pois o que conta prioritariamente, no momento, é salvar pessoas, especialmente os enfermos, os vulneráveis e os pobres.

A primeira lição a ser observada é a recomendação de flexibilidade, criatividade e colaboração.

Recolho de Charles Darwin o elogio à flexibilidade na natureza, traduzido na capacidade de adaptar-se, e que, ao menos em circunstâncias de crise extrema, também se aplica à gestão pública, inclusive a tributária:  “Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”.

Os responsáveis pela política tributária não podem se tornar prisioneiros de manuais, de utilidade nula em situações de crise. É preciso utilizar a criatividade no limite.

Seria tedioso e inútil enumerar os exercícios de criatividade praticados nas experiências de enfrentamento de crise que vivi. O que foi feito, muitas vezes, não tinha precedente, sequer estava suscitado na literatura.

Na crise atual, a exigência de criatividade é muito maior. Dialoguem, discutam os problemas exaustivamente e não se prendam a modelos pré-existentes. É o conselho que posso dar aos que estão na linha de frente.

A colaboração é também ingrediente indispensável. Não só entre os entes federativos, é necessário estender a mão, também, aos profissionais privados da tributação e aos contribuintes.

A segunda lição diz respeito à imperiosa necessidade de segregar as iniciativas para enfrentar a crise daquelas que serão adotadas no pós-crise. Tentar articular essas duas classes de iniciativas é flertar com erros cruciais.

Ainda que pareça insubsistente, na perspectiva da física, a crise paralisou o tempo. Essa é uma evidência fundamental. É como se existisse apenas o presente. Nada mais se sabe sobre o futuro.

Erra quem projeta o futuro, a partir dos conhecimentos pré-existentes sobre juros, câmbio, PIB, equilíbrio fiscal, valor dos ativos, preços, etc.

E se surgir uma vacina ou tratamento eficaz?  E se, em cenário de maior desgraça, surgirem novas ondas do vírus ou sua mutação?

Desde que existe um mínimo de civilização, jamais a humanidade foi compelida ao isolamento social por um prazo que ninguém consegue estimar.

Quando sairmos dessas cavernas, como estaremos nós, física e psiquicamente? Como estará o mundo? Repactuaremos, em âmbito mundial, as relações com o meio-ambiente, inclusive em termos de ocupação urbana e prevenção de desastres naturais? Passaremos a entender que o enfrentamento da pobreza requer o concurso de todos, independentemente das jurisdições dos Estados? Serão instituídas barreiras sanitárias severas ao trânsito de pessoas e mercadorias, em desfavor da globalização? Os padrões vigentes de consumo cederão à tese da essencialidade? Serão impostos limites ao crescimento, como preconiza, desde 1972, o Clube de Roma? Haverá uma revolução digital no trabalho e na prestação de serviços, com repercussões na mobilidade urbana, no transporte internacional, no entretenimento, no turismo? Como ficarão as políticas de saúde pública?

São muitas perguntas, cujas respostas, entretanto, ninguém sabe. O mais provável é que tenhamos um novo normal.

Em quanto tempo e por quanto tempo, todavia, prevalecerá o novo normal, considerada a atávica tendência do ser de humano de apagar da memória tudo que é dor e interdição do prazer?

A única certeza que temos é que são tempos de completa incerteza. Nesse quadro, precaução absoluta é a única opção racional.

Em sábia lição, John Maynard Keynes assinalou, no “Tratado sobre a Reforma Monetária” (1923): “O longo prazo é um guia enganoso para os assuntos atuais. A longo prazo, estaremos todos mortos. Economistas se põem em uma zona de conforto, totalmente inútil, se em temporadas tempestuosas só podem dizer que, quando a tempestade passar, o oceano voltará a se acalmar”.

É, pois, imperioso concentrar todos os esforços para superação da crise na hora presente, afastando desvios de concentração decorrentes de especulações sobre o futuro.

Se prevalece a demanda por flexibilidade, criatividade e colaboração e se existe a convicção para atenção plena no presente, a política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla, previsto em nosso ordenamento jurídico.

O Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151 a 155, prevê a hipótese de moratória, com ampla flexibilidade operacional: caráter geral ou individual, especificação ou não de tributos ou setores, abrangência federal ou nacional, aplicabilidade ou não a determinadas regiões, etc.

Enfim, trata-se de um instrumento próprio para situações de calamidade, cuja flexibilidade, no entanto, não exclui a imposição de penalidades para os casos de dolo ou simulação, em seu próprio favor ou de terceiros.

As escolhas de prazos, setores ou tributos encerram atos discricionários fundados na moralidade tributária, o que demanda firmeza e discernimento.

A moratória estabelece o primado da lei, em contraposição a um cenário, não inviável, de desobediência civil.

A moratória deve, contudo, ir mais longe para alcançar, também, processos e procedimentos. Para eles, o tempo também parou.

Deveriam ser suspensos, enquanto perdurar a pandemia, julgamentos administrativos, lançamentos de ofício, perdimentos (ressalvados casos de contrabando ou de práticas tendentes a inviabilizar as políticas sanitárias), cobrança da dívida ativa, exigência de obrigações acessórias, prazos processuais, etc. Certidões negativas devem ser prorrogadas por igual prazo.

A União deve dar o exemplo e apelar pelo acolhimento das medidas por todos os entes federativos. Nesse movimento não pode haver nenhuma concessão a mentalidades burocráticas, que não enxergam a dimensão da catástrofe.

A Portaria nº 543, de 20.03.2020, da Receita Federal do Brasil acolhe parcialmente as recomendações quanto à moratória processual e procedimental. É preciso, entretanto, mais ousadia, inclusive quanto à moratória dos tributos. Afastar, também, a pretensão de lançamentos quanto às controversas prevenção de decadência e presunção de interposição fraudulenta de pessoas.

Não é a hora de polêmicas. Tampouco é o momento de fustigar o contribuinte em meio ao debate econômico. Ao menos, por razões humanitárias. Só nos cabe, agora, lutar pela sobrevivência.

Brasil perde R$ 291,4 bilhões para o mercado ilegal

O Brasil perdeu R$ 291,4 bilhões de reais para o mercado ilegal em 2019, segundo levantamento que é feito, desde 2014, pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O valor é a soma das perdas registradas por 15 setores industriais e a estimativa dos impostos que deixaram de ser arrecadados em função dessa ilegalidade.

O montante aumenta muito mais do que o Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Enquanto em 2019 o PIB do Brasil teve o avanço de 1,1%, o mercado da ilegalidade se avoluma. A perda dos setores foi de R$ 199,6 bilhões, que somados a uma média do imposto sonegado (R$ 91,8 bilhões) chegamos a R$ 291,4 bilhões. Essa média foi feita com o porcentual de 46%, mas há produtos, como o cigarro, em que o imposto pode chegar a 90%.

Uma estimativa da Aliança Latino Americana de Contrabando (ALAC) também aponta que, em média, o mercado ilegal corresponda a 2% do PIB dos países latino-americanos. No Brasil esse porcentual está, no mínimo, em 7.85%. “O PIB não cresce em volume expressivo, está estabilizado, mas a ilegalidade está aumentando cada vez mais”, afirma Edson Vismona, presidente do FNCP.

Para a entidade, esse levantamento anual é muito importante para os setores produtivos, que assim demonstram as perdas bilionárias para o mercado ilegal. “Essa ação atesta que a economia ilegal está crescendo, o prejuízo só aumenta e é importante alertar a sociedade e o poder público sobre a dimensão desse rombo, enfatizando a necessidade das ações coordenadas e permanentes de combate à ilegalidade, seja no mercado físico como digital, que corrói o nosso desenvolvimento e dificulta a atração de investimentos e a geração de empregos”, diz Vismona.

57% dos cigarros no Brasil são ilegais

O cigarro, setor mais afetado pelo contrabando, por exemplo, perdeu R$ 15,9 bilhões no ano passado. Em 2018 foram R$ 14,4 bilhões. Segundo dados do Ibope, 57% dos cigarros comercializados no País são ilegais. A última pesquisa realizada pelo instituto apontou crescimento no mercado ilegal de tabaco pelo sexto ano consecutivo: dos 57% ilegais, 49% foram contrabandeados (principalmente do Paraguai). Com isso, 63,4 bilhões de cigarros do crime inundaram as cidades brasileiras – sabe-se que esse produto serve para financiar as milícias e o tráfico de drogas.

Um estudo da Oxford Economics também apontou que as operações dos fabricantes legítimos de cigarros sustentam 25,9 mil empregos no Brasil. O mercado ilegal de cigarros fez com que a indústria de tabaco deixasse de gerar 27 mil empregos.

Outro exemplo da expressão da ilegalidade é visto no setor de combustíveis, que atingiu o montante de R$ 23 bilhões. Segundo Vismona, esse valor significativo se deu porque o segmento aprimorou os dados. “Eles agregaram, além de perdas com fraudes, também roubos e desvio de combustível nos dutos”, diz o presidente do FNCP.

O levantamento do FNCP é feito desde 2014 e tem como base os dados apontados pelos próprios setores produtivos, que têm métricas próprias (pesquisas, avaliação de mercado). Os 15 segmentos contemplados pelo estudo do FNCP são vestuário; óculos; cigarro; TV por assinatura; higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; bebidas alcoólicas; combustíveis; audiovisual; defensivos agrícolas; celulares; perfumes importados; material esportivo; brinquedos; software; e eletroeletrônicos (PCs, Servidores, Networking, Impressoras/Toners/Cartuchos de Tinta e Equipamentos de Segurança).

 

ETCO apresenta seu Relatório de Atividades de 2019

O ETCO lançou no dia 20 de março o seu Relatório de Atividades de 2019. A publicação faz um resumo dos projetos realizados pelo Instituto no ano passado para contribuir com a promoção da ética concorrencial e o fortalecimento do ambiente de negócios no País.

Em 2019, o ETCO atuou intensamente em debates relacionados ao tema tributário. “O momento é oportuno”, explica o presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, na carta de apresentação do Relatório. “Após a aprovação da reforma da Previdência, as atenções se voltam para outros temas fundamentais para destravar a economia, atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento do País. A reforma tributária é uma das iniciativas mais discutidas.”

Em junho, o Instituto realizou seminário sobre segurança jurídica tributária, que foi coordenado pelo presidente do seu Conselho Consultivo, Everardo Maciel, e teve a participação de grandes nomes do direito tributário. No mês seguinte, apoiou um seminário sobre reforma tributária realizado pelo jornal Valor Econômico.

O ETCO também patrocinou a realização de um estudo da consultoria EY sobre o contencioso tributário brasileiro, que foi apresentado em evento seguido de debate com especialistas.

Outro tema importante foi a defesa do mercado legal. Em parceria com o jornal Gazeta do Povo, do Paraná, o Instituto realizou o projeto #Dentro da Lei, que teve sete meses de duração. O trabalho incluiu fórum de debates, reportagens em profundidade e outras ações jornalísticas sobre os prejuízos de práticas como o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos.

O Relatório de Atividades de 2019 mostra também como o ETCO ampliou sua participação em eventos internacionais, com a presença no V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), na Costa Rica, no 13º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, no Paraguai, e na reunião da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilícito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), na França.

A publicação pode ser lida na internet ou em formato PDF a partir deste link.

Agenda 2019: principais eventos

Estas foram as principais atividades desenvolvidas pelo ETCO ao longo de 2019:

JANEIRO 2019
• Participação no 13º Encontro Parlamentar de Inteligência e Segurança de Fronteiras, no Paraguai. (veja aqui)
• Audiência com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.
• Audiência com o secretário da Soberania Nacional e Cidadania, Fabio Marzano.
• Palestra do presidente do ETCO para agentes policiais do Rio de Janeiro.
• Audiência com Adriano Marcos Furtado, diretor geral da Polícia Rodoviária Federal.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião na Fiesp sobre rastreabilidade.

FEVEREIRO 2019
• Reunião com Angélica Garcia, adida de Propriedade Industrial no Consulado Britânico.
Participação em reunião do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.
• Reunião com autoridades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Secretaria Executiva de Combate ao Comércio Ilícito da Prefeitura de São Paulo.
• Participação em reunião do conselho do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP)
• Reunião com assessor econômico da Embaixada Americana sobre relatório do governo americano sobre violação de propriedade intelectual (Special Report 301).
• Audiência com o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia.
• Audiência com o ministro Ernesto Araújo, do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
• Audiência com o general Decílio de Medeiros Alves, diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Defesa.
• Reunião com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.
• Reunião com André Veras Guimarães, diretor do Departamento de Segurança e Justiça do MRE.
• Participação em reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.

MARÇO 2019
• Reunião sobre proteção de dados com representantes do Governo do Estado de São Paulo.
• Participação em mesa científica do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) sobre tributação e concorrência.
• Participação em encontro da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilegal da OCDE, em Paris.
• Reunião do Conselho Consultivo do ETCO.
• Reunião com Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.
• Reunião com Rosalvo Ferreira Franco, da secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça.
• Audiência com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sobre o PL 284/17 de combate ao devedor contumaz de tributos.
• Patrocínio e participação no 66º Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em Brasília.

ABRIL 2019
• Participação em reunião do conselho do FNCP.
• Participação em seminário da Americas Society and Council of The Americas.
• Participação em Fórum VEJA EXAME 100 Dias de Governo.
• Palestra em Seminário Folha: Desafios e oportunidades para o setor de combustíveis.
• Palestra no evento Os Desafios da Proteção do Consumidor na Era Digital, do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a Fundação Getulio Vargas/SP.
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

MAIO 2019
• Reunião com Marcos Cintra, secretário da RFB.
• Palestra no V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), na Costa Rica. (Veja aqui)
• Audiência com o senador Esperidião Amin (Progressistas-SC).
• Audiência com o líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Valdir.
• Audiência com o senador Jorginho Mello (PL-SC).
• Participação no Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre).
• Audiência com o senador Major Olímpio (PSL-SP).
• Reunião do Conselho Fiscal do ETCO.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião do CNCP.
• Reunião com a Secretaria da Fazenda do Paraná e a Superintendência da PRF, região Sul.
• Audiência com o Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo.
• Reunião do Pró-Ética.
• Reunião com o presidente da Associação dos Delegados Federais.
• Participação em evento na Casa do Saber com Delfim Netto, Caco Barcellos e Rogério Chequer.
• Audiência com Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
• Reunião das Comissões Especiais do CNCP de E-Commerce, Combate ao Contrabando e de Meios de Pagamento e Publicidade Online.
• Participação em evento Casa do Saber com Rodrigo Pimentel e José Vicente, do Instituto Sou da Paz.

JUNHO 2019
• Reunião com o deputado estadual Issur Koch (PP-RS).
• Palestra em seminário CNCP sobre Mercado Digital Ilegal.
• Palestra em evento de lançamento do livro 30 anos da Constituição Federal, no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes).
• Reunião na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
• Reunião na Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.
• Audiência com o general João Camilo Pires de Campos, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
• Audiência com o governador de São Paulo, João Dória
• Audiência com Fábio Lepique, secretário executivo da Prefeitura de São Paulo.
• Lançamento da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando.
• Audiência com o delegado geral da Polícia Civil de SP.
• Assembleia Geral Ordinária do ETCO.
• Seminário ETCO-Tributação e Segurança Jurídica. (Veja aqui)
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião ordinária do CNCP.

JULHO 2019
• Realização do seminário Tributação no Brasil em parceria com jornal Valor Econômico. (Veja aqui)
• Patrocínio e participação no 67º Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em Manaus.
• Realização do Fórum #Dentro da Lei, em parceria com a Gazeta do Povo, do Paraná. (Veja aqui)

AGOSTO 2019
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.

SETEMBRO 2019
• Palestra no lançamento da Frente de Combate ao Contrabando, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
• Audiência pública com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-CE), da Comissão Especial responsável pelo PL 1646/19 de combate ao devedor contumaz de tributos.
• Reunião com o delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, Mozart Fuchs.
• Participação em apresentação do novo modelo regulatório do Inmetro, com Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

OUTUBRO 2019
• Audiência pública sobre Reforma Tributária, com o senador Paulo Paim (PT-RS).
• Reunião com o prefeito Bruno Covas, de São Paulo.
• Palestra sobre defesa do mercado legal na Associação Comercial de Santa Cruz do Sul (RS).
• Reunião com Daniel Ackerman, do Departamento de Justiça dos EUA.
• Reunião do Comitê de Rastreabilidade da Fiesp.
• Reunião com Fábio Lepique, secretário executivo da PMSP.
• Reunião com Marcelo Ivo, delegado regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo.
• Palestra no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).
• Palestra no Congresso Nacional das Guardas Municipais, em Niterói (RJ).
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

NOVEMBRO 2019
• Palestra sobre contrabando de cigarros ao Comitê do Comando Integrado da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
• Palestra sobre o Programa de Proteção Integrada de Fronteira no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
• Participação em Fórum Interparlamentar de Segurança, no Senado Federal.
• Realização de seminário Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro. (Veja aqui)
• Lançamento do livro Tributação e segurança jurídica. (Veja aqui)
• Reunião do Conselho Consultivo do ETCO.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Realização de Assembleia Geral Extraordinária do ETCO.

DEZEMBRO 2019
• Reunião do CNCP.
• Reunião com a Prefeitura de São Paulo e a Receita Federal sobre destruição de produtos apreendidos.
• Apresentação do Panorama do Mercado Legal para estudantes.
• Assembleia do FNCP.
• Participação na 1ª Conferência Internacional de Promoção da Integridade e na Premiação do programa Empresa Pró-Ética 2018/2019.
• Participação no evento de instalação do Centro Integrado de Operação em Foz do Iguaçu, com o ministro Sérgio Moro e outras autoridades.
• Palestra no 12º Seminário da Tríplice Fronteira e 2º Fórum Nacional de Segurança das Fronteiras.

Conselhos orientam a atuação do Instituto

O ETCO conta com dois conselhos principais que orientam a sua atuação. O Conselho Consultivo, presidido pelo tributarista Evarardo Maciel, inclui grandes nomes do setor empresarial, juristas, intelectuais e lideranças de diversos setores que inspiram o Instituto em relação aos grandes temas do País. Além de inúmeras contribuições pontuais, participaram de três reuniões para o debate de ideias ao longo do ano.

O Conselho de Administração atua na formulação e aprovação da estratégia de atuação do ETCO, assim como no acompanhamento das iniciativas e na avaliação dos resultados. Em 2019, o presidente Victório De Marchi passou essa responsabilidade ao novo titular do cargo, o advogado Alexandre Jobim. No ano, foram realizadas dez reuniões do Conselho de Administração.

As demonstrações financeiras de 2019 foram examinadas pela empresa de auditoria Deloitte, aprovadas pelo Conselho Fiscal e ratificadas pelo Conselho de Administração.

Avanços na ética concorrencial que ajudamos a construir

Desde 2003, quando foi fundado, o ETCO participou de diversos projetos que contribuíram para melhorar o ambiente de negócios no País. Veja alguns dos principais.

  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Contribuímos na concepção, na implantação e no aperfeiçoamento do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, que começou a vigorar em 2006. O sistema melhorou a fiscalização, diminuiu a sonegação e reduziu custos para o fisco e para as empresas.
  • SISTEMAS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO: Ajudamos a desenvolver mecanismos para controlar a fabricação de produtos de alto potencial de sonegação fiscal, como o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
  • ÍNDICE DE ECONOMIA SUBTERRÂNEA: Criamos, em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE-FGV), o Índice de Economia Subterrânea, que mede o tamanho da economia informal brasileira desde 2003.
  • REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO: Apoiamos a apresentação e aprovação, por meio de Emenda Constitucional, do Artigo 146-A da Constituição Federal, que autoriza a criação de sistemas diferenciados de cobrança de impostos de contribuintes que adotam práticas tributárias desleais à concorrência.
  • UNIÃO DE FORÇAS PELO MERCADO LEGAL: Criamos, em parceria com o Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Ilegalidade (FNCP), o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, que une forças para atuar de maneira coordenada no combate ao contrabando, à pirataria, a fraudes e à falsificação de produtos e defende ações de controle de fronteiras. O Movimento conta com o apoio de setenta entidades. No âmbito das cidades, também em parceria com o FNCP, criamos o Movimento Legalidade, que une forças da sociedade civil, prefeituras, Receita Federal, Polícia Federal, Parlamento, órgãos estaduais e a Frente Nacional de Prefeitos, para combater, de forma efetiva e contundente, o mercado ilegal nas cidades brasileiras.
  • ESTUDOS, SEMINÁRIOS E PUBLICAÇÕES: Patrocinamos dezenas de pesquisas, eventos e livros sobre temas relacionados com a ética, incluindo a série Cultura das Transgressões no Brasil, que reúne contribuições de grandes pensadores brasileiros, incluindo o sociólogo e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
  • ATUAÇÃO INTERNACIONAL: Integramos comitês que combatem práticas ilícitas transnacionais que provocam concorrência desleal. Em 2016, aderimos à Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), que congrega entidades da sociedade civil e órgãos governamentais de quinze nações da América Latina na busca de ações conjuntas para deter o contrabando na região; em 2017, passamos a atuar nesse sentido também com a World Trade Organization (WTO).
  • COMBATE À PIRATARIA E AO CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL: Participamos do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), um órgão de inteligência do Ministério da Justiça do Governo Federal, composto por representantes do poder público e da sociedade civil e dedicado ao combate a esses crimes.
  • RECONHECIMENTO A EMPRESAS ÉTICAS: Fazemos parte do comitê gestor do Pró-Ética, um programa de reconhecimento a empresas comprometidas com a ética nas suas relações com o setor público. O Pró-Ética foi criado em 2010 pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Destaques da área de Comunicação

Entre os projetos desenvolvidos pela área de Comunicação, os principais destaques de 2019 foram os seguintes:

Recorde de audiência e novas seções no site

O portal do ETCO na internet ganhou novas seções, bateu recordes de audiência e deu início a um projeto de reformulação de layout e de arquitetura de informação em 2019.

Os recordes ocorreram tanto em relação ao número de páginas vistas (page views), que chegou a 1.051.980, quanto no tempo de permanência dos internautas em cada uma delas, que passou de 4m38 para 5m56, em média – um crescimento de 28%.

O conteúdo com mais visualizações foi a página sobre a pesquisa que o ETCO encomendou ao Datafolha em 2017 para identificar a percepção dos jovens sobre a ética na sociedade brasileira. Foram 24.809 acessos no ano. Outro conteúdo muito acessado foi o especial sobre devedores contumazes de tributos disponível no site, com 16.365 page views.

As novas seções foram criadas para reunir a cobertura dos eventos realizados pelo Instituto, incluindo vídeos e transcrição das palestras. O conteúdo da Revista ETCO, que já podia ser acessado no formato PDF, também passou a ser disponibilizado nas páginas do site, facilitando a consulta.

 

Nova assessoria de imprensa

Em 2019, o ETCO contratou a FSB Comunicação para cuidar de seu relacionamento com a imprensa. A FSB é a principal empresa desse setor no País e na América Latina e a 33ª maior do mundo, segundo o Global Top 250 PR Agency Ranking 2019.

O Instituto teve grande presença na mídia ao longo do ano, com um total de 1.497 citações em dezenas de veículos, com destaque para as tvs Globo e Globonews, os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Jornal de Brasília, as revistas Veja, Exame e Istoé Dinheiro e os portais G1 e R7.

 

Edição da Revista ETCO

A cobertura jornalística dos eventos e de outras ações do Instituto foi publicada na edição 25 da Revista ETCO, lançada em outubro. O tema principal, destacado na capa, foram as contribuições de autoridades da política, da economia, do meio jurídico e da academia que participaram dos dois seminários sobre reforma tributária e segurança jurídica realizados pelo Instituto (um deles, em parceria com o jornal Valor Econômico).

A Revista ETCO é enviada a lideranças dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a outros atores importantes do debate público em todo o Brasil.