O poço fundo

O poder público aumenta os gastos e busca meios para ampliar a arrecadação. O contribuinte não consegue arcar com o tamanho do Estado, mas as despesas obrigatórias e vinculadas crescem. A margem orçamentária se estreita e a criatividade tributária foi sendo estimulada, com a instituição de novos tributos e obrigações acessórias, gerando um emaranhado de leis, decretos, instruções normativas que desafiam a compreensão do nosso sistema tributário. O resultado dessa equação é a carga tributária que consome 35% do PIB e os investimentos, e a qualidade dos serviços prestados não são proporcionais aos gastos públicos. A conta não fecha.

Juristas, advogados e especialistas do mercado apontam para um ponto que não vem sendo discutido e tem grande importância: o tamanho do contencioso tributário do Brasil. Com o objetivo de apurar o montante desse problema, o (Etco) contratou a consultoria EY para a realização de um estudo.

O resultado mostrou que, analisando os dados do Tesouro da União, o passivo tributário é a metade do PIB do País (R$ 3,4 trilhões). Esse montante cresce todos os anos e, mais, houve um incremento das representações fiscais para fins penais de 5% em um ano (2017 para 2018) e o valor dos créditos lançados aumentou 68% (2016 para 2017). O tempo médio do processo, se for linear até a última instância judicial, é de 19 anos e 2 meses. Esses dados demonstram que estamos num poço e que, em vez de procurarmos uma escada para sair dessa situação, estamos, na verdade, com uma pá aprofundando e aumentando esse passivo. O Fisco necessita de recursos e o contribuinte, a grande maioria, quer permanecer em dia com suas obrigações, ou seja, um precisa receber, o outro quer pagar, mas o mecanismo existente não possibilita uma saída rápida e eficaz. Essa situação, por mais absurda que possa parecer, não atende ao Fisco nem ao contribuinte regular, mas é ótima para o chamado devedor contumaz, aquele que se estrutura para nunca pagar impostos, e que utiliza todas as possibilidades processuais para tanto, e, assim, aumentar em muito suas margens de lucro, corroendo a competitividade e lesando o Fisco em bilhões. A saída para diminuir os longos e custosos processos contenciosos deve contemplar, primeiro, a viabilidade de um acordo antes ou no início da autuação. O Fisco norte-americano, por exemplo, reconhecido pelo seu rigor, adota procedimentos rápidos de mediação e arbitragem. O objetivo é acertar o valor devido e receber. Em segundo lugar, deve ser viabilizada, com toda a legalidade, transparência e controle, a possibilidade de acordos que acelerem o efetivo pagamento, regularizando a situação de grande parte dos contribuintes, regulamentando, finalmente, os artigos 171 e 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. A Lei 13.988/2020 indica esse sentido. A estimativa é de que R$ 900 bilhões poderiam ser arrecadados. Com o parcelamento, por exemplo, em dez anos, o Fisco federal teria R$ 90 bilhões ao ano, mais do que foi previsto pela reforma previdenciária. Por fim, para combater a ação dos devedores contumazes, que não devem ser confundidos com devedores eventuais ou até mesmo reiterados – estes deixam de pagar impostos por dificuldades econômicas, enquanto o primeiro nunca paga impostos, aliás, a sonegação compõe o seu desproporcional lucro –, é que defendemos a aprovação do PLS 284/17, que está em final de tramitação no Senado Federal, tipificando quem deve ser considerado como devedor contumaz, com o exato enquadramento pelo Judiciário. Em suma, é urgente que discutamos a relação Fisco-contribuinte, valorizando aqueles que agem de boa-fé e punindo os que dolosamente fazem de tudo para não cumprir com suas obrigações. Não podemos mais permanecer neste poço que traga os recursos financeiros do Fisco e dos contribuintes.

Momento de ética e união

Estamos em um momento no qual não é recomendável o contato social com as pessoas. Não podemos abraçar, beijar, dar as mãos. No entanto, mais do que nunca é preciso ser solidário e entender a importância da união para passarmos da melhor maneira possível por este período de confinamento social que visa o controle da pandemia do novo coronavírus.  As pessoas e as empresas precisam ter esta atitude. Não é o momento de cobrar multas para aqueles que não podem viajar, de aumentar preços sem justificativa, para se aproveitarem da alta demanda ou de ter qualquer outra atitude que fuja da ética, da solidariedade e de gestos de humanidade. Em verdade, individualmente e corporativamente, precisamos assumir nossas responsabilidades era prol do coletivo e, especialmente, dos mais vulneráveis.

Vamos ampliar as iniciativas positivas da indústria, comércio e serviços, que estão mantendo o emprego de seus funcionários, apoiando o esforço de governos, auxiliando em projetos sociais  – como as doações de empresas privadas na ampliação de leitos de hospital em São Paulo ou companhias que produziram e doaram  álcool em gel e insumos aos hospitais e instituições de saúde. Sem esquecer das inúmeras iniciativas de grupos de voluntários arrecadando e distribuindo alimentos para a população mais carente.

Ações solidárias nos fazem “mais” humanos e devem contagiar todos. Esses exemplos, no momento de um esforço de guerra, devem nos nortear no futuro fortalecendo a convivência.

Mas, tudo isso vai passar e a pergunta que fica é: como reagiremos depois? O que restará? Como conseguiremos retomar a economia? São muitas incertezas que nos afligem nesse momento.

Decisões difíceis estão sendo tomadas, muitas impopulares. Oxalá essa postura corajosa nos estimule e, ultrapassada essa tragédia, desperte em nossos governantes o efetivo compromisso de realizar as reformas estruturais, para que o Brasil enfrente e supere seus históricos desafios.

Temos que deixar de pensar na próxima eleição, mas, sim, no destino da nossa sociedade. Este é o caminho que devemos seguir. O momento pede calma, sim, mas urgência nos quesitos humanitários, na convergência de propósitos e muito discernimento para fazer com que o país reaja o mais rápido possível e possa seguir com as necessárias mudanças.

Edson Vismona é advogado, presidente do  (ETCO), foi Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002).

O poço tributário

Há décadas identificamos o chamado “Custo Brasil” como fator de perda da competitividade em comparação com outros países. As empresas demonstram que “da porta para dentro” são competitivas, o problema estaria nos custos “da porta para fora” e, nesse contexto, a questão tributária sempre é apontada como uma das causas.

 

 

 

 

O poder público aumenta os gastos e busca, constantemente, meios para ampliar a arrecadação. O contribuinte não consegue arcar com o tamanho do Estado, mas as despesas obrigatórias e vinculadas crescem. A margem orçamentária se estreita e a criatividade tributária foi sendo estimulada, com a instituição de novos tributos e obrigações acessórias, gerando um emaranhado de leis, decretos, instruções normativas que desafiam a compreensão do nosso sistema tributário.

O resultado desta equação é a carga tributária que consome 35% do PIB e os investimentos e a qualidade dos serviços prestados não são proporcionais aos gastos públicos. A conta não fecha.

Com esse panorama a reforma tributária é sempre lembrada. Porém, qual reforma tributária? Deve ser mais restrita ou mais abrangente? Qual a conta e quem vai pagar mais? Não temos as respostas, o que causa grande apreensão nos segmentos produtivos e no contribuinte em geral que tudo paga.

De outro lado, juristas, advogados e especialistas do mercado apontam para um outro ponto que não vem sendo discutido e tem grande importância, o tamanho do contencioso tributário do Brasil. Qual o montante do passivo tributário da União?

Com o objetivo de apurar o montante do contencioso da União (em discussão nas esferas administrativas e judiciais), compará-lo com outros países e indicar caminhos para a solução, o ETCO contratou a consultoria EY para a realização de um estudo.

O resultado mostrou que, analisando os dados do tesouro da União, o passivo tributário é de R$ 3.4 trilhões (metade do PIB). Esse montante cresce todos os anos e mais, houve um incremento das representações fiscais para fins penais de 5% em um ano (2017 para 2018) e o valor dos créditos lançados aumentou 68% (2016 para 2017. O processo, se for linear, até última instância judicial, o tempo médio é de 19 anos e dois meses.

Na comparação com Estados Unidos, México, Alemanha, Portugal, Índia e Austrália, analisados pelo trabalho, nenhum chega perto da realidade brasileira, ou seja, erramos completamente no tratamento dado à cobrança de tributos.

Esses dados demonstram que estamos em um poço e que em vez de procurarmos uma escada para sair dessa desesperadora situação, estamos, na verdade, com uma pá, aprofundando e aumentando este passivo. O fisco necessita de recursos e o contribuinte, a grande maioria, quer permanecer em dia com suas obrigações, ou seja, um precisa receber, o outro quer pagar, mas o mecanismo existente não possibilita uma saída rápida e eficaz.

Pelo estudo, constata-se que no Brasil, o contribuinte com frequência é punido com multa agravada em 150% e representações fiscais para fins penais, criminalizando seus atos. Em um sistema caótico, que muitas vezes nem o fisco entende, evidente que as divergências são comuns e em caso de erro na fiscalização, ao invés de uma reavaliação, o contribuinte é levado para defesa nas instâncias administrativas e judiciais. Resultado, o contencioso cresce.

Esta situação, por mais absurda que possa parecer, não atende ao fisco e nem ao contribuinte regular, mas é ótima para o chamado devedor contumaz, aquele que se estrutura para nunca pagar impostos e que utiliza todas as possibilidades processuais para tanto e, assim, aumentar em muito suas margens de lucro, corroendo a competitividade e lesando o fisco em bilhões.

A saída para diminuir os longos e custosos processos contenciosos deve contemplar, primeiro, a inversão da ordem que existe hoje no Brasil, viabilizando a possibilidade de um acordo antes ou no início da autuação. Os Estados Unidos, Austrália, Alemanha, Portugal e México adotam essa postura e na Índia existe a solução de conflitos de casos mais complexos. O fisco norte – americano, por exemplo, reconhecido pelo seu rigor, adota procedimentos rápidos de mediação e arbitragem. O objetivo é acertar o valor devido e receber.

Em segundo lugar, para o trilionário passivo existente, deve ser viabilizada, com toda a legalidade, transparência e controle, a possibilidade de acordos que acelerem o efetivo pagamento, regularizando a situação de grande parte dos contribuintes, regulamentando, finalmente, os artigos 171 e 156, inciso III do Código Tributário Nacional. A Lei 13.988/2020 indica esse sentido. A estimativa é que R$ 900 bilhões poderiam ser arrecadados. Com o parcelamento, por exemplo, em dez anos, o fisco federal teria R$ 90 bilhões ao ano, mais do que foi previsto pela reforma previdenciária.

Por fim, para combater a nefasta ação dos devedores contumazes, que não devem ser confundidos com devedores eventuais ou até mesmo reiterados – esses deixam de pagar impostos por dificuldades econômicas – o primeiro nunca paga impostos, aliás, a sonegação compõe o seu desproporcional lucro, é que defendemos a aprovação do PLS 284/17 que está em final tramitação no Senado Federal, tipificando quem deve ser considerado como devedor contumaz, com o exato enquadramento pelo judiciário.

Em suma, é urgente que discutamos a relação fisco – contribuinte, valorizando aqueles que agem de boa-fé e punindo os que dolosamente fazem de tudo para não cumprir com suas obrigações. Não podemos mais permanecer nesse poço que traga os recursos financeiros do fisco e dos contribuintes.

 

*Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, foi secretário da justiça e da defesa da cidadania do Estado de São Paulo (2000/2002).

A ÉTICA como ferramenta de combate ao COVID-19

O ETCO é uma Organização da Sociedade Civil, que atua com o propósito de promover a integridade no ambiente de negócios. Acreditamos na prática da concorrência leal como um dos principais alicerces do desenvolvimento econômico e da construção de uma nação mais forte e justa.

Com a pandemia da COVID19, vivemos um momento sem precedentes na história mundial, com efeitos devastadores na economia global e brasileira. A OCDE estima que cada mês de confinamento irá tirar 2 pontos do PIB nas grandes economias e a Organização Mundial do Comércio (OMC) prevê que comércio global recuará em até 32% neste ano.

Para combater os efeitos nefastos na economia e no sistema público de saúde, temos assistido a um enorme esforço do poder executivo (em todas as suas esferas), do legislativo, judiciário e da sociedade civil, no sentido de amenizar os efeitos da crise principalmente junto às populações vulneráveis e grupos de risco.  E é principalmente em momentos como este, que o comportamento ético de empresas e da sociedade civil pode fazer toda a diferença.

O ETCO defende o isolamento social, como a forma mais eficaz de combate à epidemia, respeitando as orientações das autoridades de saúde e de governos municipais e estaduais.  É um momento que exige o exercício pleno da cidadania, respeito às leis e ao próximo.

Não é hora de aumentar preços, nem fazer estoques desnecessários.  Não é hora para demissões, que resultarão em custos imediatos e desnecessários.  É preciso buscar o diálogo, negociar de forma justa e leal com fornecedores, colaboradores, funcionários e clientes.

O ETCO se mantém firme e solidário a todas as ações que fortaleçam o combate ao COVID-19 e ajudem a preservar vidas.

Apoie também. Da forma que puder, como puder.

#FIQUEEMCASA

 

“O contencioso fiscal do Brasil equivale a meio PIB”, diz Edson Vismona à Istoé Dinheiro

“Se juntar União, estados e municípios, o contencioso fiscal passa de   R$ 5 trilhões ”  – Edson Vismona, presidente do ETCO.

Apenas no âmbito federal, a falta de acordo entre o Fisco e os contribuintes deixa parado o equivalente à metade do PIB brasileiro. O valor chegou a R$ 3,4 trilhões em 2019. É algo sem paralelo no mundo. Parte desse dinheiro poderia migrar para os cofres públicos e virar investimento do Estado. Para isso é preciso estabelecer uma nova relação com a Receita. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, “a atual quebrou”.

De Osvaldo, a honestidade. De Alice, a humildade. Os pilares que norteiam o dia a dia de Edson Vismona vieram de seus pais. Paulistano do Brás, 60 anos, formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo), o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) acaba de iniciar a condução de sua maior cruzada: construir uma nova relação entre os contribuintes, especialmente os grandes, e o Fisco. “A que existe não serve mais”, diz. As lutas do Etco até aqui não eram pequenas. Mantido por empresas dos setores de bebidas, cigarros e combustíveis, que enfrentam pirataria, fraude e devedores contumazes – apenas o segmento de cigarros recolheu R$ 11,8 bilhões, em 2019, mas a evasão somou R$ 12,2 bilhões –, a entidade contratou a consultoria EY para elaborar o mais detalhado estudo sobre contencioso tributário no Brasil. Dinheiro equivalente a meio PIB (R$ 3,4 trilhões) parado em tribunais e que poderia ser injetado na veia do erário. “A luta de agora serve para toda a sociedade. É a nossa contribuição ao País”,

DINHEIRO — O Etco preparou um estudo parrudo sobre a questão do contencioso tributário no Brasil e constatou algo assustador, que o volume de recursos sob litígio equivale à metade do PIB, R$ 3,4 trilhões. Como se chegou a isso?
EDSON VISMONA — Nossos associados trouxeram essa preocupação, de existir muito dinheiro sendo discutido nas instâncias administrativas, ou instâncias judiciais. Contratamos a EY para não apenas verificar a situação, mas também compará-la a de outros países, ver se o Brasil está fora da curva ou não. O que era um comentário se traduziu em números: R$ 3,4 trilhões, em 2019, o que equivale a 50,4% do PIB.
Pelo estudo, esse dado tem crescido. Em 2013 era de R$ 2,2 trilhões (42% do PIB). Nominalmente, houve alta de 54% em sete anos, para os R$ 3,4 trilhões. Sim, além de um cenário já dramático, o viés é de alta. É algo assustador.

O que ocorre nos demais países pesquisados em comparação com o Brasil?
Escolhemos seis países, todos mais bem situados que o Brasil (80º) no Relatório de Competitividade Global 2017-2018: Estados Unidos (2º), Alemanha (5º), Austrália (21º), Índia (40º), Portugal (42º) e México (51º). A seleção buscou sistemas legais distintos e que funcionariam como benchmarking [os três primeiros], nações de influência direta, como Portugal, ou de semelhanças econômicas com o Brasil [Índia e México].

E o que descobriram?
Em nenhum o contencioso é semelhante ao nosso. Nos demais países mal passa de 2% do PIB.

Isso tem a ver com a complexidade do sistema tributário brasileiro?Sistema tributário complexo é o de todo país. O nosso não escapa. Mas além de complexo o nosso é caótico. Por quê?
Houve uma produção insana de normas tributárias. De 1988 [Constituição] a 2018 foram editadas mais de 390 mil normas. Isso mostra a voracidade do Estado em querer regular.

Nesse período (1988-2018) dá quase 20 mil normas por ano.
O que provoca o contrário do pretendido [que é arrecadar]. Porque quanto mais você regula mais alternativas de discussão você cria. Nós perdemos toda a ideia de estrutura racional de arrecadação.

Uma máquina arrecadadora não só voraz, como o senhor define, mas irracional. Mas o apetite aparentemente não mudou.
Mas bate em seu limite. Temos 35% de carga tributária em um País que oferece muito pouco à sociedade. Para onde vai esse dinheiro? Vai para pagar a Previdência. Vai para pagar salário. Não é para investir. O valor do orçamento da União para investimento é ridículo. Não se trata de perguntar se o Estado deve ou não gastar. Deve gastar, mas gastar bem. No que é importante. Particularmente, defendo uma forte presença na questão social, ainda mais num País tão desigual quanto o nosso. Mas não defendo um Estado maior. E não havia, em governos anteriores, uma discussão pela contenção do tamanho desse Estado.

Ele inchado e ainda crescendo faz o dinheiro ficar menor.
Havia uma ideia muito maluca de que o dinheiro aparece. Eu já ouvi isso de gestores [públicos]: ‘Ah, uma hora o dinheiro aparece’. Onde? Aparece porque não é teu. A relação do administrador público com o dinheiro público muitas vezes é uma relação irresponsável.

Uma hora a conta chega.
Sim, a conta e o pesadelo. Um Estado que tradicionalmente vinha num processo de aumentar gastos vai querer aumentar a arrecadação de todas as formas possíveis, criando todos os penduricalhos para arrecadar, não importa como. A conta não fecha, aumenta o contencioso, o déficit aumenta. Aí vem a loucura.

Com tanta norma o ambiente para discutir com o Fisco fica fértil.
Vou dar um exemplo. O Fisco declara o seguinte: você não pagou tal imposto, isso é crime e você, ou seu diretor, vai ser denunciado ao Ministério Público. Você responde: ‘Pera lá, o que errei?, onde errei?, tivemos uma interpretação diferente da de vocês, isso não é crime’. A resposta é: ‘Vou representar mesmo assim, depois você se vira, vá lá se defender’. Isso impacta qualquer empresa séria. Apenas o percentual de representações fiscais para fins penais cresce de 25,4% do total (2017) para 29,4% do total (2018). Quer dizer que em um ano as empresas resolveram se tornar criminosas? Empresas com ações na bolsa, que pagam bilhões de impostos, que têm patrimônio…

O que pode ser feito para que esse ambiente fiscalmente em guerra seja desfeito?
Precisamos de uma DR, discutir o relacionamento. Vamos discutir a relação Fisco-Contribuinte. Porque a que existe quebrou. O Estado quer receber e o contribuinte quer pagar. Li numa notícia que o contencioso é bom para as empresas porque elas não pagam e empurram com a barriga por 19 anos. Não é verdade. Porque esse ‘não pagar’ está registrado no balanço.

E traz impactos.
Impacta na bolsa de valores, na avaliação daquela empresa, prejudica rating. Em nada isso é bom para o contribuinte.

Existe uma cultura da Receita em não buscar a solução, o acordo, logo de cara?
Aí entra discutir a relação. Na comparação com os demais países, isso chamou muito a atenção. Todos eles procuram definir o débito fiscal, o quanto é devido, no início. Mesmo o Fisco americano, famoso por ser duríssimo, procura resolver a pendência no início, usam dos mecanismos da mediação, da arbitragem. Isso vale para Estados Unidos, Alemanha, Austrália, pro México, pra Portugal… Até na Índia funciona melhor.

Já aqui…
Aqui ficamos encalacrados. Num processo em que você é autuado, não concorda com aquele valor, muitas vezes a resposta vem em forma de agravar com uma multa de 100%, 150% em cima e ainda com uma ameaça de receber uma representação fiscal e ser levado ao MP como criminoso. Acontece muito. Muitas vezes de início o Fisco diz ‘ah, eu errei’. Aí você pede para que então se corrija a autuação, mas ouve como resposta ‘não, não, leva pra discutir’. Não corrige o erro que ele próprio já admite. Um processo desse se for linear dá quase 19 anos. Fica em aberto, sem que o Fisco receba.

O que uma mudança nessa cultura poderia significar?
Uma estimativa nossa, depurando multas e chegando a um valor mais factível desse contencioso de R$ 3,4 trilhões, mostra que algo em torno de R$ 900 bilhões poderiam virar arrecadação, de grandes contribuintes. Vamos dividir isso em dez anos, dá R$ 90 bilhões ao ano [o déficit público do governo central em 2019 foi de R$ 95 bilhões]. E é factível.

De onde vem essa postura litigiosa?
Conversando com um fiscal ele disse que eles não têm essa liberdade de, diante de uma situação, não autuar. Em parte é verdade. Mas existe a possibilidade, no Código Tributário Nacional [artigos 156 e 171], de regulamentar acordo. Está no Código, só falta a lei para regulamentar. Mas é preciso também que os administradores busquem essa interpretação. Já há quem trabalha nesse sentido. Em São Paulo temos uma lei de 2018, que levou ao Programa Nos Conformes [em vigor desde 2019], que vai nesse sentido do acordo, da comunicação transparente.

São iniciativas ainda isoladas e enquanto o cenário não muda, ele se agrava.
Porque esse contencioso se avoluma a cada ano. Nós estamos num fosso tributário e em vez de escada nos jogaram uma pá. Não quero pá, quero escada.

E o que efetivamente o Etco tem feito para que ocorra a mudança?
A partir deste estudo faremos um roadshow, levando a autoridades, lideranças políticas. Queremos despertar a discussão. A gente tem dados de que se juntarmos estados e municípios o contencioso passa de R$ 5 trilhões. Porque é uma lógica que não vale só para o Fisco federal. Vale para o estadual e o municipal.

Esse debate pode se embaralhar ao da reforma tributária?
O tema da reforma tributária nos preocupa muito porque não temos números sobre ela. A gente não sabe o que virá. Quem tem os números é o governo federal, que não entrou no jogo ainda. Então não temos clareza. E aí cada um fala uma coisa. Às vezes assustadoras, como o de que em cima de serviços os tributos vão aumentar 300%… De toda forma, o que nossa experiência mostra é que toda reforma tributária aumentou o contencioso.

Então virá mais briga por aí?
Sim. Vai aumentar o contencioso. Ou seja, estamos trocando a pá do fosso do contencioso tributário por uma escavadeira.

A discussão de relação Fisco-Contribuinte, proposta pelo Etco, não pode atrapalhar a da reforma tributária?
Nossos tributaristas são unânimes em enxergar na questão do contencioso algo mais importante que a própria reforma tributária. Porque daríamos um fôlego de caixa para o Estado. Resolver o contencioso seria algo prévio à reforma tributária, porque ela seria feita em outro patamar, não no desespero.

Mas a sociedade, incluindo praticamente todas as lideranças empresariais, financeiras, economistas de todas as linhas, todos têm expectativa pela reforma.
Sim, a sociedade quer resposta, mas ela não quer entrar num pântano. Sem saber o que sairá dali.

Sobre essa inércia do Executivo. Parte considerável dela não tem origem na falta de pressão de parte da elite empresarial, que passou o primeiro ano do mandato de Bolsonaro dizendo ser possível blindar a pauta econômica das questões políticas, que uma não contaminava a outra?
São temas absolutamente conectados. Uma declaração de um presidente ou um ministro, uma mera declaração, pode derrubar a bolsa ou elevar a bolsa. Por isso nosso mercado é tão volátil. Pegue a questão do coronavírus, que não é um tema político em si. Declarações políticas podem agravar ainda mais a situação, por exemplo, se passarem a percepção de que nossos políticos não estão encarando a situação com a gravidade que ela merece. As coisas estão todas conectadas. Não há como separá-las.

E os temas se contaminam?
Sim. Está tudo conectado. O setor produtivo brasileiro é muito competitivo, da porta para dentro. Mas da porta para fora, as coisas ficam difíceis. Arcamos com o ônus de nossa conjuntura.

A condução da agenda econômica do ministro Paulo Guedes passou a receber duras críticas, inclusive de economistas do seu próprio espectro conceitual, como Armínio Fraga e André Lara Resende, que chegou a chamar o liberalismo de Guedes de primitivo. E o setor empresarial?
O setor empresarial está sempre preocupado em como otimizar seus ganhos, mas também que esse processo aconteça em equilíbrio. Há uma maturidade cada vez maior de que o lucro a qualquer custo não adianta. E uma preocupação do setor empresarial sempre foi em relação ao tamanho do Estado. O nosso cresceu muito. Isso onerou demais a sociedade, onerou muito os setores produtivos. É um Estado pesado e ineficiente.

E o discurso do ministro vai ao encontro dessa preocupação.
Ele [Guedes] está falando claramente em diminuir o Estado. Isso é bom, então o empresariado apoia. Mas chega a um ponto em que você não vê as consequências, mesmo considerando todas as dificuldades que essa agenda tem no Congresso. Aí vem mais uma vez a relação com a política. A economia não conversa com a política, claramente não há diálogo… Isso nos preocupa muito.

A saída…
O que queremos é que haja uma convergência. E temos nossa contribuição para esse debate.

A política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla

A excepcionalíssima circunstância que vive a humanidade é um obstáculo a reflexões que nos permitam entender a hora presente e produzir algum tipo de contribuição. Prevalecem nossa ignorância, impotência, angústia e medo.

Aparentemente, a ingestão de um animal silvestre contaminado por um vírus foi capaz de paralisar o mundo e gerar sofrimento em escala planetária. Jamais foi tão dolorosa a expressão real de uma alegoria do Efeito Borboleta, extraída da Teoria do Caos: “uma borboleta bate as asas em Pequim e produz um terremoto em San Francisco”.

Explorar as origens e a propagação da Covid-19 deveria servir tão somente para compreender a pandemia e subsidiar a elaboração de teorias de prevenção. Culpar pessoas ou governos é de uma completa inutilidade, senão um sintoma de alienação mental. Promoveria, ademais, imperdoáveis injustiças.

A pandemia encerra causalidade complexa e provavelmente inverificável, à luz da ciência atual. O vírus não tem nacionalidade. O problema é da humanidade.

Esse quadro faz aflorar a intrinsecamente contraditória natureza humana, em que coabitam o egoísmo associado ao instinto de sobrevivência e a solidariedade, a generosidade e o oportunismo – não raro, delinquente-, o bem e o mal. A esperança é que prevaleça o ânimo das pessoas de boa vontade.

Participei ativamente no enfrentamento de graves crises econômicas internacionais e domésticas, no Governo de FHC. Sei o quanto se exigiu de serenidade, determinação e criatividade para superá-las. Pois bem, nenhuma delas sequer tangencia a intensidade, a abrangência, a imprevisibilidade e a persistência da crise decorrente da Covid-19.

Desse enfrentamento extraí algumas lições que podem ter alguma utilidade, ainda que pontual e modesta diante uma crise ciclópica.

Arrisco-me, por imposição de solidariedade, a sujeitá-las, humildemente, ao debate. Não pretendo ter razão, mas ajudar no limite de meu conhecimento e experiência.

Estamos diante de uma catástrofe de consequências equivalentes, mutatis mutandis, a de colisão com um asteroide, um desastre natural em escala planetária ou um acidente nuclear. Não é razoável negar a dimensão da catástrofe. O que cabe é torcer pelo melhor, mas preparar-se para o pior.

As sugestões se limitam ao campo tributário, o que, no contexto, tem serventia meramente subsidiária, pois o que conta prioritariamente, no momento, é salvar pessoas, especialmente os enfermos, os vulneráveis e os pobres.

A primeira lição a ser observada é a recomendação de flexibilidade, criatividade e colaboração.

Recolho de Charles Darwin o elogio à flexibilidade na natureza, traduzido na capacidade de adaptar-se, e que, ao menos em circunstâncias de crise extrema, também se aplica à gestão pública, inclusive a tributária:  “Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”.

Os responsáveis pela política tributária não podem se tornar prisioneiros de manuais, de utilidade nula em situações de crise. É preciso utilizar a criatividade no limite.

Seria tedioso e inútil enumerar os exercícios de criatividade praticados nas experiências de enfrentamento de crise que vivi. O que foi feito, muitas vezes, não tinha precedente, sequer estava suscitado na literatura.

Na crise atual, a exigência de criatividade é muito maior. Dialoguem, discutam os problemas exaustivamente e não se prendam a modelos pré-existentes. É o conselho que posso dar aos que estão na linha de frente.

A colaboração é também ingrediente indispensável. Não só entre os entes federativos, é necessário estender a mão, também, aos profissionais privados da tributação e aos contribuintes.

A segunda lição diz respeito à imperiosa necessidade de segregar as iniciativas para enfrentar a crise daquelas que serão adotadas no pós-crise. Tentar articular essas duas classes de iniciativas é flertar com erros cruciais.

Ainda que pareça insubsistente, na perspectiva da física, a crise paralisou o tempo. Essa é uma evidência fundamental. É como se existisse apenas o presente. Nada mais se sabe sobre o futuro.

Erra quem projeta o futuro, a partir dos conhecimentos pré-existentes sobre juros, câmbio, PIB, equilíbrio fiscal, valor dos ativos, preços, etc.

E se surgir uma vacina ou tratamento eficaz?  E se, em cenário de maior desgraça, surgirem novas ondas do vírus ou sua mutação?

Desde que existe um mínimo de civilização, jamais a humanidade foi compelida ao isolamento social por um prazo que ninguém consegue estimar.

Quando sairmos dessas cavernas, como estaremos nós, física e psiquicamente? Como estará o mundo? Repactuaremos, em âmbito mundial, as relações com o meio-ambiente, inclusive em termos de ocupação urbana e prevenção de desastres naturais? Passaremos a entender que o enfrentamento da pobreza requer o concurso de todos, independentemente das jurisdições dos Estados? Serão instituídas barreiras sanitárias severas ao trânsito de pessoas e mercadorias, em desfavor da globalização? Os padrões vigentes de consumo cederão à tese da essencialidade? Serão impostos limites ao crescimento, como preconiza, desde 1972, o Clube de Roma? Haverá uma revolução digital no trabalho e na prestação de serviços, com repercussões na mobilidade urbana, no transporte internacional, no entretenimento, no turismo? Como ficarão as políticas de saúde pública?

São muitas perguntas, cujas respostas, entretanto, ninguém sabe. O mais provável é que tenhamos um novo normal.

Em quanto tempo e por quanto tempo, todavia, prevalecerá o novo normal, considerada a atávica tendência do ser de humano de apagar da memória tudo que é dor e interdição do prazer?

A única certeza que temos é que são tempos de completa incerteza. Nesse quadro, precaução absoluta é a única opção racional.

Em sábia lição, John Maynard Keynes assinalou, no “Tratado sobre a Reforma Monetária” (1923): “O longo prazo é um guia enganoso para os assuntos atuais. A longo prazo, estaremos todos mortos. Economistas se põem em uma zona de conforto, totalmente inútil, se em temporadas tempestuosas só podem dizer que, quando a tempestade passar, o oceano voltará a se acalmar”.

É, pois, imperioso concentrar todos os esforços para superação da crise na hora presente, afastando desvios de concentração decorrentes de especulações sobre o futuro.

Se prevalece a demanda por flexibilidade, criatividade e colaboração e se existe a convicção para atenção plena no presente, a política tributária deve amparar-se no conceito de moratória ampla, previsto em nosso ordenamento jurídico.

O Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151 a 155, prevê a hipótese de moratória, com ampla flexibilidade operacional: caráter geral ou individual, especificação ou não de tributos ou setores, abrangência federal ou nacional, aplicabilidade ou não a determinadas regiões, etc.

Enfim, trata-se de um instrumento próprio para situações de calamidade, cuja flexibilidade, no entanto, não exclui a imposição de penalidades para os casos de dolo ou simulação, em seu próprio favor ou de terceiros.

As escolhas de prazos, setores ou tributos encerram atos discricionários fundados na moralidade tributária, o que demanda firmeza e discernimento.

A moratória estabelece o primado da lei, em contraposição a um cenário, não inviável, de desobediência civil.

A moratória deve, contudo, ir mais longe para alcançar, também, processos e procedimentos. Para eles, o tempo também parou.

Deveriam ser suspensos, enquanto perdurar a pandemia, julgamentos administrativos, lançamentos de ofício, perdimentos (ressalvados casos de contrabando ou de práticas tendentes a inviabilizar as políticas sanitárias), cobrança da dívida ativa, exigência de obrigações acessórias, prazos processuais, etc. Certidões negativas devem ser prorrogadas por igual prazo.

A União deve dar o exemplo e apelar pelo acolhimento das medidas por todos os entes federativos. Nesse movimento não pode haver nenhuma concessão a mentalidades burocráticas, que não enxergam a dimensão da catástrofe.

A Portaria nº 543, de 20.03.2020, da Receita Federal do Brasil acolhe parcialmente as recomendações quanto à moratória processual e procedimental. É preciso, entretanto, mais ousadia, inclusive quanto à moratória dos tributos. Afastar, também, a pretensão de lançamentos quanto às controversas prevenção de decadência e presunção de interposição fraudulenta de pessoas.

Não é a hora de polêmicas. Tampouco é o momento de fustigar o contribuinte em meio ao debate econômico. Ao menos, por razões humanitárias. Só nos cabe, agora, lutar pela sobrevivência.

Brasil perde R$ 291,4 bilhões para o mercado ilegal

O Brasil perdeu R$ 291,4 bilhões de reais para o mercado ilegal em 2019, segundo levantamento que é feito, desde 2014, pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O valor é a soma das perdas registradas por 15 setores industriais e a estimativa dos impostos que deixaram de ser arrecadados em função dessa ilegalidade.

O montante aumenta muito mais do que o Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Enquanto em 2019 o PIB do Brasil teve o avanço de 1,1%, o mercado da ilegalidade se avoluma. A perda dos setores foi de R$ 199,6 bilhões, que somados a uma média do imposto sonegado (R$ 91,8 bilhões) chegamos a R$ 291,4 bilhões. Essa média foi feita com o porcentual de 46%, mas há produtos, como o cigarro, em que o imposto pode chegar a 90%.

Uma estimativa da Aliança Latino Americana de Contrabando (ALAC) também aponta que, em média, o mercado ilegal corresponda a 2% do PIB dos países latino-americanos. No Brasil esse porcentual está, no mínimo, em 7.85%. “O PIB não cresce em volume expressivo, está estabilizado, mas a ilegalidade está aumentando cada vez mais”, afirma Edson Vismona, presidente do FNCP.

Para a entidade, esse levantamento anual é muito importante para os setores produtivos, que assim demonstram as perdas bilionárias para o mercado ilegal. “Essa ação atesta que a economia ilegal está crescendo, o prejuízo só aumenta e é importante alertar a sociedade e o poder público sobre a dimensão desse rombo, enfatizando a necessidade das ações coordenadas e permanentes de combate à ilegalidade, seja no mercado físico como digital, que corrói o nosso desenvolvimento e dificulta a atração de investimentos e a geração de empregos”, diz Vismona.

57% dos cigarros no Brasil são ilegais

O cigarro, setor mais afetado pelo contrabando, por exemplo, perdeu R$ 15,9 bilhões no ano passado. Em 2018 foram R$ 14,4 bilhões. Segundo dados do Ibope, 57% dos cigarros comercializados no País são ilegais. A última pesquisa realizada pelo instituto apontou crescimento no mercado ilegal de tabaco pelo sexto ano consecutivo: dos 57% ilegais, 49% foram contrabandeados (principalmente do Paraguai). Com isso, 63,4 bilhões de cigarros do crime inundaram as cidades brasileiras – sabe-se que esse produto serve para financiar as milícias e o tráfico de drogas.

Um estudo da Oxford Economics também apontou que as operações dos fabricantes legítimos de cigarros sustentam 25,9 mil empregos no Brasil. O mercado ilegal de cigarros fez com que a indústria de tabaco deixasse de gerar 27 mil empregos.

Outro exemplo da expressão da ilegalidade é visto no setor de combustíveis, que atingiu o montante de R$ 23 bilhões. Segundo Vismona, esse valor significativo se deu porque o segmento aprimorou os dados. “Eles agregaram, além de perdas com fraudes, também roubos e desvio de combustível nos dutos”, diz o presidente do FNCP.

O levantamento do FNCP é feito desde 2014 e tem como base os dados apontados pelos próprios setores produtivos, que têm métricas próprias (pesquisas, avaliação de mercado). Os 15 segmentos contemplados pelo estudo do FNCP são vestuário; óculos; cigarro; TV por assinatura; higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; bebidas alcoólicas; combustíveis; audiovisual; defensivos agrícolas; celulares; perfumes importados; material esportivo; brinquedos; software; e eletroeletrônicos (PCs, Servidores, Networking, Impressoras/Toners/Cartuchos de Tinta e Equipamentos de Segurança).

 

ETCO apresenta seu Relatório de Atividades de 2019

O ETCO lançou no dia 20 de março o seu Relatório de Atividades de 2019. A publicação faz um resumo dos projetos realizados pelo Instituto no ano passado para contribuir com a promoção da ética concorrencial e o fortalecimento do ambiente de negócios no País.

Em 2019, o ETCO atuou intensamente em debates relacionados ao tema tributário. “O momento é oportuno”, explica o presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, na carta de apresentação do Relatório. “Após a aprovação da reforma da Previdência, as atenções se voltam para outros temas fundamentais para destravar a economia, atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento do País. A reforma tributária é uma das iniciativas mais discutidas.”

Em junho, o Instituto realizou seminário sobre segurança jurídica tributária, que foi coordenado pelo presidente do seu Conselho Consultivo, Everardo Maciel, e teve a participação de grandes nomes do direito tributário. No mês seguinte, apoiou um seminário sobre reforma tributária realizado pelo jornal Valor Econômico.

O ETCO também patrocinou a realização de um estudo da consultoria EY sobre o contencioso tributário brasileiro, que foi apresentado em evento seguido de debate com especialistas.

Outro tema importante foi a defesa do mercado legal. Em parceria com o jornal Gazeta do Povo, do Paraná, o Instituto realizou o projeto #Dentro da Lei, que teve sete meses de duração. O trabalho incluiu fórum de debates, reportagens em profundidade e outras ações jornalísticas sobre os prejuízos de práticas como o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos.

O Relatório de Atividades de 2019 mostra também como o ETCO ampliou sua participação em eventos internacionais, com a presença no V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), na Costa Rica, no 13º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, no Paraguai, e na reunião da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilícito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), na França.

A publicação pode ser lida na internet ou em formato PDF a partir deste link.