Agenda 2019: principais eventos

Estas foram as principais atividades desenvolvidas pelo ETCO ao longo de 2019:

JANEIRO 2019
• Participação no 13º Encontro Parlamentar de Inteligência e Segurança de Fronteiras, no Paraguai. (veja aqui)
• Audiência com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.
• Audiência com o secretário da Soberania Nacional e Cidadania, Fabio Marzano.
• Palestra do presidente do ETCO para agentes policiais do Rio de Janeiro.
• Audiência com Adriano Marcos Furtado, diretor geral da Polícia Rodoviária Federal.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião na Fiesp sobre rastreabilidade.

FEVEREIRO 2019
• Reunião com Angélica Garcia, adida de Propriedade Industrial no Consulado Britânico.
Participação em reunião do Conselho de Comércio Exterior da Fiesp.
• Reunião com autoridades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Secretaria Executiva de Combate ao Comércio Ilícito da Prefeitura de São Paulo.
• Participação em reunião do conselho do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP)
• Reunião com assessor econômico da Embaixada Americana sobre relatório do governo americano sobre violação de propriedade intelectual (Special Report 301).
• Audiência com o vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia.
• Audiência com o ministro Ernesto Araújo, do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
• Audiência com o general Decílio de Medeiros Alves, diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Defesa.
• Reunião com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.
• Reunião com André Veras Guimarães, diretor do Departamento de Segurança e Justiça do MRE.
• Participação em reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.

MARÇO 2019
• Reunião sobre proteção de dados com representantes do Governo do Estado de São Paulo.
• Participação em mesa científica do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) sobre tributação e concorrência.
• Participação em encontro da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilegal da OCDE, em Paris.
• Reunião do Conselho Consultivo do ETCO.
• Reunião com Caio Megale, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.
• Reunião com Rosalvo Ferreira Franco, da secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça.
• Audiência com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sobre o PL 284/17 de combate ao devedor contumaz de tributos.
• Patrocínio e participação no 66º Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em Brasília.

ABRIL 2019
• Participação em reunião do conselho do FNCP.
• Participação em seminário da Americas Society and Council of The Americas.
• Participação em Fórum VEJA EXAME 100 Dias de Governo.
• Palestra em Seminário Folha: Desafios e oportunidades para o setor de combustíveis.
• Palestra no evento Os Desafios da Proteção do Consumidor na Era Digital, do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a Fundação Getulio Vargas/SP.
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

MAIO 2019
• Reunião com Marcos Cintra, secretário da RFB.
• Palestra no V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), na Costa Rica. (Veja aqui)
• Audiência com o senador Esperidião Amin (Progressistas-SC).
• Audiência com o líder do PSL na Câmara dos Deputados, deputado Delegado Valdir.
• Audiência com o senador Jorginho Mello (PL-SC).
• Participação no Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (Fonacre).
• Audiência com o senador Major Olímpio (PSL-SP).
• Reunião do Conselho Fiscal do ETCO.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião do CNCP.
• Reunião com a Secretaria da Fazenda do Paraná e a Superintendência da PRF, região Sul.
• Audiência com o Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo.
• Reunião do Pró-Ética.
• Reunião com o presidente da Associação dos Delegados Federais.
• Participação em evento na Casa do Saber com Delfim Netto, Caco Barcellos e Rogério Chequer.
• Audiência com Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
• Reunião das Comissões Especiais do CNCP de E-Commerce, Combate ao Contrabando e de Meios de Pagamento e Publicidade Online.
• Participação em evento Casa do Saber com Rodrigo Pimentel e José Vicente, do Instituto Sou da Paz.

JUNHO 2019
• Reunião com o deputado estadual Issur Koch (PP-RS).
• Palestra em seminário CNCP sobre Mercado Digital Ilegal.
• Palestra em evento de lançamento do livro 30 anos da Constituição Federal, no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes).
• Reunião na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
• Reunião na Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro.
• Audiência com o general João Camilo Pires de Campos, secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
• Audiência com o governador de São Paulo, João Dória
• Audiência com Fábio Lepique, secretário executivo da Prefeitura de São Paulo.
• Lançamento da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando.
• Audiência com o delegado geral da Polícia Civil de SP.
• Assembleia Geral Ordinária do ETCO.
• Seminário ETCO-Tributação e Segurança Jurídica. (Veja aqui)
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Reunião ordinária do CNCP.

JULHO 2019
• Realização do seminário Tributação no Brasil em parceria com jornal Valor Econômico. (Veja aqui)
• Patrocínio e participação no 67º Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em Manaus.
• Realização do Fórum #Dentro da Lei, em parceria com a Gazeta do Povo, do Paraná. (Veja aqui)

AGOSTO 2019
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.

SETEMBRO 2019
• Palestra no lançamento da Frente de Combate ao Contrabando, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
• Audiência pública com o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-CE), da Comissão Especial responsável pelo PL 1646/19 de combate ao devedor contumaz de tributos.
• Reunião com o delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, Mozart Fuchs.
• Participação em apresentação do novo modelo regulatório do Inmetro, com Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

OUTUBRO 2019
• Audiência pública sobre Reforma Tributária, com o senador Paulo Paim (PT-RS).
• Reunião com o prefeito Bruno Covas, de São Paulo.
• Palestra sobre defesa do mercado legal na Associação Comercial de Santa Cruz do Sul (RS).
• Reunião com Daniel Ackerman, do Departamento de Justiça dos EUA.
• Reunião do Comitê de Rastreabilidade da Fiesp.
• Reunião com Fábio Lepique, secretário executivo da PMSP.
• Reunião com Marcelo Ivo, delegado regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo.
• Palestra no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).
• Palestra no Congresso Nacional das Guardas Municipais, em Niterói (RJ).
• Reunião do Conselho de Administração ETCO.

NOVEMBRO 2019
• Palestra sobre contrabando de cigarros ao Comitê do Comando Integrado da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
• Palestra sobre o Programa de Proteção Integrada de Fronteira no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
• Participação em Fórum Interparlamentar de Segurança, no Senado Federal.
• Realização de seminário Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro. (Veja aqui)
• Lançamento do livro Tributação e segurança jurídica. (Veja aqui)
• Reunião do Conselho Consultivo do ETCO.
• Reunião do Conselho de Administração do ETCO.
• Realização de Assembleia Geral Extraordinária do ETCO.

DEZEMBRO 2019
• Reunião do CNCP.
• Reunião com a Prefeitura de São Paulo e a Receita Federal sobre destruição de produtos apreendidos.
• Apresentação do Panorama do Mercado Legal para estudantes.
• Assembleia do FNCP.
• Participação na 1ª Conferência Internacional de Promoção da Integridade e na Premiação do programa Empresa Pró-Ética 2018/2019.
• Participação no evento de instalação do Centro Integrado de Operação em Foz do Iguaçu, com o ministro Sérgio Moro e outras autoridades.
• Palestra no 12º Seminário da Tríplice Fronteira e 2º Fórum Nacional de Segurança das Fronteiras.

Conselhos orientam a atuação do Instituto

O ETCO conta com dois conselhos principais que orientam a sua atuação. O Conselho Consultivo, presidido pelo tributarista Evarardo Maciel, inclui grandes nomes do setor empresarial, juristas, intelectuais e lideranças de diversos setores que inspiram o Instituto em relação aos grandes temas do País. Além de inúmeras contribuições pontuais, participaram de três reuniões para o debate de ideias ao longo do ano.

O Conselho de Administração atua na formulação e aprovação da estratégia de atuação do ETCO, assim como no acompanhamento das iniciativas e na avaliação dos resultados. Em 2019, o presidente Victório De Marchi passou essa responsabilidade ao novo titular do cargo, o advogado Alexandre Jobim. No ano, foram realizadas dez reuniões do Conselho de Administração.

As demonstrações financeiras de 2019 foram examinadas pela empresa de auditoria Deloitte, aprovadas pelo Conselho Fiscal e ratificadas pelo Conselho de Administração.

Avanços na ética concorrencial que ajudamos a construir

Desde 2003, quando foi fundado, o ETCO participou de diversos projetos que contribuíram para melhorar o ambiente de negócios no País. Veja alguns dos principais.

  • NOTA FISCAL ELETRÔNICA: Contribuímos na concepção, na implantação e no aperfeiçoamento do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, que começou a vigorar em 2006. O sistema melhorou a fiscalização, diminuiu a sonegação e reduziu custos para o fisco e para as empresas.
  • SISTEMAS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO: Ajudamos a desenvolver mecanismos para controlar a fabricação de produtos de alto potencial de sonegação fiscal, como o Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) e o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
  • ÍNDICE DE ECONOMIA SUBTERRÂNEA: Criamos, em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE-FGV), o Índice de Economia Subterrânea, que mede o tamanho da economia informal brasileira desde 2003.
  • REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO: Apoiamos a apresentação e aprovação, por meio de Emenda Constitucional, do Artigo 146-A da Constituição Federal, que autoriza a criação de sistemas diferenciados de cobrança de impostos de contribuintes que adotam práticas tributárias desleais à concorrência.
  • UNIÃO DE FORÇAS PELO MERCADO LEGAL: Criamos, em parceria com o Fórum Nacional de Combate à Pirataria e à Ilegalidade (FNCP), o Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, que une forças para atuar de maneira coordenada no combate ao contrabando, à pirataria, a fraudes e à falsificação de produtos e defende ações de controle de fronteiras. O Movimento conta com o apoio de setenta entidades. No âmbito das cidades, também em parceria com o FNCP, criamos o Movimento Legalidade, que une forças da sociedade civil, prefeituras, Receita Federal, Polícia Federal, Parlamento, órgãos estaduais e a Frente Nacional de Prefeitos, para combater, de forma efetiva e contundente, o mercado ilegal nas cidades brasileiras.
  • ESTUDOS, SEMINÁRIOS E PUBLICAÇÕES: Patrocinamos dezenas de pesquisas, eventos e livros sobre temas relacionados com a ética, incluindo a série Cultura das Transgressões no Brasil, que reúne contribuições de grandes pensadores brasileiros, incluindo o sociólogo e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso.
  • ATUAÇÃO INTERNACIONAL: Integramos comitês que combatem práticas ilícitas transnacionais que provocam concorrência desleal. Em 2016, aderimos à Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), que congrega entidades da sociedade civil e órgãos governamentais de quinze nações da América Latina na busca de ações conjuntas para deter o contrabando na região; em 2017, passamos a atuar nesse sentido também com a World Trade Organization (WTO).
  • COMBATE À PIRATARIA E AO CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL: Participamos do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), um órgão de inteligência do Ministério da Justiça do Governo Federal, composto por representantes do poder público e da sociedade civil e dedicado ao combate a esses crimes.
  • RECONHECIMENTO A EMPRESAS ÉTICAS: Fazemos parte do comitê gestor do Pró-Ética, um programa de reconhecimento a empresas comprometidas com a ética nas suas relações com o setor público. O Pró-Ética foi criado em 2010 pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Destaques da área de Comunicação

Entre os projetos desenvolvidos pela área de Comunicação, os principais destaques de 2019 foram os seguintes:

Recorde de audiência e novas seções no site

O portal do ETCO na internet ganhou novas seções, bateu recordes de audiência e deu início a um projeto de reformulação de layout e de arquitetura de informação em 2019.

Os recordes ocorreram tanto em relação ao número de páginas vistas (page views), que chegou a 1.051.980, quanto no tempo de permanência dos internautas em cada uma delas, que passou de 4m38 para 5m56, em média – um crescimento de 28%.

O conteúdo com mais visualizações foi a página sobre a pesquisa que o ETCO encomendou ao Datafolha em 2017 para identificar a percepção dos jovens sobre a ética na sociedade brasileira. Foram 24.809 acessos no ano. Outro conteúdo muito acessado foi o especial sobre devedores contumazes de tributos disponível no site, com 16.365 page views.

As novas seções foram criadas para reunir a cobertura dos eventos realizados pelo Instituto, incluindo vídeos e transcrição das palestras. O conteúdo da Revista ETCO, que já podia ser acessado no formato PDF, também passou a ser disponibilizado nas páginas do site, facilitando a consulta.

 

Nova assessoria de imprensa

Em 2019, o ETCO contratou a FSB Comunicação para cuidar de seu relacionamento com a imprensa. A FSB é a principal empresa desse setor no País e na América Latina e a 33ª maior do mundo, segundo o Global Top 250 PR Agency Ranking 2019.

O Instituto teve grande presença na mídia ao longo do ano, com um total de 1.497 citações em dezenas de veículos, com destaque para as tvs Globo e Globonews, os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Jornal de Brasília, as revistas Veja, Exame e Istoé Dinheiro e os portais G1 e R7.

 

Edição da Revista ETCO

A cobertura jornalística dos eventos e de outras ações do Instituto foi publicada na edição 25 da Revista ETCO, lançada em outubro. O tema principal, destacado na capa, foram as contribuições de autoridades da política, da economia, do meio jurídico e da academia que participaram dos dois seminários sobre reforma tributária e segurança jurídica realizados pelo Instituto (um deles, em parceria com o jornal Valor Econômico).

A Revista ETCO é enviada a lideranças dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a outros atores importantes do debate público em todo o Brasil.

Participação no programa Pró-Ética 2018-2019

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou em dezembro as empresas aprovadas na edição 2018-2019 do Pró-Ética, projeto que avalia a implementação de medidas e políticas de integridade nas relações de companhias brasileiras com os setores público e privado. O projeto é uma iniciativa da CGU e do Instituto Ethos e conta com a participação do ETCO e de outras entidades em seu comitê gestor.

Nesta edição, foram aprovadas 26 empresas (veja no quadro), de um total de 373 que iniciaram o processo de inscrição. A premiação foi entregue pelo ministro da CGU, Wagner Rosário, e pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Cláudia Taya.

O Pró-Ética não gera privilégios para as empresas em suas relações com o setor público. As entidades aprovadas contam com os seguintes benefícios: reconhecimento público de que estão comprometidas com a prevenção e o combate a atos de fraude e corrupção, publicidade positiva e a avaliação do programa de integridade por equipe especializada.

Apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira

Um avanço importante no combate ao mercado ilegal no País foi a inauguração, em dezembro, do Centro Integrado de Operações de Fronteira (Ciof), em Foz do Iguaçu (PR). Trata-se de um projeto que integra as ações de diferentes órgãos de governo com papel relevante no combate aos crimes transnacionais, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Inteligência, Ministério da Defesa, Unidade de Inteligência Financeira (o antigo Coaf), Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica internacional e o Departamento Nacional Penitenciário.

O Ciof foi implantado em uma área de 600 metros quadrados no Parque Tecnológico de Itaipu, em Foz do Iguaçu, por iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além do Centro voltado à segurança de fronteiras, o governo federal implementou em 2019 três Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública nas regiões Nordeste, Sul e Norte e um Centro Nacional, em Brasília.

A integração das forças de repressão aos crimes de fronteira é uma das principais bandeiras defendidas pelo ETCO no combate ao contrabando e à entrada de produtos piratas e falsificados no País. Ela é a proposta número 1 do documento 10 Medidas contra o Mercado Ilegal, elaborado a partir de uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico Social (Cedes), em 2018, a pedido do ETCO. Em janeiro, o presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, levou o documento ao então recém-empossado ministro Sérgio Moro em audiência no Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatizando a importância da integração.

Segundo o ministro, o Ciof funcionará como “uma força-tarefa permanente, com o objetivo de prevenir e reprimir os crimes de fronteira”. E poderá servir também de base para uma maior integração com as forças de repressão de outras nações. “A tendência, no futuro, é buscarmos também representantes dos países que fazem fronteira para atuarem no centro integrado”, afirmou Moro.

Em decisão do STF sobre devedor contumaz de tributos, estudo do ETCO é citado

Pelo entendimento que vinha sendo adotado pela Justiça brasileira, empresas que informam suas vendas ao fisco, mas não recolhem os tributos, podiam ser processadas na esfera cível, mas não na criminal. Apenas os sonegadores, que fogem da vigilância do fisco não emitindo nota fiscal, podiam ser condenados com pena de prisão. Em dezembro, porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento, permitindo a criminalização dos chamados devedores contumazes de tributos. E a mudança levou em conta a campanha que o ETCO faz há vários anos para combater essa prática desleal.

A decisão do STF ocorreu em julgamento de um recurso apresentado por um empresário de Santa Catarina acusado de apropriação indébita do ICMS estadual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que a inadimplência contumaz pode, sim, ser considera crime, especialmente quando fica caracterizada a intenção de agir de má-fé.

O relator do caso foi o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto favorável à criminalização da conduta, ele citou trecho de um documento elaborado pelo ETCO explicando os prejuízos que o devedor contumaz provoca ao ambiente concorrencial. “O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial apresentou um quadro que ilustra de uma maneira muito contundente o impacto deletério da tolerância com esse tipo de conduta”, afirmou Barroso, que passou então a descrever aos demais ministros o exemplo apresentado em um infográfico elaborado pelo ETCO (reproduzido ao lado).

“Diz o exemplo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial: suponham um [contribuinte com] custo da mercadoria de R$ 4; despesas com salários e aluguéis de R$ 1; imposto, R$ 3; e lucro de R$ 2. Portanto, esse produto deveria ser vendido por R$ 10 para que o comerciante obtivesse o seu lucro e recolhesse adequadamente o seu imposto. O [devedor] que não paga [o imposto de] R$ 3 pode ou vender por R$ 7, e fazer uma concorrência predatória com o que está cumprindo as suas obrigações, ou vender por R$ 10 e lucrar mais do que o dobro do que o seu concorrente. Qualquer uma das duas práticas é devastadora para uma economia em que os atores econômicos devem disputar os consumidores em igualdade de condições.”

A decisão do STF deve inibir a ação dos devedores contumazes, mas traz também a preocupação de que a criminalização seja utilizada de maneira abusiva pelo fisco contra devedores eventuais de tributos. Por isso, o ETCO vem defendendo a aprovação de um projeto de lei em tramitação no Senado, o PLS nº 284/17, que estabelece critérios de diferenciação entre os contribuintes inadimplentes, protegendo os devedores de boa-fé e autorizando medidas mais duras contra os devedores contumazes. “Acreditamos que essa pode ser uma solução mais definitiva para o problema”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona.

Nova edição da pesquisa que acompanha a evolução da economia informal no País

Uma parceria do ETCO com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) acompanha a evolução do mercado informal no País desde 2003 por meio do índice de Economia Subterrânea (IES). Os dados referentes a 2019 foram apresentados em dezembro. Pelo quinto ano consecutivo, houve crescimento da economia informal, que movimentou R$ 1,2 trilhão, o que representa 17,3% do PIB brasileiro e equivale ao PIB de países como Suécia e Suíça.

O IES é calculado com base em pesquisa do IBGE sobre a informalidade no mercado de trabalho e dados sobre a quantidade de papel-moeda em circulação no País. A economia subterrânea utiliza mais dinheiro em suas transações financeiras.

O mercado informal manteve uma consistente trajetória de queda de 2003 até 2014, período de crescimento do País, mas a curva se inverteu a partir do início da crise econômica. Desemprego e queda nas vendas pressionam trabalhadores e empresas na direção da informalidade. “Quanto melhor o cenário econômico, menor o Índice”, explica o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona.

O economista do Ibre/FGV responsável pela pesquisa, Paulo Henrique Ribeiro Peruchetti, chamou a atenção para a redução no ritmo de crescimento da informalidade, que subiu 0,1 ponto percentual em relação a 2018. Naquele ano, havia aumentado 0,4 pp. A tendência, segundo ele, é de que o IES comece a cair com a retomada da atividade econômica. “Nossa visão de médio e longo prazo se mantém positiva, desde que a economia continue crescendo”, disse Peruchetti. “Mas, para isso, precisamos fazer o dever de casa e avançar com todas as reformas necessárias ao estímulo da economia.”