Participação no programa Pró-Ética 2018-2019

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou em dezembro as empresas aprovadas na edição 2018-2019 do Pró-Ética, projeto que avalia a implementação de medidas e políticas de integridade nas relações de companhias brasileiras com os setores público e privado. O projeto é uma iniciativa da CGU e do Instituto Ethos e conta com a participação do ETCO e de outras entidades em seu comitê gestor.

Nesta edição, foram aprovadas 26 empresas (veja no quadro), de um total de 373 que iniciaram o processo de inscrição. A premiação foi entregue pelo ministro da CGU, Wagner Rosário, e pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Cláudia Taya.

O Pró-Ética não gera privilégios para as empresas em suas relações com o setor público. As entidades aprovadas contam com os seguintes benefícios: reconhecimento público de que estão comprometidas com a prevenção e o combate a atos de fraude e corrupção, publicidade positiva e a avaliação do programa de integridade por equipe especializada.

Apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira

Um avanço importante no combate ao mercado ilegal no País foi a inauguração, em dezembro, do Centro Integrado de Operações de Fronteira (Ciof), em Foz do Iguaçu (PR). Trata-se de um projeto que integra as ações de diferentes órgãos de governo com papel relevante no combate aos crimes transnacionais, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Inteligência, Ministério da Defesa, Unidade de Inteligência Financeira (o antigo Coaf), Receita Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica internacional e o Departamento Nacional Penitenciário.

O Ciof foi implantado em uma área de 600 metros quadrados no Parque Tecnológico de Itaipu, em Foz do Iguaçu, por iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além do Centro voltado à segurança de fronteiras, o governo federal implementou em 2019 três Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública nas regiões Nordeste, Sul e Norte e um Centro Nacional, em Brasília.

A integração das forças de repressão aos crimes de fronteira é uma das principais bandeiras defendidas pelo ETCO no combate ao contrabando e à entrada de produtos piratas e falsificados no País. Ela é a proposta número 1 do documento 10 Medidas contra o Mercado Ilegal, elaborado a partir de uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico Social (Cedes), em 2018, a pedido do ETCO. Em janeiro, o presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, levou o documento ao então recém-empossado ministro Sérgio Moro em audiência no Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatizando a importância da integração.

Segundo o ministro, o Ciof funcionará como “uma força-tarefa permanente, com o objetivo de prevenir e reprimir os crimes de fronteira”. E poderá servir também de base para uma maior integração com as forças de repressão de outras nações. “A tendência, no futuro, é buscarmos também representantes dos países que fazem fronteira para atuarem no centro integrado”, afirmou Moro.

Em decisão do STF sobre devedor contumaz de tributos, estudo do ETCO é citado

Pelo entendimento que vinha sendo adotado pela Justiça brasileira, empresas que informam suas vendas ao fisco, mas não recolhem os tributos, podiam ser processadas na esfera cível, mas não na criminal. Apenas os sonegadores, que fogem da vigilância do fisco não emitindo nota fiscal, podiam ser condenados com pena de prisão. Em dezembro, porém, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou esse entendimento, permitindo a criminalização dos chamados devedores contumazes de tributos. E a mudança levou em conta a campanha que o ETCO faz há vários anos para combater essa prática desleal.

A decisão do STF ocorreu em julgamento de um recurso apresentado por um empresário de Santa Catarina acusado de apropriação indébita do ICMS estadual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que a inadimplência contumaz pode, sim, ser considera crime, especialmente quando fica caracterizada a intenção de agir de má-fé.

O relator do caso foi o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto favorável à criminalização da conduta, ele citou trecho de um documento elaborado pelo ETCO explicando os prejuízos que o devedor contumaz provoca ao ambiente concorrencial. “O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial apresentou um quadro que ilustra de uma maneira muito contundente o impacto deletério da tolerância com esse tipo de conduta”, afirmou Barroso, que passou então a descrever aos demais ministros o exemplo apresentado em um infográfico elaborado pelo ETCO (reproduzido ao lado).

“Diz o exemplo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial: suponham um [contribuinte com] custo da mercadoria de R$ 4; despesas com salários e aluguéis de R$ 1; imposto, R$ 3; e lucro de R$ 2. Portanto, esse produto deveria ser vendido por R$ 10 para que o comerciante obtivesse o seu lucro e recolhesse adequadamente o seu imposto. O [devedor] que não paga [o imposto de] R$ 3 pode ou vender por R$ 7, e fazer uma concorrência predatória com o que está cumprindo as suas obrigações, ou vender por R$ 10 e lucrar mais do que o dobro do que o seu concorrente. Qualquer uma das duas práticas é devastadora para uma economia em que os atores econômicos devem disputar os consumidores em igualdade de condições.”

A decisão do STF deve inibir a ação dos devedores contumazes, mas traz também a preocupação de que a criminalização seja utilizada de maneira abusiva pelo fisco contra devedores eventuais de tributos. Por isso, o ETCO vem defendendo a aprovação de um projeto de lei em tramitação no Senado, o PLS nº 284/17, que estabelece critérios de diferenciação entre os contribuintes inadimplentes, protegendo os devedores de boa-fé e autorizando medidas mais duras contra os devedores contumazes. “Acreditamos que essa pode ser uma solução mais definitiva para o problema”, afirma o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona.

Nova edição da pesquisa que acompanha a evolução da economia informal no País

Uma parceria do ETCO com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) acompanha a evolução do mercado informal no País desde 2003 por meio do índice de Economia Subterrânea (IES). Os dados referentes a 2019 foram apresentados em dezembro. Pelo quinto ano consecutivo, houve crescimento da economia informal, que movimentou R$ 1,2 trilhão, o que representa 17,3% do PIB brasileiro e equivale ao PIB de países como Suécia e Suíça.

O IES é calculado com base em pesquisa do IBGE sobre a informalidade no mercado de trabalho e dados sobre a quantidade de papel-moeda em circulação no País. A economia subterrânea utiliza mais dinheiro em suas transações financeiras.

O mercado informal manteve uma consistente trajetória de queda de 2003 até 2014, período de crescimento do País, mas a curva se inverteu a partir do início da crise econômica. Desemprego e queda nas vendas pressionam trabalhadores e empresas na direção da informalidade. “Quanto melhor o cenário econômico, menor o Índice”, explica o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona.

O economista do Ibre/FGV responsável pela pesquisa, Paulo Henrique Ribeiro Peruchetti, chamou a atenção para a redução no ritmo de crescimento da informalidade, que subiu 0,1 ponto percentual em relação a 2018. Naquele ano, havia aumentado 0,4 pp. A tendência, segundo ele, é de que o IES comece a cair com a retomada da atividade econômica. “Nossa visão de médio e longo prazo se mantém positiva, desde que a economia continue crescendo”, disse Peruchetti. “Mas, para isso, precisamos fazer o dever de casa e avançar com todas as reformas necessárias ao estímulo da economia.”

Presença em eventos internacionais sobre mercado ilegal

O ETCO expandiu em 2019 a sua atuação internacional por meio de contatos com autoridades de diferentes países e presença em encontros sobre temas ligados à atuação do Instituto, especialmente o combate ao mercado ilegal.

Três eventos tiveram especial destaque: no Paraguai, principal origem de produtos que entram no Brasil de forma ilícita, participamos do 13º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança; na Costa Rica, do V Encontro da Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC); e na França, da reunião da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilícito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Saiba mais sobre essas reuniões:

Fórum de Segurança no Paraguai

O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, participou em janeiro do 13º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, no Paraguai. O encontro reuniu especialistas e autoridades de diversos países para discutir questões ligadas aos crimes transnacionais.

Esta foi a primeira vez que o governo paraguaio sediou o encontro. “O Paraguai tem demonstrado enorme interesse em discutir formas de combater as diversas formas de ilegalidade que hoje imperam na região da tríplice fronteira”, disse Vismona.

O Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança foi criado em 2014, por iniciativa do então deputado americano Robert Pittenger, com o propósito de unir esforços de diferentes países na luta contra o terrorismo e as quadrilhas internacionais. Falando na abertura do evento, Pittenger alertou que a tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai “é uma das áreas mais críticas do mundo” e que a segurança da região depende da ação conjunta desses países.

Encontro da Aliança Anticontrabando na Costa Rica

A Aliança Latino-Americana Anticontrabando (ALAC), que reúne representantes dos setores público e privado de 15 países da região na luta contra o mercado ilegal, realizou em maio o seu quinto encontro. O evento aconteceu na Costa Rica e mais uma vez contou com a participação do ETCO, que havia sido o responsável pela organização da reunião anterior, em Brasília.

Segundo dados da ALAC, o contrabando movimenta U$S 210 bilhões por ano na América Latina, o equivalente a 2% do PIB da região, afetando setores como siderurgia, tabaco, bebidas, medicamentos, cosméticos, plásticos, eletrônicos, calçados, têxteis e confecções. “Esse valor equivale ao PIB de 25 dos 32 países do continente”, destacou o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona.

Ele lembrou que, no Brasil, o setor de tabaco é o mais afetado. “Os cigarros são responsáveis por 67% de todas as apreensões de produtos contrabandeados no Brasil. Estamos dando o mercado brasileiro de bandeja para os contrabandistas”, afirmou.

Reunião da OCDE contra o comércio ilícito

O ETCO participou, em março, da reunião da Força-Tarefa de Combate ao Mercado Ilícito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), realizada em Paris. O evento tratou da situação e das estratégias de enfrentamento do mercado ilegal no mundo. O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, fez pronunciamento em que destacou o avanço do contrabando no Brasil, em especial no setor de tabaco, e de como essa prática alimenta o crime organizado no País.

Na reunião, foi divulgada nova versão do estudo Tendências do Comércio em Falsificação e Pirataria, que mostrou que a participação desses produtos no mercado mundial cresceu de 2,5% para 3,3% em três anos.

 

Projeto de conscientização e combate ao mercado ilegal

O mercado ilegal representado por práticas como contrabando, pirataria e falsificação de produtos prejudica o Brasil de várias formas. Compromete os negócios das empresas que atuam dentro da lei, reduzindo seus investimentos no País e os empregos formais. Reduz a arrecadação de impostos necessários para a oferta de serviços públicos de qualidade. Expõe a população a produtos que não passam pelas devidas inspeções de segurança, colocando sua saúde em risco. E financia o crime organizado, que vem dominando cada vez mais esse mercado.

Muitos brasileiros, no entanto, não conhecem ou não dão a devida importância a esses prejuízos. Para aumentar a conscientização sobre o problema, em 2019 o ETCO se uniu ao jornal Gazeta do Povo, do Paraná, na realização do projeto #Dentro da Lei. A parceria viabilizou a realização de fóruns, entrevistas, reportagens em profundidade e outros conteúdos sobre o tema de maio a dezembro.

O projeto envolveu importantes nomes do jornalismo, como Alexandre Garcia, Augusto Nunes, Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino, e teve a contribuição de agentes públicos, consultores em segurança, pesquisadores, representantes do setor produtivo e profissionais de diversas áreas ligadas ao problema.

Foz do Iguaçu, no Paraná, constitui o principal caminho de entrada de produtos contrabandeados do Paraguai, e a Gazeta do Povo tem um importante histórico de cobertura do tema.

O projeto #Dentro da Lei foi concebido a partir das recomendações sintetizadas no documento 10 Medidas contra o Mercado Ilegal, fruto de um trabalho do Centro de Estudos de Direito Econômico Social (Cedes) patrocinado pelo ETCO.

Os eventos e as reportagens trouxeram dados e opiniões sobre os prejuízos que as práticas ilícitas produzem em diversos segmentos, assim como sugestões para enfrentar esse problema. Uma pequena amostra dessas informações é apresentada a seguir.

O que daria para fazer com os impostos

O Brasil perdeu R$ 60,8 bilhões em arrecadação em 2018 por causa do contrabando, valor suficiente para construir:

 

 

Opiniões de participantes do projeto

“O crime de contrabando deteriora o mercado de trabalho formal, inibe investimentos, financia o crime organizado, gera evasão de divisas, perda de receita e risco à saúde e à integridade do consumidor.”
Efraim Morais Filho, deputado federal (DEM-PB) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação

“A atuação das organizações criminosas no País chegou a uma dimensão que ninguém mais pode ignorar. Estamos vivendo um momento cada vez mais evidente de ameaça ao Estado democrático de direito, porque o crime organizado desconhece a existência da autoridade.”
Edson Vismona, presidente executivo do ETCO

“É preciso que seja concebido um tipo de tributação que permita enfrentar em condições de igualdade o preço do cigarro paraguaio no Brasil. Sem reduzir a carga tributária agregada, mas fazendo uma redistribuição para que se tenha um cigarro com um preço compatível com o que chega do Paraguai.”
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e presidente do Conselho Consultivo do ETCO

“Se os EUA, com todo o aparato que têm, não conseguem controlar os 3 mil quilômetros de fronteira com o México, imagina o nosso desafio com 17 mil quilômetros.”
Arthur Cazella, coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal

“Fora da lei a gente não é país sério. Se não tiver uma cultura de fazer as coisas dentro da lei, fora da lei o país não tem salvação.”
Alexandre Garcia, jornalista

 

“O projeto #Dentro da Lei divulga, conscientiza, desperta, fortalece a vontade das pessoas de agir sempre dentro da lei, de não abdicar dessa linha de atuação e desse comportamento.”
Luiz Bernardi, superintendente da Receita Federal no Paraná e em Santa Catarina

 

10 medidas contra o mercado ilegal

O projeto #Dentro da Lei se baseou nas recomendações de um estudo realizado em 2018 pelo Centro de Estudos de Direito Econômico Social (Cedes), com apoio do ETCO, que recomendou um conjunto de medidas para enfrentar o mercado ilegal de forma ampla e efetiva. O trabalho está disponível no site www.dezmedidascontraoilegal.com.br.

Confira os tipos de medida sugeridos:

1. Criar sistema integrado de órgãos e entidades de inteligência para mapear possíveis rotas de escoamento de produtos do mercado ilegal.

2. Definir as atribuições de cada órgão da Administração Pública para o combate ao mercado ilegal.

3. Destinar recursos específicos para o combate ao mercado ilegal.

4. Instituir a cooperação entre órgãos de fiscalização de diferentes países.

5. Estimular o desenvolvimento socioeconômico nas regiões fronteiriças.

6. Fortalecer as medidas punitivas acessórias ao combate ao contrabando.

7. Incluir os crimes de contrabando e descaminho nas metas prioritárias dos Poderes Executivo e Judiciário.

8. Tornar mais severo o tratamento criminal para os atos praticados por organizações criminosas.

9. Reequilibrar os regimes tributários que estimulam o mercado ilegal.

10. Adotar medidas especiais de tributação para devedores contumazes.

Contratação de estudo da EY sobre contencioso tributário

O ETCO deu início em 2019 a um projeto para contribuir na busca de soluções para os conflitos entre o fisco e os contribuintes. Nesse sentido, o Instituto contratou a consultoria EY (Ernst & Young), uma das mais importantes do mundo, para fazer um estudo sobre a situação do contencioso tributário brasileiro e sobre a forma como outros países lidam com esse tipo de divergência.

O estudo foi apresentado em um evento em São Paulo, em novembro. Na ocasião, o presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, falou sobre os impactos do sistema atual sobre os bons e os maus contribuintes. “Hoje, o bom contribuinte encontra todas as dificuldades e é maltratado pelo Estado, como se a sua interpretação das normas tributárias fosse sempre dolosa”, afirmou. “Já para o devedor contumaz, que se beneficia da complexidade e da morosidade do sistema, quanto pior, melhor. Quanto mais confusas forem as normas, quanto mais longo for o processo tributário, mais tempo ele tem para usar a vantagem do não pagamento de impostos para reduzir seus preços e ganhar mercado.”

Érica Perin, sócia da EY, na apresentação do estudo

A apresentação do trabalho ficou a cargo da sócia da EY responsável pela área de impostos, Érica Perin, que na sequência participou de debate com os professores de direito tributário Roberto Quiroga e Breno Vasconcelos, da FGV Direito SP.

A partir do estudo, o ETCO iniciou uma agenda de ações para dar destaque ao tema no debate nacional e fomentar a busca de soluções para o problema.

Confira um resumo do estudo e das visões dos dois tributaristas.

Seis destaques do estudo

A EY realizou o estudo Desafios do Contencioso Tributário Brasileiro a partir de dados do governo, da Justiça, de pesquisas brasileiras e de informações levantadas por seus escritórios em seis países escolhidos como referência: Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, México e Portugal.

O foco do trabalho foi o contencioso tributário federal. Confira alguns destaques:

MAIS DE MEIO PIB: O estoque do contencioso vem subindo e alcançou R$ 3,4 trilhões em 2018, ultrapassando o equivalente à metade do PIB do País em 2018 (50,4%).

QUASE 19 ANOS: A conclusão de um processo de contencioso tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas e judiciais.

PROBLEMA MULTIFATORIAL: O contencioso é elevado, segundo a EY, por razões que incluem a complexidade da legislação, a quantidade de obrigações acessórias, a carga tributária elevada, os impactos das penalidades e os programas de regularização tributária.

MUITA MUDANÇA: Outro fator apontado pelo estudo são as alterações nas regras. Entre 1988 até 2018, foram aprovadas 16 emendas constitucionais e editadas 390.726 normas tributárias no País.

CRIMINALIZAÇÃO: O estudo mostrou um aumento nas autuações do fisco com representação fiscal para fins penais contra os contribuintes. A participação passou de 25,42% em 2017 para 29,48% das autuações em 2018.

FOCO EM GRANDES EMPRESAS: A Receita Federal vem focando a fiscalização cada vez mais nos grandes contribuintes – de 68,62% em 2016, passaram a representar 82,05% das autuações em 2018. Em alguns casos, o contencioso é maior do que o valor de mercado da companhia.

 

Boas práticas de outros países

 

1. México: Permite a negociação entre o contribuinte e o fisco ainda durante a fase de fiscalização, autorizando a celebração de acordo conclusivo.

2. Estados Unidos: Possibilita acordo antes ou depois da emissão do auto de infração, com processos rápidos de mediação e de arbitragem independente de conflitos.

3. Portugal: Disponibiliza sistema de arbitragem ao contribuinte logo após a emissão do auto de infração.

4. Alemanha: Favorece o diálogo entre o fisco e o contribuinte durante a fiscalização, possibilitando acordos informais que previnem a geração de contencioso.

5. Índia: Fez uma reforma tributária em 2017 que não colocou a segurança jurídica como tema central. A judicialização segue elevada, com processos tributários que podem durar 31 anos.

6. Austrália: Oferece amplo espaço para defesa e negociação entre o contribuinte e o fisco na fase de recurso administrativo, incluindo mediação, avaliação do caso, conciliação, conferência e avaliação neutra.

 

Opiniões sobre o estudo

Em debate após a apresentação do trabalho, os professores de direito tributário Roberto Quiroga (USP e FGV Direito SP) e Breno Vasconcelos (FGV Direito SP) elogiaram a iniciativa do estudo. Alguns comentários que fizeram:

Roberto Quiroga

 

“Nós tínhamos alguns levantamentos sobre contencioso, mas não tínhamos uma compilação oficial, feita por uma das quatro principais empresas de auditoria do mundo, que foi bancada e será divulgada por uma instituição com a relevância do ETCO.”
“A EY trouxe um número muito importante: perto de 8 mil empresas representam 60% da arrecadação de impostos e praticamente 80% das autuações do fisco. Então, na verdade, quem a gente está autuando? Estamos autuando a galinha dos ovos de ouro.”

Breno Vasconcelos

 

“A apresentação de um estudo como este é um bem público. Estamos falando de um serviço que o ETCO, a EY e as associadas do ETCO estão prestando à sociedade.”
“Costumamos ouvir muito de representantes da administração tributária que o contribuinte brasileiro é ruim. Mas quando pergunto para empresas que atuam aqui e lá fora sobre o contencioso em outros países, a diferença fica clara. Eles dizem: ´Na Espanha, tenho um caso, enquanto no Brasil são 3 mil processos tributários´. Os dados são realmente impactantes.”

 

 

Seminário sobre reforma tributária em parceria com jornal Valor Econômico

O ETCO se uniu ao jornal Valor Econômico na realização de um evento sobre reforma tributária. O seminário Tributação no Brasil aconteceu em julho e reuniu importantes nomes dos cenários político, econômico e jurídico. Eles debateram os pontos positivos e negativos das duas principais propostas de reforma tributária em discussão no país naquele momento: a PEC nº 45/2019, apresentada na Câmara dos Deputados, e a PEC nº 110/2019, no Senado Federal.

O seminário teve palestras do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal (1995 a 2002) e presidente do Conselho Consultivo do ETCO, do presidente executivo do Instituto, Edson Vismona, do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), do economista Marcos Lisboa, presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 a 2005), do procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, e do tributarista Roberto Quiroga, professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e da FGV Direito SP.

A seguir, um resumo dos pontos destacados por cada palestrante.

 

Everardo Maciel

Os alvos deveriam ser outros

O tributarista Everardo Maciel criticou as propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. Em sua avaliação, elas não resolvem os problemas mais graves do sistema atual: a alta litigiosidade, a insegurança jurídica e o burocratismo. E não tratam das principais questões de natureza tributária em discussão atualmente no mundo: a erosão das bases tributárias, a tributação da economia digital e a designação de novas fontes de financiamento da Previdência Social.

Sobre a PEC nº 45, previu consequências que podem representar problemas ou gerar resistências da sociedade, como: transferência de tributação de grandes empresas para 850 mil contribuintes do regime de lucro presumido e para a construção civil; aumento do preço de serviços como plano de saúde e escola particular; surgimento de novas formas de evasão fiscal; aumento de litigiosidade, incluindo questionamentos acerca do seu impacto sobre o pacto federativo; e aumento da complexidade durante o período de transição.

 

Edson Vismona

Valorizar o bom contribuinte e punir o mau

O presidente executivo do ETCO, Edson Vismona, disse temer que as tentativas de mudar radicalmente o sistema tributário acabem não avançando por envolverem tantos interesses e discussões jurídicas. Ele defendeu uma reforma que tenha como princípio valorizar e simplificar a vida dos bons pagadores de impostos e aumentar o rigor contra os maus pagadores. No caso dos primeiros, citou propostas como a criação de um cadastro fiscal único, a simplificação dos processos de abertura e fechamento de empresas, a eliminação da exigência de certidão negativa, a compensação universal de tributos, a consolidação anual da legislação e a fixação de prazo de resposta às consultas ao fisco.

Para combater os maus pagadores, defendeu a aprovação pelo Senado do PLS 284/2017, que autoriza um tratamento mais rigoroso para os devedores contumazes de tributos; a reintrodução de um mecanismo de controle físico da produção das indústrias de bebidas para prevenir a sonegação; e uma revisão da tributação sobre o setor de cigarros para reduzir a vantagem do contrabando, que já controla mais da metade do mercado no País.

 

Phelippe de Oliveira

Os princípios de uma boa reforma

O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, elencou alguns princípios que considera fundamentais na reforma tributária: ser sustentável do ponto de vista econômico; reavaliar a distribuição dos tributos entre consumo, renda e patrimônio; reduzir a complexidade e o nível de litigância do sistema atual; respeitar o pacto federativo; rever os benefícios fiscais; reformar o processo de cobrança de impostos; e combater o sonegador e o devedor contumaz de tributos.

“As discussões judiciais do contencioso tributário levam às vezes vinte anos”, ele afirmou, lembrando que a demora acaba beneficiando figuras como o devedor contumaz. “Na maioria das vezes, são empresas que não têm nada no nome delas. Então o problema é do timing em relação ao momento da fiscalização e o momento da cobrança, que o devedor contumaz vai discutir administrativa e judicialmente, postergando o pagamento para depois de dez anos, quando não existirá mais patrimônio.” Segundo ele, a aprovação do PLS 284/2017 traria uma solução rápida para esse problema.

 

Marcos Lisboa

Distorções que precisam ser corrigidas

O economista Marcos Lisboa citou aspectos do sistema tributário atual que, em sua visão, constituem distorções a ser corrigidas pela reforma tributária. Ele defendeu alíquota uniforme para todos os setores e substituição de incentivos fiscais por gasto público. “Você quer dar um benefício para um setor, para uma empresa, você aposta no projeto? Ótimo. A tributação tem que ser a mesma para todos os setores, então arrecade os recursos e, via Assembleia ou Congresso, faça uma dotação para apoiar o projeto A, B ou C, que tenha transparência, tenha controle da sociedade.”

Ele também defendeu que os tributos indiretos sejam cobrados no local de consumo, e não na origem das mercadorias, para promover alocação mais eficiente de recursos e reduzir a guerra fiscal. Reconheceu, no entanto, que a cobrança no destino favorece a sonegação. Ele recomendou ainda a redução do imposto de renda das empresas e a tributação da distribuição de lucros aos acionistas, hoje isenta. Por fim, falou sobre a necessidade de medidas para aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário. “Hoje, está disfuncional.”

 

Roberto Quiroga

A escalada do contencioso tributário

O tributarista Roberto Quiroga manifestou dúvidas sobre a viabilidade de uma reforma tributária nos moldes das propostas em discussão no Congresso Nacional em meados de 2019. “Sou bastante partidário de reformas não tão drásticas como aquela que se pretende fazer”, afirmou. “Deve-se tomar muito cuidado com essa junção de tributos e principalmente com a questão federativa. Vai ser muito difícil, na minha visão, o acolhimento de um projeto de reforma em que haja a junção das três esferas.”

Para Quiroga, um dos problemas mais urgentes é a escalada do contencioso tributário. “Hoje, o tamanho do contencioso tributário brasileiro equivale à metade de um PIB, perto de R$ 3,3 trilhões. São temas de grande discussão teórica que acabam sendo discutidos na área administrativa e na área judicial”, afirmou. Segundo ele, além de afetar a capacidade de arrecadação do Estado, a situação penaliza as empresas, que precisam apresentar garantias financeiras para poder discutir as questões na Justiça – o que gera custos e, conforme o volume do contencioso aumenta, pode comprometer sua capacidade de investimento.

 

Efraim Filho

Mudanças devem valorizar o setor produtivo

O deputado federal Efraim Filho defendeu que a reforma tributária tenha como espinha dorsal a PEC nº 45/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele reconheceu que o tema é difícil, pois envolve muitos interesses e suscita questões complexas do ponto de vista econômico e legal. Mas disse achar possível e preferível aprovar uma reforma mais profunda na atual legislatura. “É preciso conceber algo novo”, disse. “Fazer remendo não vai adiantar, porque remendo em tecido podre rasga.”

Efraim também manifestou a opinião de que a reforma não deve privilegiar apenas os interesses de arrecadação do Estado, mas precisa valorizar também o setor privado. “É preciso priorizar quem produz no Brasil. Quem produz no Brasil não pode mais ser o vilão da história. O setor produtivo hoje é visto com presunção de culpa”, lamentou. “As regras hoje são para facilitar a arrecadação. Não são para facilitar a vida do contribuinte, nem para que haja simplificação.”