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A travessia da reforma tributária

Enfim aprovamos a reforma tributária, almejando a superação de antigas mazelas que afetam nosso crescimento econômico. Sairemos de um sistema antigo para um novo, iniciando a regulamentação e implementação das medidas gerais da Emenda Constitucional 132. Chegou a hora de começarmos nossa travessia — prevista para dez anos — rumo à terra prometida em busca de crescimento do PIB, equidade tributária, neutralidade fiscal, simplificação, transparência, desburocratização, modernização dos impostos, redistribuição da arrecadação entre os entes federativos, diminuição da sonegação, arrecadação no destino, mudanças no imposto de renda, fim do efeito cascata.

Começamos uma longa caminhada, e o antigo e o novo conviverão na transição.

Nessa caminhada haverá o debate de dezenas de leis complementares, detalhando mais de 70 pontos que deverão ser regulamentados mediante propostas do governo para o Parlamento.

A definição das alíquotas; quem pagará e para quem; as exceções com alíquotas menores; como será a administração do sistema e a interação entre os entes federativos; a arrecadação, fiscalização e distribuição dos tributos pelo Comitê Gestor que será criado; os mecanismos de compensação entre estados e municípios; normas processuais e definição do imposto seletivo são alguns dos importantes temas que despertarão muitas disputas e gerarão grande movimentação em toda a sociedade, com profundas discussões técnicas nos setores jurídico, de auditoria e contábil.

Enfrentaremos a divergência entre os que defendem, com razão, o necessário equilíbrio das contas públicas e quem não concorda com corte de gastos, instalando um embate que afetará o tamanho da carga tributária.

No meio corporativo haverá conflitos entre setores produtivos para definir que atividades serão mais ou menos oneradas e como serão estabelecidos os critérios para a incidência do Imposto Seletivo. E ainda temos de garantir os direitos dos contribuintes, diminuir o trilionário contencioso tributário, combater a sonegação e o crescimento do mercado ilegal, questões que necessariamente deverão estar diretamente inseridas nesses debates.

Diante de tantas matérias que deverão ser esmiuçadas, e sabendo que “Deus ou diabo estão nos detalhes”, chegou o momento de decidir se aproveitaremos ou perderemos essa oportunidade histórica de, finalmente, aperfeiçoar nosso sistema tributário.

Com certeza, não será uma travessia tranquila. Teremos que abrir mares, enfrentar maus conselheiros e profundos conflitos de interesses, aceitar mudanças estruturais e assim, sem Moisés para nos guiar, temos de seguir em frente.

Sair do discurso e partir para a ação. Nosso destino depende de acertarmos o rumo e superarmos arcaicas estruturas que dificultam o nosso desenvolvimento econômico e social. Em verdade, precisamos nos afastar do que afirmou Roberto Campos: “O Brasil não perde a oportunidade de perder uma oportunidade.”

 

Reforma Tributária: Pilar para um Brasil mais justo e desenvolvido!

A Reforma Tributária está cada vez mais próxima de se tornar uma realidade em nosso país. E o ETCO está atento e engajado nesse importante debate. Há 20 anos, defendemos e estimulamos a ética nos negócios, promovendo um mercado mais justo e transparente.

Entendemos que a questão tributária é essencial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Por isso, defendemos pilares fundamentais para uma reforma eficiente: segurança jurídica, simplificação de procedimentos, racionalização de processos e não aumento da carga tributária.

Acreditamos que a Reforma Tributária é uma oportunidade única para impulsionar nosso país, gerando mais investimentos, empregos e renda. Além disso, é preciso combater práticas ilegais, como a sonegação fiscal e os devedores contumazes, que prejudicam toda a sociedade.

Nossas propostas estão alinhadas com estudos e avaliações realizados em parceria com renomadas consultorias, demonstrando a importância de enfrentar o contencioso tributário e a economia subterrânea, que envolvem trilhões de reais.

É diante desse cenário que, com o avanço da proposta de reforma tributária no parlamento brasileiro, o ETCO entende que é necessário aprofundar o tema de modo a auxiliar nas decisões dos poderes constituídos, em especial o legislativo. Tudo isso com vistas à melhoria do ambiente de negócios, ao incremento de segurança jurídica e ao efetivo e eficaz combate à sonegação.

Assim, os pilares de qualquer proposta tributária devem assegurar (i) segurança jurídica; (ii) simplificação de procedimentos do contribuinte e de fiscalização em tempo real; (iii) racionalização de processos; (iv) não aumento da carga tributária; (v) definição de alíquotas uniformes, combatendo a guerra fiscal; e (vi) desoneração das exportações (com a manutenção da imunidade e de créditos existentes).

Considerando as propostas inicialmente apresentadas ao parlamento, importante destacar alguns temas:

  1. Sobre a instituição de imposto seletivo, defendemos que, se for adotado:
  2. Seja de caráter restrito, com a previsão de incidência “ad rem” e “ad valorem”, dependendo do setor produtivo que for expressamente definido em lei – não em sede constitucional, para que seja conferida flexibilidade ao governo para adaptação à realidade e efetiva necessidade da sua implantação;
  3. Deve haver, no próprio texto constitucional, mecanismos e limites que impeçam que o imposto seletivo seja utilizado como forma de aumento da arrecadação para fechamento de déficit público;
  4. A pretensão de criação ou majoração deve estar devidamente suportada no referido projeto de lei por estudos prévios de impacto econômico e social que a justifiquem;
  5. Deve ter suas limitações bem claras na Constituição Federal (alíquota máxima), bem como, no caso de mercadorias já sujeitas à incidência da Contribuição sobre o Domínio Econômico (CIDE), deve ser acompanhada dos ajustes necessários no texto constitucional, de forma a se evitar a cumulação de tributos; e
  6. O imposto não deve ser discriminatório;
  7. A manutenção dos créditos acumulados no regime antigo deve ser garantida – ainda que o seu aproveitamento, por circunstâncias de cada contribuinte, não aconteça dentro do período de transição, deve haver uma forma de manutenção desses créditos –, com a expressa definição na própria PEC sobre a devolução de créditos acumulados e a monetização de saldos credores existentes na transição, com fixação de prazo;
  8. Em linha com os pilares da simplicidade e da segurança jurídica, aplicação do regime monofásico de tributação para determinados setores, em detrimento do atual modelo de substituição tributária “para frente”, e
  9. O prazo de transição deve garantir previsibilidade e ser ajustado para os casos de operações com incentivos fiscais como contrapartida a investimentos realizados, equilibrando o prazo para não aumentar complexidade de compliance tributário.

Por todo o apresentado, é evidente que a Reforma Tributária representa oportunidade de elevar o Brasil a um patamar de maior desenvolvimento e esse momento não pode ser desperdiçado. A garantia da necessária segurança jurídica, simplificando a estrutura tributária, fomentando a formalização da economia, ao lado da diminuição do espaço do contencioso e o combate às práticas de devedores contumazes, constituem parâmetros e premissas que devem balizar a conformação de uma nova realidade na relação fisco/ contribuinte.

Contamos com o apoio de todos para construirmos um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente.

A importância das políticas de segurança pública no combate ao crime organizado

Não é novidade para ninguém que o mercado ilegal é uma atividade que cresce cada vez mais no Brasil. As operações criminosas das milícias e facções, com ações no contrabando, na lavagem de dinheiro e na entrada de armas, drogas e diversos outros produtos ilegais, infelizmente, encontram seus eixos de articulação não só em nosso país, mas em todo o mundo e devem ser combatidas com empenho pelas forças de segurança.

Como resultado direto dessa equação, temos a preocupante repetição de episódios de violência extrema, com mortes encomendadas por milícias e facções criminosas, seja de comerciantes que se negam a vender os produtos ilegais ou de autoridades de segurança pública, como no caso da execução do promotor paraguaio Marcelo Pecci – que investigava casos de narcotráfico, crime organizado, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo na região da Tríplice Fronteira, entre Paraguai, Brasil e Argentina.

Também preocupa a evolução constante no número de armas, drogas e produtos ilícitos, como cigarros e agrotóxicos, em circulação no País. A facilidade com que a atividade criminosa se retroalimenta, com esquemas de lavagem de dinheiro e corrupção, é impressionante, movimentando bilhões de reais e, claro, sem pagar nenhum imposto. Essa desenvoltura do crime afeta todo o processo de inclusão social. É extremamente grave a cooptação de menores para práticas criminosas nas fronteiras, assim como nas comunidades das nossas cidades. O futuro desses jovens é comprometido por este flagrante aliciamento feito por milícias e organizações criminosas.

Por fatos como estes, são de extrema importância a atualização e o investimento constante em ações de combate conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a Receita Federal e outros órgãos de segurança. Aliás, parceria e integração são palavras-chave, já que a troca de informações de inteligência entre as forças de repressão, seja no âmbito municipal, no estadual ou no federal, é fundamental para minar o poder dos criminosos.

Essas frentes de combate são responsáveis, todos os anos, pela apreensão de toneladas de drogas, produtos contrabandeados, além de embarcações, armas de fogo e milhares de suspeitos envolvidos, evitando prejuízos bilionários aos cofres públicos da Nação. Para ter uma ideia, nos últimos sete anos houve um aumento de 200% nos prejuízos causados pelo mercado ilegal ao Brasil, passando de R$ 100 bilhões (2014) para R$ 300 bilhões (2021), segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

O sucesso das operações de segurança integradas ressalta a importância, para o Estado e para toda a sociedade brasileira, da realização dessas ações pelas autoridades de segurança pública do novo governo, num esforço coletivo para conter a criminalidade, uma vez que são imensos os desafios enfrentados pelas operações policiais especiais para combater o crime num país com dimensões continentais, com mais de 16 mil km de fronteiras terrestres e divisas com dez países.

Importante que todos os brasileiros tenham a exata dimensão de como estes problemas afetam a sociedade, seja na segurança dos cidadãos, na evasão fiscal que sangra os cofres públicos e nos problemas gerados nas empresas que atuam dentro da legalidade e pagam seus impostos de forma correta ao erário.

Além das fronteiras secas, como são chamadas as fronteiras terrestres, a presença das operações nas costas marítimas é fundamental, já que tivemos um crescimento da chegada de produtos ilegais provenientes da Ásia e do Oriente Médio em portos localizados especialmente no Nordeste. É uma frente que também deve sempre ser fortalecida com ações de fiscalização, pois representa uma contínua ameaça.

As autoridades de segurança pública do Brasil, ao manter o foco e a atenção no combate ao crime organizado, investindo continuamente nas nossas fronteiras continentais em programas de segurança e de alcance social, atenderão a um clamor de todos os brasileiros.

 

A ética digital e os objetivos da ONU

Nos últimos anos as questões relacionadas com a ética no mundo corporativo vem sendo cada vez mais debatidas com o objetivo de direcionar condutas e aperfeiçoar a convivência no mercado.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, há vinte anos, defende essa causa, propondo iniciativas e amplificando debates, demonstrando que o respeito à ética e à lei constituem fatores que incentivam o desenvolvimento, conferindo segurança jurídica, fator fundamental para a atração de investimentos e geração de empregos e renda.

Essa visão pioneira, na última década, foi fortalecida pela ação da ONU na definição dos chamados Objetivos do Desenvolvimento Social, as ODS, que devem orientar ações para alcançar resultados até o ano 2030. Essa agenda estimulou no mundo corporativo a adoção das métricas ESG, orientando a realização de metas voltadas para o efetivo respeito ao meio ambiente, às relações sociais e às práticas da melhor governança.

Essas posturas têm direta relação com o combate aos desvios de conduta e defesa da conformidade com a lei, fortalecendo ações: sustentabilidade, logística reversa, diminuição da poluição, geração de créditos de carbono, direitos trabalhistas, acolhimento da diversidade e da inclusão, estímulo à participação, combate à corrupção; cumprimento de obrigações tributárias e sociais, defesa de práticas legais no mercado, rastreabilidade, entre outras.

Entretanto, ao lado das práticas ESG — favorável à disseminação de valores e princípios no meio corporativo — chama a atenção a chamada “greenwashing”, que também pode ser acompanhada da “socialwashing” e “compliancewashing”, ou seja, pode não ser verdadeira essa preocupação com a sustentabilidade, respeito ao social e combate aos desvios éticos, esses postulados podem ser meras declarações, constituindo propaganda enganosa. Assim, é necessário que as políticas adotadas sejam efetivas, eficientes e eficazes.

Esse contexto demonstra que o capitalismo, fundado na livre iniciativa, tem que assumir responsabilidades, incorporando a defesa dos direitos humanos na governança corporativa. O lucro a qualquer custo não é aceitável e vem sendo cada vez mais rechaçado pela sociedade.

As redes sociais e a mídia vêm revelando condutas que são repelidas: empresas flagradas por práticas consideradas racistas; aceitação do assédio; utilização de trabalho análogo ao escravo, ainda que feita por terceiros contratados, enfim, qualquer desrespeito à dignidade humana é denunciado e os implicados devem se posicionar, sendo certo que as perdas reputacionais são rapidamente sentidas.

O respeito aos princípios e valores ressaltados pelo ESG valem, com certeza, para as mídias sociais – uma nova dimensão do relacionamento humano – que assumem cada vez maior relevância e que, igualmente, devem respeitar a ética e a lei. Afinal, a internet não pode ser isolada da realidade, portanto, precisa seguir as regras de convivência. A disseminação de mentiras, as chamadas “Fake News” que ampliam o desconhecimento de modo doloso; o estímulo do ódio; a oferta de produtos ilegais que prejudicam a saúde; de medicamentos e processos de cura milagrosos, entre outras práticas identificadas no espaço digital; devem ser coibidas e estão sendo objeto de iniciativas legislativas, não só no Brasil, como em todo o mundo. Essas leis precisam ser profundamente discutidas, para validar a transparência e afastar qualquer relação com censura, visando conter abusos.

Interessante notar que, sempre que ocorre um movimento de controle no meio digital, há reações afirmando que o sagrado direito à liberdade de expressão está sendo violado. Isso aconteceu quando foi proposta a coibição de ofertas de produtos ilegais pelos marketplaces e, com o amadurecimento das discussões, ficou evidente que não pode ser confundida oferta com liberdade de expressão. Houve um avanço na conformação desse entendimento, inclusive com a participação dos operadores do mercado digital. O mesmo deve acontecer quando pretendem embaralhar combate às falsas informações com censura.

O ambiente digital só irá crescer e terá que se adequar à lei e ao respeito à ética, como deve ser toda a atividade humana, seja no âmbito pessoal, seja no meio institucional e corporativo. E o mesmo deve ocorrer com o desenvolvimento da Inteligência Artificial. Esse movimento é irresistível.

Mesmo com a edição de leis, como proposta para a solução de conflitos, seria interessante que a judicialização fosse evitada com a adoção de meios alternativos, como a mediação, buscando maior celeridade e segurança jurídica. A autorregulação pode ser incentivada com a participação das partes envolvidas na busca de convergências e consensos, afinal não é crível que grandes empresas, players mundiais no mercado digital, apostem no confronto e sejam contrárias à ética e à lei.

Com certeza, haverá avanços e as métricas ESG disseminadas pelas grandes estruturas corporativas não serão meras declarações de boas intenções, tanto no mercado físico como no digital.

Economia Subterrânea cresce no Brasil

A participação da economia subterrânea na economia brasileira atingiu cerca de 17,8% do PIB no ano de 2022, como mostra o Índice da Economia Subterrânea (IES). Este resultado é maior do que o observado no ano de 2021 (17,4%) e aponta para uma volta ao padrão de elevações observadas no período pré-pandemia. O índice construído numa parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, o ETCO, e o FGV IBRE mensura a evolução da economia subterrânea desde 2003 e procura capturar a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no país.

As altas observadas no indicador até o ano de 2019 foram consequência da crise iniciada em meados de 2014, que reduziu o setor formal da economia, e da lenta recuperação da atividade econômica, concentrada em sua parte mais flexível a economia informal, que estava puxando o emprego no país. Ao mesmo tempo, a redução das taxas de juros e o lento aumento da renda amenizaram o quadro de crescimento da economia subterrânea que seria mais forte na ausência destes fatores.

No entanto, os eventos dos últimos anos associados à pandemia da Covid-19 elevaram de forma extraordinária o nível de incerteza em relação ao desempenho da economia. Os impactos negativos sobre a atividade econômica e sobre o mercado de trabalho afetaram de forma mais intensa os trabalhadores informais, em comparação com os trabalhadores formais. Esta mudança de composição do mercado de trabalho, com maior peso da formalização, aliada a forte redução do nível de atividade econômica, contribuíram para o recuo do Índice da Economia Subterrânea (IES) no ano de 2020.

Passada a fase mais aguda da pandemia foi iniciado o processo de normalização da atividade econômica, estimulando tanto a economia formal como a informal, registrando uma volta da informalidade aos padrões observados no período pré-pandemia, em parte causada pela recuperação mais rápida do emprego informal, o que era de se esperar dada a maior flexibilidade nesse tipo de vínculo, assim,  o Índice da Economia Subterrânea (IES), desde de 2021, voltou a crescer, revertendo a queda observada em 2020.

Nos últimos dois anos, a volta da atividade econômica fez com que tanto a economia formal como a informal tivessem forte recuperação. No entanto, a parte informal do mercado de trabalho mostrou recuperação mais forte em termos relativos, fazendo com que o IES apresentasse crescimento no período, mais do que compensando a queda ocorrida na pandemia.

A fim de entender com mais profundidade este tema, o ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e o IBRE/ FGV, desenvolveram um índice para acompanhamento da economia subterrânea proporcionando um indicador da evolução das atividades informais. A economia subterrânea é definida como a produção de bens e serviços não reportada ao governo, deliberadamente, para: sonegar impostos; evadir contribuições para a seguridade social; driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas; evitar custos decorrentes das normas aplicáveis a cada atividade.

O índice se inicia em 2003, com o maior valor da série histórica, cerca de 21% do PIB Brasileiro. Entre 2003 e 2014, no período de forte expansão do emprego formal, o Índice de Economia Subterrânea apresentou uma forte tendência de queda, alcançando em 2014 o seu menor valor (16,1%). Desde então, como consequência da crise de 2015/2016, o índice tem apresentado tendência de crescimento, interrompida com a crise do COVID 19. A normalização da atividade econômica, sinaliza uma nova elevação do índice.

Diversos fatores estruturais estimulam a formalização do mercado de trabalho: elevação da escolaridade média do brasileiro; medidas de simplificação das normais legais que reduzem o custo da formalização como implantação das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), o SIMPLES, o MEIA e a expansão do mercado de crédito reduziram a economia subterrânea no país nos anos 2000 ampliando as atividades econômicas em conformidade com a lei.

É fato que a conjuntura econômica apresenta forte impacto sobre a economia subterrânea. A crise de 2015/2016 acarretou o crescimento do emprego informal, estimulando sucessivos aumentos no Índice de Economia Subterrânea entre os anos de 2015 e 2019.

O avanço da pandemia da Covid-19 gerou forte redução do espaço para os trabalhadores informais causando o recuo do índice em 2020, com a mudança de composição do mercado de trabalho, com maior peso da formalização, aliada a forte redução do nível de atividade econômica.

Desde 2021, em função do início da normalização econômica e da recuperação mais rápida do setor informal temos notado um aumento no Índice de Economia Subterrânea, indicando uma volta ao padrão de elevações observados antes da pandemia. Em particular no ano de 2022 o peso da economia subterrânea no PIB foi de 17,8%. Este valor observado em 2022, mostra que a economia subterrânea no Brasil, movimentou algo próximo a R$ 1,7 trilhões de reais, próximo por exemplo ao PIB da Suécia que correspondem a algo próximo de 18% do PIB brasileiro, segundo dados do FMI.

Por ter menores custos, a recuperação do mercado de trabalho foi incentivada pelo lado do emprego informal, com a possibilidade de novo aumento no indicador de economia subterrânea nos próximos anos. Sendo assim, a diminuição do índice dependerá da velocidade de recuperação da economia e do avanço das reformas necessárias ao estímulo da economia.

A boa notícia é que os fatores estruturais que proporcionaram a redução da economia subterrânea permanecem presentes na economia brasileira. Em particular, o processo de simplificação das normas e regulamentações permanece ativo (com perspectivas de ampliação pelo atual governo), a escolaridade média do brasileiro continua aumentando e o mercado de crédito deve voltar a sua trajetória de crescimento. Além disso, os efeitos da reforma trabalhista devem continuar estimulando a formalização do mercado de trabalho, reduzindo o seu custo. De outro lado, a criação do PIX deverá fortalecer, nos próximos anos, o uso de mecanismos formais de pagamento, facilitando a mensuração das atividades econômicas e, com isso, no longo prazo permitindo a redução da parcela informal no PIB brasileiro.

* Edson Luiz Vismona (presidente do ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e Fernando de Holanda Barbosa Filho – economista do FGV/IBRE

Despesismo

O título deste artigo remete a uma palavra ainda não incorporada aos dicionários brasileiros. Em Portugal, entretanto, já foi abonada pelo renomado dicionário da Academia de Ciências de Lisboa, que a define como a “prática que consiste no dispêndio exagerado de dinheiro, na realização de despesas ou gastos excessivos e utilidade pouco evidente, sobretudo por parte do Estado ou de outras entidades públicas”.

Na recente campanha eleitoral, não ouvi de nenhum candidato a qualquer cargo referência ao corte de despesas perdulárias. Ao contrário, muitos defenderam, não raro como mero apelo demagógico, a expansão das despesas.

É razoável admitir que algumas propostas de novos gastos tenham fundamento, mas deveriam vir acompanhadas de medidas visando a contenção do despesismo, senão seu financiamento ficará à conta de elevação da carga tributária, sabidamente alta, ou de um irresponsável aumento do endividamento público.

Além dos eventos climáticos extremos, não se pode desconhecer que o próximo governo enfrentará um cenário internacional adverso, envolvendo inflação e recessão nos países desenvolvidos, desaceleração econômica na China impactando as exportações de comodities, crise energética na Europa, fome na África e uma imprevisível trajetória na agressão da Rússia à Ucrânia.

No âmbito das enormes carências do Estado brasileiro, seria recomendável, embora pouco provável, a implementação de um programa de reestruturação do gasto público, que prestigiasse a eficiência, proclamada no art. 37 da Constituição, e eliminasse o despesismo.

Há uma inesgotável lista de despesas que sugam as receitas e comprometem a prestação de serviços públicos: o malsinado orçamento secreto, fonte permanente do mau uso do dinheiro público e da corrupção; os cargos de vice no Poder Executivo da União, Estados e Municípios; as cotas de “representação” parlamentar; a remuneração e as “assessorias” de vereadores em pequenos Municípios, que subsistem às custas de transferências; a remuneração de agentes públicos por participação em conselhos de empresas estatais; a jornada de trabalho dos policiais militares, que faculta a prestação de serviços privados ou participação em “milícias”; as “indenizações” nos Poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público; o excesso de representações diplomáticas no Exterior, sem nenhum fundamento econômico ou político; as duplas férias e conversão em remuneração, os feriados especiais e os recessos no Poder Judiciário e no Ministério Público. Utopia? Certamente.

 

A INTERDEPENDÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO

Ao longo da história do Brasil percorremos uma extensa jornada para a consolidação de uma identidade nacional e com ela a constatação da interdependência que deveria nos unir na construção do nosso destino.

Esses postulados ressaltam um aspecto fundamental de qualquer sociedade civilizada: a preservação da convivência. Todas as regras existentes buscam preservar o relacionamento pacífico entre as pessoas, a sustentabilidade do meio ambiente, a superação das desigualdades sociais, buscando a justiça e a harmonia social. Há um claro sentido de utopia que como ensinou o cineasta Fernando Birri; “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.”

A vida em sociedade pressupõe o reconhecimento e a necessidade de preservar as nossas relações, estimulando permanentemente a ética, a inclusão, a diversidade, posturas que, ultimamente, vem sendo valorizadas também no meio corporativo com a adoção das métricas ESG, aproximando as empresas, enfim, da defesa dos direitos humanos.

Entretanto, as ações voltadas para fortalecer a convivência são ameaçadas. O debate político atesta uma radicalização que afasta o entendimento, as opiniões contrárias são atacadas violentamente, sem apego à argumentação e a “cultura do cancelamento” se alastra. O contrário não é adversário e sim inimigo.

Esse ambiente tem raízes profundas na nossa história. São abundantes as práticas de desrespeito a direitos, patrocinadas pelos governantes e apoiada por parcelas da sociedade – cada vez mais desconfiada segundo pesquisa global do instituto Ipsos. A apuração divulgada pela Veja mostra que diante da pergunta “Você confia no próximo?” feita a 22 500 pessoas em trinta países, o Brasil aparece em último lugar.

Escândalos de corrupção, o sentido de impunidade que contamina toda a sociedade, a profunda desigualdade e certamente dificuldade em fazer valer os mais comezinhos direitos do consumidor claramente são prejudiciais à nossa convivência. Sim, o nosso passado e o que estamos vivendo no presente não são animadores, mas podem servir de combustível para mudar o futuro.

Ao lembrar que a nossa dependência mútua é a realidade que deveria significar união e que é possível superar nossas inúmeras dificuldades com diálogo, tolerância, sem subserviência. Assim, poderemos questionar e encontrar caminhos. Utopia? Talvez, mas como ensinou Birri, assim deve ser o nosso caminhar.

Despesismo

O título deste artigo (‘Despesismo’) remete a uma palavra ainda não incorporada aos dicionários brasileiros. Em Portugal, entretanto, já foi abonada pelo renomado dicionário da Academia de Ciências de Lisboa, que a define como a “prática que consiste no dispêndio exagerado de dinheiro, na realização de despesas ou gastos excessivos e utilidade pouco evidente, sobretudo por parte do Estado ou de outras entidades públicas”.

Na recente campanha eleitoral, não ouvi de nenhum candidato a qualquer cargo referência ao corte de despesas perdulárias. Ao contrário, muitos defenderam, não raro como mero apelo demagógico, a expansão das despesas.

É razoável admitir que algumas propostas de novos gastos tenham fundamento, mas deveriam vir acompanhadas de medidas visando a contenção do despesismo, senão seu financiamento ficará à conta de elevação da carga tributária, sabidamente alta, ou de um irresponsável aumento do endividamento público.

Além dos eventos climáticos extremos, não se pode desconhecer que o próximo governo enfrentará um cenário internacional adverso, envolvendo inflação e recessão nos países desenvolvidos, desaceleração econômica na China impactando as exportações de comodities, crise energética na Europa, fome na África e uma imprevisível trajetória na agressão da Rússia à Ucrânia.

No âmbito das enormes carências do Estado brasileiro, seria recomendável, embora pouco provável, a implementação de um programa de reestruturação do gasto público, que prestigiasse a eficiência, proclamada no art. 37 da Constituição, e eliminasse o despesismo.

Há uma inesgotável lista de despesas que sugam as receitas e comprometem a prestação de serviços públicos: o malsinado orçamento secreto, fonte permanente do mau uso do dinheiro público e da corrupção; os cargos de vice no Poder Executivo da União, Estados e Municípios; as cotas de “representação” parlamentar; a remuneração e as “assessorias” de vereadores em pequenos Municípios, que subsistem às custas de transferências; a remuneração de agentes públicos por participação em conselhos de empresas estatais; a jornada de trabalho dos policiais militares, que faculta a prestação de serviços privados ou participação em “milícias”; as “indenizações” nos Poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público; o excesso de representações diplomáticas no Exterior, sem nenhum fundamento econômico ou político; as duplas férias e conversão em remuneração, os feriados especiais e os recessos no Poder Judiciário e no Ministério Público. Utopia? Certamente.