ABES fecha parceria com Boa Vista Serviços, administradora do SCPC

Com o objetivo de conscientizar os empresários sobre a importância do uso de software original em suas empresas, a iniciativa Empreendedor Legal, promovida pela ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) com apoio do ETCO, assinou uma parceria com a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC.

Tendo como um dos principais valores corporativos a conduta ética, a Boa Vista SCPC acredita que o gerenciamento correto de licenças de software é um modo de promover a prosperidade para todos e, consequentemente, contribuir para o avanço do País.

A utilização e/ou aquisição de software sem as correspondentes licenças de uso, ou ainda em desacordo com o contrato de licença de uso aplicável, pode acarretar implicações de ordem legal (criminal e cível) relacionados à pirataria, concorrência desleal e evasão fiscal.

Para garantir conformidade com a lei e um melhor futuro para o País, a ABES e a Boa Vista recomendam um gerenciamento efetivo das licenças de software em uso pelas empresas.

Para mais informações acesse www.empreendedorlegal.org.br – o portal disponibiliza, gratuitamente, um Manual online de Gestão de Ativos de Software.

Acredita ter sido vítima de pirataria? Suspeita ou tem conhecimento de algum caso?
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Colaboração: Microsoft
Fonte: Portal ABES

 

Piauí começa a emitir Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

O Estado do Piauí está modernizando a cada dia a sua arrecadação fiscal e começou a emitir as primeiras Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e). Uma das vantagens é que ela substitui dois documentos: as SFs (notas emitidas em relação a serviços prestados, uma obrigação tributária municipal) e notas fiscais de venda e consumo (referentes à obrigação estadual). As informações constarão em um único documento que estará disponível online; deste modo, os consumidores e contribuintes poderão acessar o documento fiscal de qualquer lugar por meio da Internet.

Segundo o diretor da Unidade de Tecnologia da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Januário da Ponte Lopes, o Brasil é apontado como um caso de sucesso célebre de modernização na Gestão Fiscal, tornando-se exemplo para todo o mundo. “Neste momento, o Piauí dá um grande salto em direção à modernização e simplificação de processos fiscais, por meio do processamento das primeiras Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas”, diz ele.

Atualmente, apenas 11 estados brasileiros já emitem NFC-e em produção (Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Pará, Paraíba, Rondônia). No momento, o Piauí, a Paraíba e Bahia estão em fase de homologação.

A previsão é que a completa implementação da NFC-e deva ocorrer em todas as vendas a varejo realizadas no Piauí até 2016. Contudo, a Secretaria da Fazenda está ainda em fase de teste, e outras empresas serão convocadas para participarem deste processo até novembro de 2014. Voluntariamente, empresas que realizam vendas a varejo poderão solicitar participação nos testes da Secretaria. Para isso, basta enviar e-mail com manifestação de interesse para nfce@sefaz.pi.gov.br, identificando a empresa, com a Razão Social, CNPJ e Inscrição Estadual.

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Juiz condena 11 por sonegação fiscal e adulteração de combustíveis na PB

O juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal de João Pessoa, condenou 11 pessoas por um esquema descoberto pela Polícia Federal envolvendo sonegação fiscal e adulteração de combustíveis na Paraíba. Três servidores do Fisco Estadual e alguns empresários estão entre os sentenciados.

As condenações são por corrupção ativa e passiva e crimes contra a ordem econômica e tributária, além de falsificação de documentos. Os julgados podem recorrer da sentença em liberdade. A decisão foi publicada no dia 27 de setembro e absolveu 17 réus denunciados.

Sobre o modus operandi do esquema, o magistrado assinalou que três dos réus, servidores do Fisco Estadual, “na condição de funcionários públicos, se valiam do cargo para praticar crimes de corrupção passiva, recebendo dinheiro para deixarem de fiscalizar mercadorias que adentravam o território do estado da Paraíba”.

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Fonte: G1

Sem maquiagem: o trabalho de um milhão de revendedoras de cosméticos

Em seu primeiro livro, a socióloga Ludmila Costhek Abílio, professora da PUC-Campinas, investiga o trabalho de revendedoras de cosméticos da indústria de beleza brasileira. O ponto de partida desse estudo inovador é um exército de aproximadamente 1 milhão de revendedoras (equivalente à população da cidade de Campinas-SP), responsável pelo sucesso comercial de uma das mais importantes e reconhecidas empresas de cosméticos do país, a Natura. Ancorada em um rico estudo de campo, a pesquisadora propõe uma abordagem original sobre o trabalho informal feminino dentro de um segmento denominado Sistema de Vendas Diretas.

Além de analisar aspectos da produção e distribuição da empresa e da economia informal, a autora traça o perfil socioeconômico das revendedoras, suas motivações e como se dá o relacionamento com o trabalho e a empresa. Para isso, entrevistou desde faxineiras a mulheres de altos executivos, passando por professoras, donas de casa e até uma delegada da Polícia Federal, que vende os cosméticos no prédio da própria corporação.

Ao finalizar a pesquisa, Ludmila constatou certa ambiguidade na relação dessas mulheres com a empresa, uma vez que começam a vender seus produtos com o intuito de consumi-los. Também percebeu que nessa dinâmica de trabalho o empregador transfere os riscos para as revendedoras, como a inadimplência de clientes, não lhes dando garantia de rendimento, ao mesmo tempo que as encoraja a investir em estoques que podem nunca ser vendidos.

Dentro do contexto que faz com que as revendedoras se tornem propaganda viva dos produtos, seu capital social pessoal se transforma em um meio para alavancar os lucros da companhia; um dos pontos centrais da discussão levantada pela socióloga diz respeito às indistinções entre tempo de trabalho e de não trabalho, às formas atuais de envolvimento subjetivo do trabalhador. Esse embaralhamento das fronteiras entre produção e consumo, inseparável das influências sociais e culturais, é um fenômeno novo, assim como a perda da centralidade do trabalho.

Fonte: Portal Carta Maior

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‘Temo que a carga tributária aumente’, diz Bernard Appy

Quando Luiz Inácio Lula da Silva ganhou as eleições, em 2002, o economista Bernard Appy foi para o governo com uma missão que o tempo mostrou ser espinhosa: fazer a reforma tributária. Implantou várias medidas que arejaram a cobrança de impostos, mas saiu em 2009 sem mudar as grandes distorções tributárias do País.

Appy agora prepara-se para iniciar uma nova fase. Está deixando LCA Consultores, empresa que ajudou a criar e que tem como sócio Luciano Coutinho, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Vou prestar consultoria em gestão pública, mas não vou para o governo e estou pensando se abro uma empresa”, diz. Ele ainda se preocupa em mudar a estrutura tributária e fiscal do País. Deu contribuições aos candidatos à Presidência. “Nosso padrão de política fiscal é uma armadilha de baixo crescimento”, acrescenta.

A seguir, os principais trechos da entrevista que concedeu ao Estado.

Quais seriam as reformas que o próximo governo deveria adotar como prioritárias?

Pela minha formação, certamente a reforma tributária e, dentro dela, acho que o ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) é um tema importante, que também envolve a guerra fiscal. Outra questão é que Estados ainda tributam investimento. Mas não tenho propostas, tenho princípios. Temos que harmonizar a tributação. Pessoalmente, acho que tem que desonerar o trabalho formal em grandes empresas – ter mais empresas grandes com empregados formais é bom para o País crescer; reformar o PIS/Cofins (contribuições com fins sociais); repensar a tributação de micro e pequena empresas. Tem uma agenda razoável. Não vai ser possível fazer num só governo, mas o objetivo é tornar o País mais eficiente.

Entra governo e sai governo, todos dizem que a reforma tributária é necessária, mas não acontece.

Acho que a gente está amadurecendo. A chance de ser feita é bem maior agora. No caso do ICMS, no que se refere à guerra fiscal, há um maior grau de maturação na discussão que pode legalizar a concessão de benefícios fiscais.

Os defensores da guerra fiscal dizem que ela melhora a distribuição das empresas pelo Brasil. Isso não dificultaria essa distribuição?

O benefício fiscal começou a ser dado nos anos 80 pelos Estados mais pobres, mas se generalizou. Qual o problema? Exemplo: São Paulo dá benefício para empresas de moagem de trigo, mas quem produz trigo é o Rio Grande do Sul. A indústria de moagem não deveria estar em São Paulo. Deveria estar no Sul. O Rio Grande do Sul, por sua vez, dá incentivo para atrair a montadora GM, que deveria estar em São Paulo. Qual o efeito final? Eu tenho trigo bruto saindo do Sul e indo para São Paulo, quando deveria estar saindo macarrão. E tenho autopeças saindo de São Paulo para o Sul, e automóvel pronto voltando para São Paulo. Uma parte enorme dos incentivos acaba virando custo de logística, o Estado não explora as suas vocações e ainda induz a criação de uma estrutura produtiva ineficiente no País. Outra questão: todo mundo pergunta porque que o Brasil é caro. Aí está uma razão. Não estou dizendo que não tenha de ter política de desenvolvimento regional. Pelo contrário. Toda a discussão da reforma tributária passa por isso. Se olhar a literatura internacional, vai ver que a melhor política de desenvolvimento regional é dar infraestrutura para o Estado. Se reduzisse o custo de logística teria um impacto automático. As empresas iriam para os Estados com mão de obra mais barata.

O sr. já mencionou que muita coisa passa pelo Congresso e causa um dano que a maioria nem sabe. O sr. teria algum exemplo?

Um exemplo recente foi a mudança na Lei do Simples. Para alguns segmentos ficaram definidos benefícios maiores. Um advogado que se constituir como uma empresa do Simples e tiver uma receita de até R$ 180 mil por ano, R$ 15 mil por mês, vai pagar 4,5% de imposto sobre a receita dele. Parece bom, mas o que isso tem de errado? Ele vai pagar muito menos imposto que um advogado com a mesma renda empregado em um escritório de advocacia grande. Pela tabela, a alíquota dele é de 27,5%. O custo desse empregado formal passa de 40% no total. Estão induzindo duas coisas com essa mudança no Simples. Levam empregados a se constituírem artificialmente como empresa, o que se chama de ‘pejotização’. É muito ruim. Daqui a pouco vai ter alguém da Receita questionando. Também induz que o advogado saia da empresa e monte um escritoriozinho, minúsculo, onde ele trabalhe sozinho, muitas vezes de forma menos eficiente. O que acontece? Criamos um fosso entre o microempresário e o empregado formal de uma grande empresa. E esse fosso impede que as pequenas cresçam. A brincadeira de que se a Microsoft tivesse começado no Brasil ainda estaria num fundo de garagem é verdade. Nosso sistema tributário induz que quem comece no fundo de garagem permaneça lá para sempre.

Por causa do imposto?

Sim. Por causa da diferença tributária. Não estou dizendo que o pequeno não tem que ser menos tributado. Óbvio que tem. Mas precisamos de um sistema harmônico. Você não pode adotar faturamento como padrão. Vou dar um exemplo. Um restaurante está na primeira faixa do Simples, de R$ 180 mil por ano. O dono deve ter uma renda de cerca de 10% disso, R$ 1,5 mil por mês, no máximo R$ 3 mil. Agora, trato o dono do restaurante igual ao advogado que tem a mesma renda. Mas o advogado não tem que comprar alimentos, pagar empregados como um dono de restaurante. Eu preciso de um sistema que faça a diferença em função da renda e estimule as empresas a crescer. A carga tributária vai aumentar com o crescimento da empresa, mas não dando saltos.

Reduzir carga tributária saiu do radar?

Reduzir carga não é uma questão da estrutura tributária. É uma questão da política fiscal (política que define como o governo arrecada e como gasta). No curto prazo, não vejo como fazer. Ao contrário: meu temor é que no curto prazo a gente tenha aumento de carga tributária para fechar as contas. No longo prazo, pode ser que volte a ter espaço. Se vocês quiserem, tenho outro tema.

Qual?

Outra questão que preocupa muito no Brasil – muito mesmo – é o desenho de política fiscal. A gente tem uma estrutura com enorme rigidez nos gastos. Funcionário público não pode ser demitido, um sem número de fundos são vinculados para financiar isso ou aquilo. Qual o problema? Quando você tem períodos de crescimento, a receita cresce acima do PIB (Produto Interno Bruto), o Estado cria novas despesas rígidas e ainda cumpre a meta de superávit primário. Quando vem o período de desaceleração, a receita cai. Como ajusta? Pode ajustar durante um tempo reduzindo o superávit primário, como está sendo feito agora, mas tem um limite. Como você desmonta despesas rígidas que criou? Você não desmonta. E como resolve? Cortando investimento e elevando carga tributária. Esse ciclo se repete, no Brasil desde a Constituição de 1988. Agora decidiram que 75% da receita do pré-sal vai para a educação e 25% para a saúde. Quando o preço do petróleo estiver bem, vou arrecadar mais e gastar mais. Mas aí cai o preço do petróleo, a receita cai, mas tenho um gasto fixo. Como faz? Agora decidiu-se alocar 10% do PIB para a educação no Plano Nacional de Educação. Não tem de onde tirar esse recurso. Não tem. Está implícito na meta que vai ter aumento de carga tributária – mas ninguém discutiu isso no Brasil.

O sr. desmontaria essas obrigações?

Idealmente, sim, mas lógico que não pode de uma só vez. Você pode mudar a fórmula. Em vez de dizer X% da minha receita vai para educação, posso dizer que vou gastar o mesmo valor do ano passado, corrigido pela inflação, e depois discuto o que vou aumentar na margem.

Os sr. falou com algum candidato sobre isso?

Sobre isso não.

Falou sobre outras coisas?

Passei para os candidatos algumas sugestões de mudança de política tributária. Embora que seja muito difícil discutir isso tecnicamente durante a campanha. É um tema árido. Mas no começo do ano que vem a chance de se definir algo nessa área é grande.

O sr. também tratou essa proposta fiscal com os candidatos?

Não. Não tem a menor chance em tempo de eleição. É o contrário. O pessoal está prometendo mais: A Marina (Silva) disse que vai dar 10% da receita bruta para saúde. O Aécio (Neves), que vai manter a política de reajuste do salário mínimo. Nesta época só se faz bondade.

Do jeito que está, o governo vai ter de aumentar a carga tributária ou vai dar para manter?

Todo mundo sabe que vai ter de ser feito um ajuste fiscal no começo do próximo governo. Está dado. Pessoalmente, eu não consigo ver como fazer um ajuste de curto prazo sem aumento de carga tributária. A outra opção, que considero a melhor: sinalizar de forma crível que você vai ter uma política de contenção de despesas ao longo de todo o mandato, de forma que ao final você vai estar numa situação fiscal mais equilibrada.

Nesse caso, não precisaria elevar a carga?

Parte do processo de ajuste inclui elevar preços represados – principalmente energia elétrica e combustíveis. Na hora que você fizer, tem um efeito semelhante a aumento de carga tributária. E tem uma terceira opção que é mexer em questões que têm impacto estrutural no fiscal: previdência social. Tem mudança que dá para fazer e tem impacto de longo prazo, sinaliza uma sustentabilidade que dá espaço para gerir a política fiscal no curto prazo. Mas, se o governo quiser continuar gastando muito, usar 10% da receita para a saúde, 10% do PIB para a educação, aí vai ter de aumentar carga tributária. Toda bondade tem preço. Vai ser difícil para o ministro da Fazenda no próximo governo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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Varejo terá menor custo com nota fiscal eletrônica ao consumidor

A Implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) no Varejo Paraibano foi um dos temas das palestras do Workshop Tributário, realizado na cidade de Patos. O evento, foi promovido pela Associação de Supermercados do Estado da Paraíba (ASPB), em parceria com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

O chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, Fábio Roberto Silva Melo, abordou na palestra sobre o novo modelo de nota fiscal eletrônico destinado ao consumidor e de suas vantagens em relação ao atual cupom fiscal impresso pelo varejo, que está sendo implantado no Estado desde o mês de julho em caráter experimental.

Segundo o auditor Fábio Melo, a principal vantagem dessa nova nota eletrônica é o fator custo para os contribuintes. “Eles passarão a utilizar uma impressora não fiscal na nota impressa ao consumidor. Essa impressora não fiscal é bem mais em conta que a impressora atual, que custa um terço, aproximadamente, do custo atual de uma impressora utilizada atualmente, que é a fiscal”, declarou.

A implantação do novo serviço do da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que será uma alternativa eletrônica para os atuais documentos fiscais utilizados pelo varejo, vai criar a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais nos estabelecimentos com menor custo e maior agilidade. Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, facilitará O acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da SER, o que vai garantir autenticidade de sua transação comercial. Na prática, o consumidor passa a ter acesso ao documento fiscal na hora que precisar e não há necessidade do uso de papel, mas a empresa continua sendo obrigada a imprimir de impressoras convencionais, que têm menor custo.

A Receita Estadual divulgou no início deste mês a lista inicial de empresas varejistas que vão passar a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de janeiro de 2015. Ao todo, 117 estabelecimentos do varejo no Estado passarão a emitir a nota do comprovante por meio eletrônico. Em julho deste ano, a Receita Estadual lançou o projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Três empresas varejistas do Estado participam da fase experimental do projeto, que acontece até o final deste mês de setembro: Armazém Paraíba, do Grupo N. Claudino, a Esposende, do Grupo Paquetá e a empresa de informática João Oliveira Alves do município de Guarabira.

Fonte: Portal Diário da Paraíba

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Maceió passa a credenciar lan houses no programa de inclusão digital da Prefeitura

Com foco no PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal que busca a regularizar os contribuintes inadimplentes do município, a Secretaria Municipal de Finanças (SMF) anunciou, em parceria com o Sebrae Alagoas, um credenciamento de lan houses que vão integrar o “Maceió Digital”, programa de inclusão digital da Prefeitura.

As empresas interessadas em se credenciar devem enviar as cópias digitalizadas dos cartões CNPJ e Inscrição Municipal – CMC para o e-mail credenciamentoprefis@gmail.com, entre os dias 22 e 26 de setembro, ou levar os documentos até a sede do Sebrae (Rua Dr. Marinho de Gusmão, no 46, Centro), no mesmo período, no horário das 14h até 18h. Após análise, todas as participantes receberão o resultado via e-mail no dia 26 de setembro. De acordo com Renata Fonseca, a iniciativa visa trazer comodidade e inclusão digital ao contribuinte, que não mais precisará se deslocar até a sede da SMF para utilização dos serviços tributários, além de aumentar a receita das lan houses com a impressão dos carnês, pagamento pelo uso da internet e maior fluxo de clientes.

As ações são fundamentais para o sucesso da Recuperação Fiscal, já que todos os serviços do Programa, a exemplo do parcelamento e da emissão de boletos, serão efetuados exclusivamente pela Internet através de um site produzido para a Recuperação Fiscal, que se encontra em fase final de construção. Além do PREFIS, os serviços online disponibilizados nas lan houses e telecentros serão a emissão das guias de pagamento de ITBI, IPTU, ISSQN e TLF, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e de certidões e requerimentos. A previsão é que, numa segunda etapa, sejam ofertados serviços de diversas secretarias municipais.

A lista com os endereços das lan houses e telecentros será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nos próximos dias, assim como nas comunidades.

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Fonte: Portal Alagoas em Tempo

 

Ministério do Desenvolvimento Social divulga ofício sobre produtos falsificados

Com objetivo de alertar a população sobre os cuidados com produtos falsificados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome divulgou ofício com oito itens importantes, chamando a atenção para diversos golpes realizados por quadrilhas. Enviado para diversas empresas, o material conta ainda com um canal direto para consumidores e distribuidores tirarem dúvidas específicas.

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