A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Ordem Tributária, ajudou a recuperar para o Estado do Pará mais de R$ 30 milhões. É que os envolvidos, para não serem indiciados e, consequentemente, processados penalmente, preferem pagar ou parcelar seus débitos fiscais. É o que afirma a delegada Paula Nyandra e Souza de Oliveira, titular da DOT. Essa soma em dinheiro refere-se aos anos de 2013 e 2014. “Esses valores foram recuperados durante os inquéritos policiais instaurados, apenas com a atuação da Polícia Judiciária (Polícia Civil)”, explica.

Vinculada à Divisão de Investigações e Operações Especiais (Dioe), a DOT tem por atribuição principal a investigação dos crimes tributários previstos na Lei no 8.137/90 que envolvam tributos estaduais e municipais. Essa lei define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Ainda conforme a delegada, os delitos mais comuns consistem basicamente em omissões e fraudes praticadas com o intuito de reduzir ou suprimir o valor do tributo. Tais infrações são detectadas primeiramente por agentes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) no momento de uma fiscalização que resulta na lavratura de um Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

A partir de então, o contribuinte pode se defender administrativamente, impugnando o AINF. A policial civil diz ser importante salientar que, na maioria dos casos, o crime só passa a existir após a finalização do processo administrativo fiscal e inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em atendimento à Súmula Vinculante número 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige o lançamento definitivo do tributo para os crimes previstos na lei número 8.137/90 para que se inicie a persecução penal. “A investigação consiste basicamente em identificar e localizar as pessoas que compunham o quadro societário da empresa autuada na época do período fiscalizado. O intuito é descobrir a quem cabia à gerência da sociedade, pois, em crimes desse tipo, respondem por eles aqueles que na prática conduziam os negócios”, diz Paula Nyandra.

Os investigados são informados que, no caso de pagamento integral do débito fiscal, extingue-se a punibilidade. “E, no caso de parcelamento, ocorre a suspensão da pretensão punitiva. Dessa forma, a Delegacia de Ordem Tributária ajudou a recuperar para o Estado do Pará, por meio de seus inquéritos, nos anos de 2013 e 2014, mais de R$ 30 milhões”, reforça. A Delegacia de Ordem Tributária é uma unidade especializada cuja circunscrição de atuação é todo o Estado do Pará. “Assim, pode-se imaginar que sua demanda é enorme, pois não são poucas as requisições do Ministério Público com base nas autuações procedidas pela Sefa. Dessa forma, a maior dificuldade está em atender esta demanda, já que nosso quadro funcional é pequeno. Procuramos otimizar os trabalhos, priorizando os casos que envolvem créditos tributários mais elevados”, destaca a delegada.

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Fonte: Portal O Liberal