Votação da MP com objetivo desvirtuado é adiada

Fonte: DCI (São Paulo – SP) – 17/05/2012

Prestes a perder a validade, a Medida Provisória (MP) 556/2012 proposta pelo Executivo para tratar de isenções de impostos e flexibilizar as regras de licitação da Copa e do PAC teve ontem sua votação adiada mais uma vez. É que, além desse tema polêmico, a proposta altera ainda o Plano de Seguridade do Servidor Público, motivo pelo qual é rejeitada pela oposição e tem sido motivo de desacordo entre os líderes.

O relator dessa MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), como bom governista que é, incluiu todas as solicitações do Planalto de ampliar o sistema de licitação simplificada, o chamado Regime Diferenciado de Licitações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para a construção de escolas, creches, postos de saúde e quadras esportivas.

A emenda que estende as regras de licitações do RDC da Copa e das Olimpíadas para as obras do PAC foi enviada de última hora pelo governo e foi o item que mais gerou polêmica entre os parlamentares. A MP vence no dia 31 de maio; portanto, se não for votada na Câmara e no Senado antes dessa data não terá validade alguma. E não poderá ser alvo de outra MP ainda este ano.

A MP 556 foi criada para tratar de isenções de impostos e contribuições para cinco setores. Mas, depois das iniciativas dos parlamentares e do próprio governo, vai mexer na tributação de 16 setores e dá prerrogativas ao Ministério da Fazenda.

Agilidade

O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. Permite, por exemplo, a contratação integrada, em que o governo contrata uma só empresa para toda a obra (do projeto ao acabamento) por um único preço, sem aditivos. Na lei de licitações, projeto e obra são etapas distintas.

Além disso, Goergen reforçou que vai rejeitar dois pontos da MP original: o aumento do teto da Cide para o álcool combustível e o fim do crédito presumido para o mercado interno agropecuário. Ele defende que as duas medidas vão impor aumento desnecessário de custos aos produtores de biodiesel e ao setor agropecuário brasileiro. O relator garantiu que as mudanças foram negociadas com o governo, que estaria mais interessado em garantir a ampliação da RDC.

“O governo garantiu que não haverá destaques nem veto a algumas das propostas feitas”, disse. Goergen defende que o RDC vai dar agilidade às construções de creches anunciadas pela presidente Dilma Rousseff. “Isso vai dar eficácia às obras”, defendeu. Ele se reuniu com representantes do DEM e a maioria dos deputados oposicionistas, que antes eram críticos ao RDC, defende a aprovação da Medida Provisória tendo em vista que ela beneficia agricultores e pecuaristas com redução de tributos.

Esta é apenas uma das cerca de 15 mudanças propostas pelo relator. Ele incluiu no texto diversas desonerações a setores como produção de erva-mate, equipamentos de irrigação da seca, e empresas cerealistas que vendem soja para biodiesel, entre outros. “É importante destacar os efeitos econômicos dessas propostas”, disse.

A MP 556 permite desconto de PIS e Cofins só à indústria que exporta produtos originários do agronegócio e que já tiveram benefício fiscal. A MP 552, de 1º de dezembro, tinha acabado com esse desconto para todas as indústrias. Antes da MP 552, todos os industriais poderiam obter esse desconto.

O governo pretende voltar à situação anterior a dezembro do ano passado, ou seja, todas as indústrias vão poder obter o desconto no imposto mesmo que tenham comprado produtos que já tiveram benefício fiscal. O custo para o empresariado e os consumidores fica menor, mas o governo paga a conta. Na negociação de Goergen com o governo, ficou decidido que o imposto pago a mais entre 1º de dezembro e a publicação da lei será devolvido aos industriais.

Se Goergen diz contar com o apoio do DEM, o mesmo não acontece com o PSDB. Bruno Araújo criticou duramente a emenda do governo que amplia um sistema que muda a Lei de Licitações para apressar as obras. “É grave porque a Lei de Licitações, diz o governo, não vale para as suas obras. O governo quer um atalho na lei que tenta suprir a sua incapacidade geral”, afirmou o líder do PSDB. O tucano ainda criticou o “contrabando” da proposta. “A discussão se dá furando fila, pegando carona em outra MP”, disse Araújo.

Lei vira exceção

Para o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), o governo erra ao tentar novamente aprovar um tema tão complexo por meio de medida provisória. Ele também criticou o esvaziamento da Lei de Licitações (8.666/1993).

“Impor o RDC agora a todas as obras do PAC é transformar a lei de licitações em exceção. Essa medida é lesiva ao controle, desmoraliza a Lei e, sobretudo, demonstra fraqueza do governo, que não assume a autoria da proposta”, disse. Nas contas de Goergen, se a MP 556 não for votada logo, não haverá prazo para que o Senado analisasse o texto. Aí, perderia sua validade.

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