Combate ao contrabando

por: Edson Vismona, presidente-executivo do ETCO

 

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) apoia integralmente as medidas anunciadas ontem (26/03) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que de modo estratégico enfrenta a oferta e a demanda do contrabando no Brasil.

De um lado cria o grupo de trabalho para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução de tributação de cigarros fabricados no Brasil”, tendo em vista o enorme crescimento do contrabando deste produto no Brasil e as suas consequências, ou seja trata da demanda estimulada pela enorme diferença de preço e produto legal e o contrabandeado.

O contrabando de cigarros saltou de 37% em 2014 para 49% em 2018. Ao somarmos a participação de empresas nacionais que driblam o fisco (as chamadas devedoras contumazes), 54% de todos os cigarros vendidos no Brasil são ilegais. Desta forma, o país deixou de arrecadar R$ 11,5 bilhões em impostos sobre o setor no ano passado.

O principal fator de estímulo para esse crime é a enorme disparidade tributária entre os dois principais produtores de cigarros do Cone Sul: o Brasil e o Paraguai. Enquanto no Brasil os impostos sobre os cigarros variam de 70% a até 90% em alguns estados, no país vizinho cobra-se apenas 18% sobre os fabricantes locais, a menor carga de impostos do continente.

As organizações criminosas passaram a dominar o comércio de cigarros contrabandeados no país. O dinheiro arrecadado com a venda desses produtos serve para financiar outras atividades criminosas como o tráfico de drogas, armas e munições, e patrocina a escalada na violência que assola o país e que ameaça toda a sociedade. Estamos tratando da segurança pública do nosso país.

Além disso, os cigarros contrabandeados não atendem nenhuma das normas fitossanitárias que os fabricantes nacionais são obrigados a adotar, prejudicando a saúde dos consumidores. Desta forma, é possível afirmar que atualmente menos da metade do comércio de cigarros brasileiro é regulado.

De outro lado, institui o grupo de trabalho que irá examinar e formular a criação de um Centro Integrado de Operações de Fronteira, para reprimir a oferta. O combate ao contrabando de cigarros é um tema de alta complexidade, que envolve o alinhamento em diversas frentes, desde a segurança dos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras que o Brasil possui com 10 países da América Latina, passando pela promoção de operações constantes de repressão e fiscalização nas cidades e pelo estabelecimento de parcerias entre os governos dos países da região. No entanto, apesar dos esforços de diferentes entes do Estado Brasileiro. Assim, a integração e coordenação de agentes públicos são absolutamente necessárias para reprimir a entrada, circulação e comercialização desses produtos ilegais.

Para o ETCO, essas medidas merecem todo o apoio. A revisão do modelo tributário aplicado no Brasil é fundamental e isso não necessariamente implica na redução das alíquotas de tributação, podendo ser uma redistribuição da atual carga tributária de forma a permitir que as marcas legais possam competir com as marcas ilegais.

Não apoiar essas iniciativas representa apoiar o crescimento do contrabando no Brasil.

O ETCO acredita que as decisões do Ministério da Justiça e Segurança Pública são importantes e necessárias para a redução do contrabando em geral e especialmente de cigarros no Brasil, e continuará na sua missão de promover o debate sobre este tema com informações e dados acerca dos prejuízos que a ilegalidade acarreta para as empresas que operam legalmente no país, e para todos os brasileiros.

 

 

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