Fonte: Diário do Sul – Tubarão/SC – 28/06/2010

Interesses corporativos e regionais estão sendo considerados responsáveis pela embromação do projeto de Reforma Tributária travado no Congresso. Há muito mais obstáculos, como a falta de vontade política, por exemplo. Essa sim fala bem mais alto. Nesse imbróglio, todos os remendos na legislação não têm trazido resultados suficientes. Pelo contrário, aumento dos custos. E no atropelo pela busca desenvolvimentista, acabam desagradando a “gregos e troianos”. Instala-se, então, a guerra fiscal entre os Estados. Dificuldade reconhecida pelo próprio ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, numa recente participação em Fórum sobre o tema. Lá, estimou em até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) os gastos das empresas com departamentos e consultores especializados em deslindar a complexa legislação tributária no país. E disse mais: “É um cipoal que gera custos altíssimos para a sociedade”. O que todo mundo já está cansado de saber. Sem novidades, portanto. Como se trata de ano eleitoral, desconfie de promessas ou fala bonita. O povo quer que a reforma ande.

Enquanto por aqui, no próximo 1º de setembro, o Regulamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2001, completa nove anos. Para se ter uma ideia, até hoje (pois outras já estão no forno para vigorarem em seguida) foram publicadas 2.370 mudanças na legislação. Traduzindo: uma nova redação (alteração) sobre determinado tema, produto ou serviço no ICMS. Se considerarmos 22 dias úteis/mês nos 8 anos e 10 meses vigorando, uma alteração a cada dia. Entender e discernir o que realmente o legislador se propôs quando da sua elaboração nem sempre é tarefa fácil. E olha que se está falando apenas de um imposto estadual.

Se para os agentes do fisco as constantes mudanças complicam o desenrolar dos trabalhos, o que dizer dos contabilistas? Além do ICMS, somados aos demais tributos estaduais, pesa sobre seus ombros os de âmbito municipal, federal, além das outras legislações como a trabalhista, e por aí vai. Na ponta, o cliente/contribuinte, incólume diante do caos tributário. Se correr o bicho pega. Ficar então, nem pensar. Vira presa fácil.

Colcha de retalhos
Nesse emaranhado acrescentam-se os Convênios, Protocolos, Resoluções, Portarias, Orientações Internas, ufa etc. Nada diferente em outras unidades da federação. Dia desses, auditores fiscais do Estado de São Paulo, em visita a trabalho, teceram os mesmos comentários. “Uma loucura a quantidade de legislação que temos de dominar”, afirmavam. Daí os motivos que requer de cada um dedicação, muita leitura, discussões para responder aos questionamentos de forma precisa. Na ponta da língua, mesmo para os estudiosos (a maioria) fica complicado. Como amuleto, a legislação tributária disponível no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.sef.sc.gov.br. Mas de forma sintetizada com uma didática acessível, o dicionário do ICMS do auditor fiscal Almir Gorges tem sido um anjo da guarda. O Regulamento anterior vigorou durante quatro anos, enquanto o atual está para lá de maduro. Com grau de complexidade tributária tamanha já se transformou, com seus 11 Anexos, numa verdadeira colcha de retalhos.

Fazendo escola
Servidores da Controladoria-Geral da cidade do Rio de Janeiro conheceram os controles contábeis do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), além de discutirem sobre outros assuntos inerentes à área com profissionais da Fazenda Estadual catarinense. Foram unânimes em afirmar que o controle é minucioso e transparente com a promessa de implantá-lo naquela casa. É Santa Catarina servindo de modelo.

Intimações
Contribuintes devem redobrar a atenção nos prazos de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária (ST) nas operações com mercadorias de outros Estados não signatários (sem Convênio ou Protocolo firmado com SC), a partir de 1º de julho. Há uma série de procedimentos a serem observados. Da mesma forma com o setor de combustíveis, onde de 300 estabelecimentos estão sendo intimados a prestarem informações à fiscalização. Em ambos os casos, o atendimento facilita a vida do próprio e do contabilista, evitando, assim, a aplicação de penalidades pelo fisco.

Tribunal Tributário
Servidores responsáveis pelo Órgão de Preparo Processual (OPP) nas gerências regionais recebem, nesta semana, na Escola Fazendária, atualização dos conhecimentos sobre o contencioso tributário, saneamento e tramitação de processos. Com isso, tornam-se mais ágeis os prazos de julgamentos e a cobrança dos débitos do imposto.

Refletindo
“Deixe que a flor da amizade nasça cuidadosa e docemente. Aos poucos, ela vai vendo a luz do dia e se tornará linda, exuberante…” Uma ótima semana!