Fonte: Panorama Brasil – SP – 10/11/2009

BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A proposta, que ainda será analisada por duas comissões (a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e a de Constituição e Justiça), proíbe qualquer possibilidade de ingerência do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em decisões referentes, por exemplo, a revisões de tarifas de serviços que ficam sob supervisão de agências reguladoras, como telefonia e energia elétrica.

O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que vai apresentar nas duas comissões requerimento para que a matéria vá direto para o plenário, o que aceleraria a tramitação do projeto.

A nova estrutura proposta deve reduzir a burocracia no trâmite dos processos de defesa da concorrência. Nesta terça-feira (10), os processos de incorporação e fusão de empresas não têm prazo estabelecido para serem apreciados pelo Cade. De acordo com o presidente do conselho, Arthur Badin, se o projeto for aprovado, 94% dos processos em análise atualmente no órgão poderão ser resolvidos em 20 dias e os mais complexos em, no máximo, 180 dias.

Já apreciada pela Câmara, a proposta foi alterada pelos senadores, o que obriga, regimentalmente, a apreciação das mudanças pelos deputados. Isso ocorrerá depois de concluída a tramitação do projeto no Senado.