Comissão de Defesa da Propriedade faz um ano

Por ETCO
06/12/2004


Publicado no Diário de São Paulo – 03/12/2004


Com a idéia de servir de centro para articular tantas entidades e com tantos interesses diferentes, a Codepin pode até ter servido de inspiração ao Conselho Nacional de Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, que iniciou oficialmente suas atividades semana passada. Além disso, não há outro estado do país com estrutura semelhante. Portanto, é muito difícil dizer isso, mas vá lá: ponto para a governadora Rosinha Matheus.


?O estado do Rio tinha que ter uma comissão assim há muitos anos, para pensar de maneira mais ampla o problema da pirataria?, diz Luiz Carlos Prestes Filho, superintendente de economia da cultura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que está à frente da Codepin. ?É fundamental que tenhamos uma agenda articulada. Mesmo com as disputas, assim é possível haver um planejamento de ações a longo prazo.


Prestes Filho explica que a principal preocupação da comissão, por ora, é tentar convencer o Senado de que o debate sobre nova lei de direito autoral tem que ser aberto a vários setores da economia. A Codepin entende que a discussão sobre as mudanças na lei não pode ficar restrita aos membros do Senado porque elas poderão interferir em segmentos privados, com risco de desrespeitar acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.


? Uma mudança na lei sem consulta às entidades que vão sofrer com as mudanças pode ser uma invasão na esfera da administração do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por exemplo, que não é um órgão público.?


A primeira vitória da comissão, comemora o superintendente, é o compromisso do Governo federal de manter no estado do Rio o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). A transferência do Inpi para Brasília estava sendo cogitada há anos e já foi comentada aqui na coluna. Sua mudança dificultaria o combate aos crimes ligados à propriedade intelectual. Mês passado, no entanto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior garantiu à Codepin que o instituto continuará onde sempre esteve. Ainda em gestação pela Codepin está a idéia de incluir o estudo da propriedade intelectual nas academias de polícia. A Codepin também está brigando por mais recursos materiais e humanos, principalmente para a delegacia de combate à pirataria. Quer adotar procedimentos constantes de combate à venda de produtos ilícitos.

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