Fonte: ETCO, 08/10/2007

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO realizou no dia 4 de outubro o seminário “Os dois lados da moeda: Os impactos Jurídicos das Decisões Econômicas e os Impactos Econômicos das Decisões Jurídicas”. O evento contou com palestras do Ministro do STJ Francisco César Asfor Rocha, da Presidente do CADE, Elizabeth Farina e do economista e ex-Ministro Maílson da Nóbrega.

A Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Farina, destacou o elevado número de ações judiciais questionando decisões do CADE e o longo período que esta ficam pendentes de aprovação ou revisão judicial, fato este que limita sobremaneira a eficácia da política de defesa da concorrência. Para Elizabeth Farina, uma maior eficácia da política de defesa da concorrência depende da integração entre autoridades da Concorrência (CADE), o poder Judiciário e profissionais da área.

Já o economista e ex-Ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, mostrou que o progresso econômico gerado pelo capitalismo foi antecedido, na Inglaterra do século XVII, por importantes mudanças institucionais que reduziram o poder do monarca e o transferiram para a burguesia. Argumentou que esta transferência de poder foi determinante para o sucesso e para a propagação da Revolução Industrial do século XVIII Entre estas novas regras duas de destacam por sua importância para o bom funcionamento de uma economia capitalista; o direito de propriedade e o respeito aos contratos. Estes direitos devem ser garantidos pelo poder Judiciário. Maílson da Nóbrega alertou que inúmeras decisões judiciais no Brasil de hoje desrespeitam estas regras e causam grandes prejuízos para a economia nacional.

O último a se apresentar foi o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Cesar Asfor Rocha. De início ele relatou dados que mostram o enorme número de demandas judiciais que ocorrem hoje em todas as instâncias do poder judiciário.  O Ministro argumentou que tanto a Constituição de 1988 quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) liberaram uma demanda reprimida de ações judiciais e defendeu que a melhor alternativa para o combater esse excesso de ações é a súmula vinculante.

Vale ressaltar que os três palestrantes acreditam que a distância entre o Direito e a Economia ainda é muito grande e que é preciso uma maior interação para melhorar o diálogo. “Há necessidade de aprendizado pela Autoridade Administrativa e pelo Judiciário”, afirma Elizabeth Farina. “Os economistas precisam entender mais sobre direito e vice-versa”, completa Maílson da Nóbrega.

O Presidente-Executivo do ETCO, Professor André Franco Montoro Filho, também destacou a necessidade de uma maior integração entre Direito e Economia argumentando a importância do conhecimento de teoria econômica por parte dos operadores do direito para que as decisões legais e judiciais possam ter os efeitos desejados no curto e no longo prazo. “Muitas vezes as decisões judiciais acabam gerando resultados econômico-financeiros opostos aos objetivos das autoridades judiciárias”, completa o Professor André Montoro.

O evento faz parte de um Ciclo de Debates que o ETCO está promovendo em parceria com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Escola Superior do Ministério Público da União e contou  com o apoio  da BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros).