Exemplo a ser valorizado

Por ETCO
19/08/2004

Fonte: Correio Braziliense, 18/08/2004

Por Emerson Kapaz*


Certamente, chegou o momento de
olhar o Congresso Nacional de forma mais construtiva e otimista. Numa visão retrospectiva, vamos encontrá-lo no passado
recente votando o impeachment de um A esse acervo de atitudes positivas, e históricas, vem somar-se agora a CPI da
pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.


É um documento exemplar. A grande novidade é a
radiografa meticulosa com nomes de pessoas e empresas, com CPF e CNPJ, além de estatísticas atualizadas, que compõem o
inquietante ambiente da concorrência ilegal em áreas que vão dos cigarros e bebidas à indústria fonográfica, das
copiadoras e óculos aos produtos farmacêuticos, softwares, autopeças e televisão por assinatura. No setor de cervejas,
por exemplo, as fraudes se sucedem na compra de insumos, o malte e a lata, responsáveis por nove em cada dez reais do
valor da produção, no esquema de vendas, onde uma nota fiscal é utilizada para cinco viagens de distribuição e,
inclusive, na simulação de exportações.


Na área de cigarros, os números falam por si: de cerca de 144 bilhões
de unidades comercializadas, o mercado ilegal responde por 46 bilhões. Em reais, são 6,6 bilhões no mercado legal e 1,9
bilhão no mercado ilegal. A perda para os cofres públicos resultante da sonegação soma 1,4 bilhão de reais por ano. Ou,
o equivalente a cerca de 10% do crédito que o governo, por meio do BNDES, coloca à disposição de setores prioritários da
indústria.
O quadro de adversidades se repete no mercado na indústria fonográfica, com a pirataria controlando
seis em cada dez reais das vendas de músicas. Isso significou um duro golpe para a indústria formal, que de 1997 para cá
perdeu 38% do seu faturamento. Outro dos impactos negativos da falsificação de produtos ocorre em meio aos produtos
farmacêuticos. Pelos dados coletados pela CPI, pelo menos 11 bebês e um adulto morreram em hospitais do Rio de Janeiro,
vítimas de infecções generalizadas após a ingestão de medicamentos pirateados.


Em relação aos softwares, a
despeito da pirataria ter recuado, o cenário ainda está muito mal. Como mais da metade do mercado não paga direitos
autorais, o país “a cada dia se torna mais desinteressante para injeção de novos investimentos nacionais e
internacionais”. Vale lembrar que se trata de um negócio que movimenta 7,9 bilhões de dólares, se incluída a prestação
de serviços.


É oportuno lembrar que nesse contexto poderia ainda ser enfatizado o problema da adulteração de
combustíveis, onde autênticas máfias continuam a atuar, apesar da firme repressão policial. Na raiz da expansão das
práticas de pirataria e sonegação fiscal, e sob esse aspecto as conclusões da CPI são veementes, encontram-se a
“tributação excessiva” e a “escassez e o custo do crédito”. Combinadas, tornam difícil a criação e manutenção de
empresas e do emprego quando não obrigam o empresário a fechar o negócio. Como desdobramento, oferece singular vantagem
competitiva àqueles que agem à margem da lei.


A mensagem que transpira do documento da CPI, contudo, é
animadora. Pelo volume e qualidade das informações, demonstra que a opinião pública começa a fazer valer a sua voz. Se
no passado esta silenciou quando a comunidade internacional estigmatizou o Brasil como um país de escravos, agora não se
revela disposta a aceitar o estigma de país onde as leis não funcionam. É um fato dos mais motivadores por revelar que
um novo comportamento se impõe. De um lado, porque há um sentimento de absoluta rejeição a tudo que se associa ao crime
organizado, como a pirataria e a sonegação de impostos. De outro, porque o país amadureceu e tem consciência de que é a
força da opinião pública, e não a sua inércia, que traçará o roteiro das mudanças. Entre um extremo e outro, o Congresso
Nacional acaba de dar um exemplo que precisa ser valorizado pela coragem e legitimidade de uma CPI que, é
inquestionável, fez a diferença.


*Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

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