Fonte: Folha de S. Paulo – SP – DINHEIRO – 11/09/2009

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Na tentativa de diminuir o contrabando de mercadorias do Paraguai, o governo regulamentou ontem a lei dos sacoleiros, que autoriza a importação de até R$ 110 mil por ano em produtos vendidos naquele país. A lei foi aprovada pelo Congresso em janeiro.

A alíquota de tributação para os comerciantes que criarem microempresas e optarem pelo Simples (sistema simplificado de tributação) será de 25%.

Mas como o processo depende da implantação de um controle integrado entre os dois países, ainda não há data para que o novo sistema entre em funcionamento.

“O viés da medida não é meramente arrecadatório. O principal objetivo é criar um canal e dar oportunidade de formalização para incentivar os sacoleiros a trazerem seus negócios para a legalidade”, afirmou o secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa.

A lei cria o RTU (Regime de Tributação Única) para as importações por via terrestre do país vizinho. Desta forma, a medida centraliza em um só tributo fixo uma série de impostos de alíquotas variáveis que hoje são pagos pelos sacoleiros, como IPI, Cofins e PIS/ Pasep. “O sacoleiro terá que fazer contas para saber quanto ganhará ou perderá com a migração”, disse Serpa.

Foram estabelecidos limites trimestrais para as compras de cada sacoleiro que entrar no regime, em R$ 18 mil nos trimestres da primeira metade do ano e R$ 37 mil na segunda metade. Além disso, o RTU não será válido para as compras de armas e munições, explosivos, bebidas, cigarros, medicamento e veículos e embarcações.
Mas caso sejam detectados prejuízos à indústria nacional, os limites poderão ser revistos.

“O polo industrial de Manaus, por exemplo, não será afetado. Se isso ocorrer, haverá mudanças no imposto, que tem teto de 42,25%”, garantiu o coordenador de Relações Internacional da Receita, Marcos Valadão.

Apesar disso, entidades de combate à pirataria criticam a adoção do modelo de tributação única e o volume das cotas de importação. Em nota, o presidente do IBL (Instituto Brasil Legal), Edson Vismona, considerou que o governo cedeu às exigências do Paraguai, em confronto com os interesses dos produtores nacionais.