Fonte: Senado Federal – DF – 12/10/2009

Atendimento a pessoa jurídica da Receita Federal em Brasília: proposta incorpora num único texto exigências como certidão negativa de tributos e da dívida ativa da União e de contribuições previdenciáriasO emaranhado de leis que costuma aparecer diante do cidadão interessado em abrir ou fechar uma empresa pode estar com os dias contados. Já está em discussão no Senado projeto que consolida cerca de mil regras espalhadas em toda forma de dispositivo legal, algumas em vigor há oito décadas.

A iniciativa (PLS 431/09), do senador Adelmir Santana (DEM-DF), tem o objetivo de reduzir a burocracia e, consequentemente, os custos de se montar um negócio no Brasil, descomplicando as rotinas de empresas e empresários.

O projeto abrange todas as regras sobre o funcionamento das juntas comerciais, a publicidade dos registros empresariais, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, conhecida como Redesim, as centrais de atendimento aos empreendedores e a comprovação do pagamento de impostos.

Para Adelmir Santana, as leis ultrapassadas ainda em vigor atrapalham muito a vida do empresário brasileiro. Segundo ele, a ideia do projeto é eliminar artigos desnecessários.

Elaborada a partir de uma parceria entre o Senado (Consultoria Legislativa e Secretaria de Coordenação Técnica e Relações Institucionais) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Departamento Nacional de Registro de Comércio), a proposta revoga dispositivos que, segundo Adelmir, tumultuam e trazem insegurança jurídica aos processos de abertura e fechamento de empresas.

– Nosso projeto se apoia em dois pilares: modernização e simplificação. É um trabalho técnico, um marco regulatório que, se não traz grandes inovações, vai provocar uma silenciosa revolução na vida das empresas brasileiras. São cerca de cem dispositivos num só texto que substituem mais de mil espalhados em diversas leis, normas e decretos. Os custos com advogados e especialistas em tributação devem diminuir significativamente quando aprovarmos a matéria – defende.

O senador antecipa que já propôs ao governador José Roberto Arruda e a lideranças empresariais do Distrito Federal que o modelo de simplificação legislativa seja adotado nos estados a partir de um projeto-piloto em Brasília.

Depois de terminado o prazo para apresentação de emendas, no próximo dia 26, o projeto será analisado por comissões da Casa, a começar pela de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).