Nota Fiscal Eletrônica: Veio para ficar

Por ETCO
31/08/2010

Fonte: Revista Mercado Automotivo – 31/08/2010

No Brasil ainda existem leis que “pegam” e que não “pegam”. É como se a legislação precisasse de uma espécie de referendo social, ou seja, depois de promulgada a lei, a população a rejeita ou a reprova. E a reprovação, no caso é “decretada” através da desobediência civil. Mas, essa “tradição” nacional parece estar com os dias contados.

O mais recente exemplo é a implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Habituados a trabalhar com informalidade, muitos empresários do mercado independente de reposição automotiva acreditaram que essa determinação não pegaria, e não investiram em conhecimento, nem em recursos humanos e tampouco em tecnologia para adequar suas empresas. E alguns já estão pagando caro pela desobediência. Segundo o empresário e consultor José Guarino, já foram registrados casos “de fraude flagrante, com prisão de empresários”.

Contudo, ainda há quem resista, acreditando numa volta ao passado: “Por incrível que pareça, existem ainda empresários que não acreditam no sistema e relutam em mudar seu comportamento”, confirma o consultor. Para ele, a NF-e é mandatória a partir do enquadramento do contribuinte. Todos os atacadistas do setor já estão enquadrados nesta obrigatoriedade e quem compra deles tem que exigir a NF-e, pois outros documentos fiscais não são mais válidos.


Guarino acrescenta que não há estatística acerca do percentual de emissões de NF-e em relação às vendas reais, porém, revela que, em todos os segmentos, 265.017 empresas estão lidando com o novo sistema, e já emitiram mais de 1 bilhão e trezentos milhões de documentos eletrônicos. “Temos que considerar também que a Nota Fiscal Paulista e o REDF – Registro Eletrônico de Documentos Fiscais no Estado de São Paulo – já colocam 100% das empresas sob controle. Praticamente apenas o varejo das demais unidades da federação não está no sistema. E, obviamente, os comerciantes informais”.

Embora não atribua culpa aos órgãos públicos pela pequena adesão inicial à Nota Fiscal Eletrônica, o consultor é crítico da falta de eficácia na comunicação dos governos com os empresários para esclarecimentos necessários à implantação do sistema. “Entendo que houve falha neste processo, mas não por descaso ou falta de interesse. Houve muitos eventos de esclarecimento, mas dos muitos que assisti, guardei poucas informações. O problema é que o processo como um todo é extenso, e eventos de esclarecimento apenas arranham o assunto.”

Ele diz que “tem muito mais interesse do governo (Fisco) por trás disto do que o que é divulgado. Por este motivo nossa palestra no Seminário da Reposição Automotiva procurou mostrar a malha fiscal em formação. Isto é o que precisa ser muito bem explicado aos empresários”. Segundo Guarino, outro aspecto importante é a velocidade de implantação do sistema. Em abril de 2009 apenas uma centena de empresas estavam emitindo NF-e. Hoje, o número é impressionante.

Uma das dúvidas que ainda persistem entre os empresários diz respeito à emissão fora do sistema – quando o mesmo não estiver no ar. O consultor esclarece: “Eventualmente ocorrem problemas físicos, como falta de conexão com a internet ou falhas no sistema de comunicação da empresa. A alternativa é a emissão em contingência. Existem duas maneiras de fazer isto: estabelecer uma conexão alternativa e emitir o documento em papel comum a partir do Sítio Nacional da NF-e (Scan). Caso não haja conexão, somente o uso do papel moeda é solução efetiva. Isto não custa caro para empresas com grande volume de transações, mas é inadequado para pequenas empresas”.

Situação complicada encontra quem ainda não regularizou o estoque. José Guarino adverte que quem se encontra nessa situação deve regularizá-lo o quanto antes, pois os erros custarão caro ao contribuinte, e as anistias fiscais ficarão cada vez mais difíceis. Sobre a alegação de que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar qualquer pessoa – física ou jurídica – ele é enfático: “A legislação que viabiliza a NF-e já tem quase 7 anos. Nada está sendo feito à revelia, porém, repito: muitos empresários e contadores não acreditam até hoje que o sistema vai funcionar”.

Afora esses casos, Guarino é entusiasta da isonomia da lei e a consequente regulamentação do mercado. “Considere a situação atual: fabricantes e atacadistas estão obrigados a emitir NF-e. Este processo transfere para o Fisco informações sobre compra e venda de todos os clientes destas empresas. Isto somado com o instituto da substituição tributária praticamente acaba com a informalidade. O que sobra? As compras e vendas totalmente sem nota fiscal e, mesmo assim, não se deve aceitar qualquer meio de pagamento em dinheiro ou movimentar contas bancárias. O que ficar na informalidade vai, portanto, ser muito mais um problema para a polícia que para o Fisco”.

No varejo, A Nota Fiscal Eletrônica ainda não tem prazo estabelecido para ser implantada. A adesão está aberta e é por opção do contribuinte.


Por fim, José Guarino diz que essa lei já pegou. E que os contribuintes paulistas não têm motivo algum para não aderir, pois assim o fazendo ficam dispensados de efetuar o REDF.