O custo da burocracia

Por ETCO
08/07/2010

Fonte: O Estado de S. Paulo – 08/07/2010

O País não poderá trilhar o caminho do desenvolvimento sustentado se for incapaz de superar os obstáculos burocráticos com que hoje se defrontam as empresas e os cidadãos. Não por acaso, no índice elaborado pelo Banco Mundial para medir a facilidade de fazer negócios, o Brasil figura na 129.ª posição entre 183 países estudados em 2010. O cipoal burocrático não só dificulta e retarda a execução dos projetos e investimentos das empresas, com impacto negativo em sua competitividade internacional, como tem também efeitos sociais. Os entraves ao bom funcionamento da máquina estatal afetam principalmente os sistemas educacional e de saúde, para citar apenas duas áreas críticas.



Esta foi a visão ampla que orientou o estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp sobre os custos econômicos que a burocracia acarreta para o País. Ao estimar esses custos, os técnicos da entidade utilizaram o PIB nominal per capita para conseguir uma melhor avaliação de seu peso para cada brasileiro. Concluiu-se que, se o Brasil reduzisse em 0,3 ponto porcentual o seu índice de burocracia, chegando ao nível igual ao da média de países tomados como base de comparação, o produto per capita do País passaria a US$ 9.147 ? um aumento de quase 17% na média do período 1990-2008. O custo médio anual da burocracia foi estimado em R$ 46,3 bilhões, a preços correntes em 2009, equivalendo a 1,47% do PIB do ano passado.


O estudo da Fiesp, que se baseou em levantamentos próprios e em análises de outras entidades empresariais e de instituições nacionais e internacionais, apresenta outro dado impressionante. A poupança que poderia ser obtida com uma redução da burocracia equivale a 10,1% do total dos investimentos privados em 2009 e a nada menos do que 300% dos gastos privados em pesquisa e desenvolvimento (P&D).


Esse elevadíssimo custo está, em grande parte, diretamente relacionado à miríade de impostos, contribuições e taxas que devem ser recolhidos pelas pessoas físicas e jurídicas, sempre sujeitos à correção monetária em caso de parcelamento e a multas por atrasos. Como os regulamentos são frequentemente confusos e requerem muita atenção, podendo por isso gerar insegurança jurídica, as empresas brasileiras gastam anualmente 2.600 horas de trabalho, em média, somente para fazer o pagamento de tributos. Nas empresas dos países que serviram de parâmetro, essa tarefa toma, em média, 200 horas de seus empregados.


Uma das consequências de tudo isso, como assinala a entidade, é o estímulo à informalidade. O processo demorado e custoso de abertura de uma empresa tende a favorecer a economia subterrânea. Além disso, a pesadíssima carga tributária e a complexidade dos regulamentos são um convite à informalidade.


A Fiesp apresenta uma série de propostas para a simplificação de práticas burocráticas, em especial a consolidação de procedimentos e regulamentos, para evitar redundâncias e tornar as regras mais claras. Propõe, por exemplo, a dispensa de certidões e controles excessivos e a intensificação do uso dos meios eletrônicos. Poderia também ser instituída uma “janela única”, pela qual os contribuintes pudessem ter acesso a todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações tributárias.


São recomendações viáveis e poucas exigiriam modificações na legislação. O estudo evita, porém, mencionar explicitamente a necessidade de uma reforma tributária, sempre adiada, e que poderia, esta sim, reduzir consideravelmente a burocracia. Fique desde logo claro que não estamos nos referindo ao projeto que está sendo cozinhado em fogo brando no Congresso, já diluído para atender a grupos de interesse e eivado de erros e impropriedades, no entender de respeitados tributaristas.


São imprescindíveis uma reforma tributária para valer e um cuidado permanente para evitar que a legislação seja alterada a toda hora, casuisticamente. A sociedade espera que se deixe, enfim, o terreno das promessas vazias e que esta velha aspiração se transforme em realidade.


 

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O custo da burocracia

Por ETCO
16/11/2007

Autor: Ives Gandra da Silva Martins*

Fonte: O Estado de S. Paulo, 16/11/2007

Em recente encontro de especialistas, foram distribuídas pesquisas realizadas pela Price Waterhouse & Coopers, nos países em que a empresa tem escritórios, demonstrando que o Brasil é o país onde a administração pública é um dos grandes empecilhos para o crescimento nacional.

Na pesquisa promovida com o Banco Mundial, em 175 países, o Brasil é aquele em que uma empresa gasta maior tempo para cumprir suas obrigações tributárias. É campeão absoluto. Gastam-se aqui, em média, 2.600 horas por ano, ante 2.185 na Ucrânia, 1.300 na Nigéria e 1.120 na Nigéria.


Os países desenvolvidos, por outro lado, ostentam cifra bem menor: 620 horas na Espanha, 522 no México, 432 no Caribe, 325 nos Estados Unidos, 135 na Dinamarca, 122 na Suécia, 105 no Reino Unido e na Alemanha, 70 na Nova Zelândia e 68 na Suíça. Em Cingapura são apenas 30 horas e nos Emirados Árabes Unidos, 12.


Essas horas, que implicam encargos para as empresas, não estão computadas nos quase 37% de carga tributária relacionada ao produto interno bruto (PIB), o que vale dizer que a carga burocrática transferida para o setor privado elevaria este porcentual bem acima do apresentado pela maior parte dos países desenvolvidos.

Outro dos entraves burocráticos, próprios da engenhosidade dos governantes em criar obrigações inúteis e justificar um quadro excessivo de servidores públicos, é a necessidade de o contribuinte apresentar certidão negativa de débitos para quase todos os atos que pratica, de forma que sem esse documento a vida empresarial se torna praticamente impossível.


Países como Argentina, Austrália, Canadá, China, França, Alemanha e EUA não têm exigência semelhante.


México, Portugal e Espanha têm, mas com maior facilidade de obtenção, enquanto no México a existência de débito fiscal contra a empresa é irrelevante para a sua vida econômica.


No Brasil, tal certidão é um impressionante instrumento de pressão utilizado pelos governantes para impedir que os contribuintes discutam perante o Judiciário as exações tributárias, permitindo-lhes cobrar o que é legal e o que é ilegal. O próprio exame da regularidade leva tempo fantástico para ser feito, propiciando, não poucas vezes, questionáveis motivos de preferências, que não ficam longe da concussão ou da corrupção passiva.

Nesta máquina geradora de problemas, pretende-se agora enviar o nome dos contribuintes devedores para a Serasa, a fim de que, desestimulados de discutir, paguem aquilo a que a Fazenda entende ter direito, mesmo que não o tenha.


Mais do que isso, destruiu-se o equilíbrio paritário dos Conselhos de Contribuintes, de início, afastando os especialistas dos contribuintes, com uma duvidosa reconstituição dos conselhos, e, agora, pretendendo que sejam eles nomeados, mas impedidos de exercer qualquer atividade na área. Em outras palavras, intenta-se tornar o Conselho de Contribuintes não um órgão julgador, mas mera casa homologatória da ação fiscal.


Para agravar ainda mais a redução do direito de defesa, há anteprojeto em estudo para permitir à Procuradoria da Fazenda Nacional executar as dívidas sem participação do Poder Judiciário, levando os bens do contribuinte a leilão e devolvendo o que apurou – na eventualidade de o contribuinte recorrer ao Judiciário e vir a ganhar a questão – nove ou dez anos depois. Os embargos à execução não terão, portanto, efeito suspensivo.


Por fim, há projeto no Congresso que pretende eliminar o direito que o contribuinte tem de extinguir a punibilidade criminal se pagar o tributo e a multa antes da denúncia.

Tudo isso se faz à luz de uma Constituição que, no artigo 5º, inciso LV, assegura a ampla defesa administrativa e judicial, sendo, a meu ver, todas essas restrições de manifesta inconstitucionalidade.


Ocorre, todavia, que no Brasil o interesse público e o interesse dos detentores do poder se confundem, a ponto de as despesas com a mão-de-obra do governo federal crescerem sempre acima da inflação.


E o presidente da República insiste em dizer que para dar maior eficiência a essa máquina esclerosada necessita contratar mais servidores!


A Folha de S.Paulo publicou pesquisa segundo a qual, do total de contratados sem concurso pelo governo federal, 47% são sindicalistas e 19% filiados ao PT. Em outras palavras, têm mais importância no governo os amigos do rei do que aqueles que são selecionados mediante concurso, lembrando que o aumento concedido em 2007 aos não-concursados foi muito superior ao dos funcionários de carreira.

Estou convencido de que a carga burocrática é que condiciona a carga tributária, que só pode ser assegurada na medida em que os instrumentos de redução do direito de defesa sejam assegurados.


Convencido estou, ainda, pela qualidade de nossos tributos, de que os dois princípios maiores que regem o direito tributário são o da legalidade e o da “ilegalidade eficaz”, visto que o que entra de ilegal nas burras estatais se torna a “receita” a sustentar essa fantástica estrutura paquidérmica da administração pública. E, de mais em mais, o princípio da “ilegalidade eficaz” é mais importante que o da legalidade, pois o contribuinte prefere pagar o indevido a sofrer as sanções, restrições e retaliações encontradas nas mais variadas formas limitativas de seu direito de defesa.


O Brasil caminha a passos largos para se tornar uma republiqueta fiscal ou uma autêntica ditadura tributária.

* Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito das Universidades Mackenzie, UniFMU, Unifieo, Unip, Ciee-O Estado de S. Paulo e das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme) e Superior de Guerra (ESG), é presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio e do Centro de Extensão Universitária (CEU)