Fonte: SEGS Portal Nacional Seguros & Saúde – SP – 07/09/2009

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação “De Olho na Bomba”, fechou nesta sexta-feira (4/9) o Rally Comércio de Combustíveis Ltda., localizado na rodovia Régis Bittencourt, km 369 em Miracatu, Litoral Sul de São Paulo, por constatação de venda de combustível adulterado.  Com a interdição deste posto, sobe para quarenta e nove os postos que tiveram a inscrição estadual cassada  desde o início de 2009 nas cidades atendidas pela Delegacia Regional Tributária do Litoral.

O Fisco tem autoridade para cassar a eficácia da Inscrição Estadual desses estabelecimentos com o intuito de inibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.

A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustível, distribuidoras e transportadoras.

No caso de infração, os postos são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

A nova legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.

O cidadão pode consultar a lista completa de postos de combustíveis cassados no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). Basta acessar a opção “Consulta de postos cassados”. Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683.