PEC 233 não simplifica o sistema

Fonte: Diário do Nordeste – Fortaleza/CE – 17/10/2010

“IPVA, IPTU, CPMF forever/É tanto imposto/Que eu já nem sei!…/ISS, ICMS/ PIS e COFINS, pra nada”. O trecho da música do compositor alagoano Djavan dá eco ao desabafo de muitos brasileiros que não suportam pagar tantos tributos.

O que esperar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233 de autoria do Poder Executivo que tramita no Congresso Nacional desde fevereiro de 2008? É possível cortar impostos sem reduzir ações em busca da justiça social? Que mudanças na legislação tributária brasileira poderiam de fato beneficiar o contribuinte?

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que representa trabalhadores de tributação, arrecadação e fiscalização estadual, faz críticas à proposta que tramita há mais de 30 meses na Câmara dos Deputados.

“A reforma tributária deveria corrigir os erros do atual sistema tributário, racionalizando-o, simplificando-o e tornando-o mais justo e social, o que não se percebe na proposta aprovada na comissão especial”, diz um trecho de parecer técnico da Federação sobre o tema.

A entidade considera que a PEC não simplifica nem racionaliza o sistema tributário tampouco atingiria outros objetivos a que se propõe.

Governo

Segundo a proposta do Governo Federal, a PEC quer “simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária”, além de “eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas, principalmente no que diz respeito à chamada ´guerra fiscal´”.

ICMS é o cerne

Harmonizar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, vem sendo o cerne das propostas de reforma tributária enviadas ao Congresso desde a Constituição Federal de 1988.

Na PEC 233, é apresentado um novo ICMS, que seria regido por lei nacional e não mais por 27 leis dos estados e do Distrito Federal. Para a Fenafisco, entretanto, essa proposta tem eficácia duvidosa e pode gerar insegurança jurídica.

“Em verdade, há um fortalecimento da centralização das política e receitas tributárias, assim como um incremento no emaranhado tributário hoje existente, em função das múltiplas concessões que foram feitas para que a proposta fosse aprovada”, diz o parecer da entidade. Outra proposta é a criação Imposto Sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), cuja maior receita provem da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Já a Fenafisco considera que o IVA-F poderá propiciar aumento da carga por utilizar base de tributação que supera o somatório das bases do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). (CB)

RECOLHENDO NOTA FISCAL

Estudante já recebeu R$ 3 mil

De nota fiscal em nota fiscal, a estudante Janete Saraiva vem dando um jeito de receber de volta parte do valor dos impostos que paga diariamente ao consumir qualquer produto. Desde abril de 2006 até dezembro de 2009, ela já conseguiu receber cerca de R$ 3 mil com a participação na campanha Sua Nota vale Dinheiro. Ao longo deste ano, ela já enviou notas fiscais à Secretaria da Fazenda duas vezes, mas ainda está aguardando o recebimento de novos lotes.

Enquanto isso, continua juntando outras notas fiscais para conseguir ser parcialmente ressarcida dos tributos. “A cada R$ 6 mil em notas, ganho R$ 30. Vale nota de quase tudo (desde que seja superior a R$ 5)”, ensina a estudante. A campanha criada pela lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, passou a valer a partir de 2005. Desde então, Janete começou a juntar documentos fiscais. Pede notas à família e aos amigos e costuma procurá-las em supermercados e outros pontos de venda.

Além disso, estimula outras pessoas a fazerem o mesmo. Em abril de 2006, criou uma comunidade no Orkut para orientar e trocar dicas com outros participantes da campanha. A comunidade “Sua Nota Vale Dinheiro” tem 226 integrantes.

Segundo a Sefaz, a campanha pretende, entre outros objetivos, motivar a emissão de documentos fiscais, conscientizar a população sobre a função social do tributo e combater a sonegação. Apesar de algumas críticas a serviços públicos, Janete elogia certas iniciativas governamentais, como equipamentos culturais, Biblioteca Menezes Pimentel e o Centro Cultural Dragão do Mar, e de saúde, Hospital Albert Sabin, dos quais ela ou familiares já fizeram uso. “Vejo melhorias, mas não tem como saber exatamente como são aplicados os impostos”, diz. (CB)

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