Pedro Taques defende critérios especiais de tributação

Senador é relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos

Divulgação

Taques: “Poderemos combater distorções concorrenciais decorrentes da evasão fiscal”

DA REDAÇÃO

O senador Pedro Taques (PDT) defendeu hoje (15), durante reunião com o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), a regulamentação do artigo 146-A, da Constituição Federal, que prevê critérios especiais de tributação e deverá prevenir desequilíbrios da concorrência.

“A regulamentação, entre outros pontos, irá permitir que Estados e municípios consigam impedir que empresas sonegadoras continuem atuando no mercado. Dessa forma, poderemos combater distorções concorrenciais decorrentes da evasão fiscal”, disse Taques, nomeado relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado do projeto que define os critérios de tributação.

Conforme destacou o presidente da ETCO, Roberto Abdneur, a medida é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios seguro, sadio e ético.

“Entre os muitos fatores que provocam a concorrência desleal entre empresas no Brasil, está a utilização de subterfúgios de ordem tributária para reduzir o custo de produtos em relação às empresas que cumprem suas obrigações tributárias e, com isso, obter vantagens competitivas ilícitas”, observou.

Na prática, ele explica que certos contribuintes poderão ser tributados diferentemente dos demais, com o objetivo de nivelar a carga tributária (função fiscal), que, de outro modo, seria desigual, prevenindo, dessa maneira, eventual desequilíbrio concorrencial (função extrafiscal).

Taques disse que continua debatendo a proposta para a formatação de seu relatório que deverá ser apresentado na CAE até o mês de junho deste ano.

Fonte: Portal Mídia News
15.05.2013 | 17h46 – Atualizado em 15.05.2013 | 17h53

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