Projeto que permite ao Fisco quebra de sigilo de devedores é inconstitucional

Por ETCO
23/03/2010

Autor: Rosangela Sousa

Fonte: Executivos Financeiros – São Paulo/SP – CAPA – 23/03/2010

O projeto que permite que os fiscais da Receita Federal quebrem o sigilo dos devedores, penhorem seus bens ou arrombem casas e empresas sem prévia autorização do Poder Judiciário está gerando polêmica, pois desperta no contribuinte o temor de que este tenha revogado o direito à ampla defesa, garantido pela Constituição Federal.

“Não vou dizer que é abuso de poder, é abuso da legislação. A todos os brasileiros é garantido o direito de ser julgado e se defender, mas, nesse caso [a medida] tira do Poder Judiciário o poder de discutir se a dívida é válida ou não antes de fazer a penhora de bens”, afirmou Edson Balduíno Júnior, advogado especializado em direito empresarial.

No entendimento do advogado, esse é o grande problema da medida, pois levar qualquer débito à penhora sem âmbito judicial torna a medida inconstitucional. “O que vai acontecer: se eu não devo e eles devem o bem, me devolvem parte do dinheiro em dez anos, por precatório. Está muito errado essa sistemática que eles querem aprovar.”, completou.

De acordo com Balduíno Júnior, nos últimos anos o Fisco vêm adotando mecanismos que dificultam a sonegação de impostos, como a adoção da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), que emite e armazena a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, portanto, não seria necessário adotar uma prática tão rígida.

“Eles precisam ter meios ágeis de cobrança, precisam, mas eles já têm, já foram criados meios eficazes. De cinco anos para trás, a Receita tem sido muito eficiente na cobrança de créditos. Eles estão querendo agilizar a cobrança, mas esse é um meio errado.”

Para ele, as ações de confisco e penhora devem continuar passando pelo Poder Judiciário, pois todo o contribuinte tem direito a um processo legal. “É constitucionalmente delegado ao Poder Judiciário a investigação quanto ao patrimônio dos contribuintes”, concluiu.

A Câmara recebeu três propostas em abril de 2009, e a discussão será presidida pelo deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP). Enquadram-se nesta medida todos os devedores que estiverem inscritos na dívida ativa.

Por Rosangela Sousa