Reforma tributária – Debate sem povo

Por ETCO
02/12/2008

Autor: Antônio Machado – Brasil S/A

Fonte: Correio Braziliense, 02/12/2008

Da reforma tributária que está pronta para ser votada no plenário da Câmara duas coisas saltam à vista: primeiro, o tema é complexo, árido e chato; segundo, impostos são a manifestação mais invasiva dos poderes do Estado sobre a sociedade. Todo mundo fala mal do peso da carga tributária no país, de 36% a 40% do PIB, conforme se faça a conta, mas ninguém se organiza para mudar esta situação.

A oportunidade seria agora e, no entanto, a participação social é o que menos há na discussão da reforma, travada basicamente apenas pelos deputados. Esta é a perna mais frágil de uma mudança que vai mexer profundamente com a estrutura tributária, equiparando-se em termos de remodelagem dos impostos só com a grande reforma de 1966 — o arcabouço do atual sistema. Não se fez nada com alcance ousado desde então. Ao contrário, as novidades deterioraram o sistema.

O que está em debate a partir de projeto do governo que incorpora propostas tramitando na Câmara é válido nos objetivos (simplificar a pesada estrutura tributária) e intenções (aumentar a fluência do crescimento econômico). Mas é duvidoso quanto à possibilidade de, a longo prazo, promover a redução dos impostos pela eficiência do sistema arrecadatório e o alargamento da base impositiva. Parece frouxo o gatilho cogitado contra a expansão da carga tributária.

Antes que os deputados decidam no voto o alcance da reforma, que ainda passará por igual processo no Senado, o racional seria dar ampla divulgação à sociedade, o que nunca ocorreu. A impressão é que ninguém — nem o presidente Lula, as associações empresariais e entidades da sociedade civil — acreditou que se fosse longe com um tema tão sem consenso, sobretudo entre os governadores.

Pela reforma, só falava um economista do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que liderou o pequeno grupo encarregado de redigir a proposta. Os ministros da área econômica entraram no debate agora. O ministro José Múcio Monteiro, que faz o meio de campo do governo com o Congresso, teve de ser acionado para garantir que interessa a Lula que a Câmara vote logo a reforma, se possível este ano.

É isso, o elefante ameaça voar, sem que a sociedade saiba bem se lhe interessa a reforma, o que ganha com ela e, objetivamente, se a já absurda carga tributária tem risco de ficar ainda maior.

Mudanças de fôlego


Entre as muitas mudanças, quatro são significativas. Uma reduz as 27 legislações estaduais do ICMS a apenas uma, enxuga a miríade de alíquotas a quatro ou cinco e transfere do estado de origem para o de destino a cobrança no comércio interestadual. As alíquotas do ICMS nessas transações, hoje de 7% e 12%, baixariam a 2% até 2016.

A outra mudança de fôlego trata da fusão da Cofins, PIS, Cide e Salário-Educação num novo tributo, Imposto sobre Valor Adicionado (IVA-Federal). O IPI foi mantido, mas sua aplicação seria restrita a bebidas e fumo e como ação de política industrial e regional. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria incorporada ao Imposto de Renda de pessoas jurídicas. E a alíquota patronal ao INSS baixaria de 20% para 14% à base de um ponto percentual ao ano.

Serra rejeita tudo


Nada disso é simples, ainda que as metas sejam meritórias, como a desoneração da folha para incentivar a formalização do emprego, o fim da chamada “guerra fiscal” e a simplificação dos impostos. Os estados mais pobres, personagens da disputa fiscal, receberiam apoio de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Aos estados exportadores, passíveis de sofrerem perda de arrecadação, a proposta institui o Fundo de Equalização de Receitas (FER).

São Paulo, potencialmente, é o mais lesado, razão de o governador José Serra se empenhar para emperrar a reforma. Formalmente, ele alega que a crise econômica global ainda é mal entendida, criando incertezas que tornam temerárias mudanças profundas. É possível.

O cobertor é curto


As simulações sobre o impacto da reforma assumiram o crescimento anual de 5% do PIB — e isso não é mais seguro por um par de anos.

O risco é que um desvio do projetado, por menor que seja, desfaça todo o histórico de arrecadação. O governo, além disso, é o grande perdedor, já que assume compensar as perdas dos estados, portanto, dos municípios também. Mas a União vai para um ciclo de três anos de aumento de gastos já contratados com reajustes parcelados dos salários do funcionalismo e aposentadorias. O cobertor é curto.

Quem garante o quê?


Serra diz que o diabo mora nos detalhes. A reforma, por exemplo, foi concebida como emenda à Constituição, não por lei complementar — que dispensa maioria de dois terços do Congresso para aprovação. Ajustes posteriores serão mais difíceis. As decisões substantivas, como as alíquotas do novo ICMS e do IVA, foram remetidas para leis complementares. O máximo que se define é que 50,3% da arrecadação do IR, IPI e do IVA serão vinculados à base de 38,8% à Seguridade Social, 6,7% para seguro-desemprego e abono salarial (contemplando repasse ao BNDES), 2,3% à educação básica e 2,5% para transportes.

Mais: se tal partilha for insuficiente, poderá ser mudada por lei complementar. Via aumento de impostos? Alguém tem de esclarecer.