Fonte: 23/10/2007

Documento com as principais reivindicações do setor farmacêutico foi divulgado ao final da 33a Convenção Nacional do Comércio Farmacêutico (Convenfarma). A chamada “Carta de Brasília” tem como objetivo principal contribuir para a universalização do acesso a medicamentos no Brasil já que, aproximadamente metade da população brasileira não tem condições de comprar remédios, o que prejudica o atendimento público de saúde. A carta foi elaborada com base nos temas discutidos durante o encontro, que aconteceu na capital federal do dia 9 a 11 de outubro no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A “Carta de Brasília” será entregue aos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os principais pontos são:

A seguir, a integra da carta:

CARTA DE BRASÍLIA
 

Sob a liderança da ABCFARMA os representantes do segmento do comércio Farmacêutico de todo o País, bem como os empresários presentes na 33ª Convenção Nacional do Comércio Farmacêutico, reunidos na cidade de Brasília-DF, nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2007, resolveram editar a presente Carta de Brasília, dirigida ao Poderes Públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, de forma geral, onde apresentam e defendem um conjunto de propostas voltadas a contribuir para “Universalização do Acesso a Medicamentos no Brasil”, tema central das discussões realizadas durante a Convenção:
 

1. Enquadramento de medicamento nos menores níveis praticados de alíquotas de impostos, um função de sua essencialidade para a população em geral;
2. Definição/ampliação de incentivos de programas de co-pagamento, por parte das empresas privadas e planos de saúde, por meio de incentivos fiscais e outros, como forma de garantir ao trabalhador brasileiro a assistência farmacêutica integral;
3. Exclusão de medidas restritivas impostas ao setor, em desacordo com os princípios da livre iniciativa, previstos na Constituição Brasileira;
.4. Aumentar a participação dos gastos com saúde , no orçamento da União, alinhando-os a referenciais internacionais;
5. Incrementar a parcela dos medicamentos, em relação a outros gastos nas despesas realizadas pela União;
6. Flexibilizar o controle de preços, permitindo uma liberação seletiva e gradual de alguns segmentos, onde as forças de mercado sejam mais eficientes do que controles de preços impostos pelo Governo;
7. Manter intenso combate ao mercado informal e a sonegação de impostos, como estratégia de impedir a concorrência desleal e de aumentar a arrecadação de impostos pelo governo, gerando maior volume de recursos para aplicação em saúde;
8. Estimular o debate entre representantes da iniciativa privada e membros do Parlamento Brasileiro, no sentido de garantir o desenvolvimento de arcabouço legal que atenda aos interesses e necessidades de todos os envolvidos, tais como: consumidores, empresários, governos e a sociedade em geral.     
9. Flexibilização nas R.D.C.s, impostas ao comércio farmacêutico pela ANVISA, em função do intenso transtorno que causam ao setor. EX: RDC/27; SNGPC; consulta pública 69, concedendo um prazo mínimo de 3 anos para adequação;
10. Suspensão imediata de abertura de novas farmácias ou drogarias estatais. 
 

Cientes da gravidade da existência de um grande contingente da população brasileira sem possibilidade de acesso a medicamentos e, portanto, da necessidade de se avançar na estruturação de políticas mais apropriadas, consistentes, eficientes e eficazes para a abordagem e solução do problema, os convencionais presentes ao evento, por meio de aplausos referendam a presente Carta de Brasília e assumem o compromisso público de empenharem-se na implantação de suas propostas, no que esperam contar com o irrestrito apoio da sociedade, dos parlamentares e dos governantes do País.
 

Brasília, DF, 11 de outubro de 2007.

Felipe de Faria
Presidente da 33ª Convenfarma e da 17ª Feirafarma