SP defende intervenção do STF na guerra fiscal

Fonte: O Estado de S. Paulo, 6/6/2011

ENTREVISTA

Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT), que condenou leis que concedem benefícios fiscais em seis Estados e no Distrito Federal. Ele afirma que a decisão é um passo para o fim da guerra fiscal.

Calabi é favorável a proposta do governo federal de promover uma reforma tributária “fatiada”, desde que as fatias sejam substanciais. O secretário defende a renegociação da dívida dos Estados, mesmo que isso signifique alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma bandeira política do PSDB, partido do governador Geraldo Alckmin. A seguir, trechos da entrevista.

Na quarta-feira, o STF considerou inconstitucionais leis estaduais que concedem benefícios fiscais para atrair empresas, inclusive um programa de São Paulo. Como o senhor reagiu a isso?

Com júbilo e gáudio. Estou feliz. Acho que é uma decisão importante sobre a guerra fiscal. Havia diversas ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que não vinha se manifestando. Estamos comemorando a decisão de ontem, principalmente se o Supremo passar a decidir liminarmente as Adins (Ações de Inconstitucionalidade) da guerra fiscal entre os Estados. Isso restaura o império da lei e contribui para a solução de um problema que afeta a economia, asegurança jurídica e dilapida os recursos públicos. No caso de São Paulo, a lei condenada se refere a um benefício dado em 2007 para os produtores de leite, mas que já havia sido contestado judicialmente pelos supermercados.

Mas a decisão do Supremo terá efeito na prática? Os Estados costumam reeditar leis de benefícios fiscais com pequenas mudanças e o problema continua…

Nós, de São Paulo, não brincamos com as decisões do Supremo. Nós cumprimos. O que ocorria até agora é que quando os Estados sabiam que a lei estava para ser julgada, se adiantavam e mudavam a sua redação. Dessa forma, a ação perdia seu objeto e não havia mais julgamento. Dessa vez, foi diferente. Não se pode burlar o espírito de uma decisão já tomada pelo Supremo.

Então, a decisão do STF pode ser o fim da guerra fiscal?

Sim. É uma decisão muito importante.

É saudável uma solução via Poder Judiciário ao invés de uma ampla discussão sobre reforma tributária no Congresso?

O Legislativo demora e não faz. E não é nem culpa do Legislativo federal. São os próprios Estados que não conseguem chegar a um acordo. Então vem a ordem jurídica e impõe um acordo.

Tramita no Senado uma proposta para acabar com os incentivos fiscais à importação, reduzindo a zero o ICMS cobrado nas importações. Qual é a posição de São Paulo?

É favorável. Hoje temos uma forte valorização do real que estimula importações e desestimula exportações, uma competição asiática expressiva com preços impensáveis até outro dia, e uma guerra fiscal que dá subsídios às importações. Os três fatores contribuem para a desindustrialização. É nesse sentido que o governo promoveu esse projeto de resolução no Senado. A proposta de São Paulo não é zerar o ICMS interestadual das importações, mas reduzir a 4%. Dessa maneira, mantém algum ganho para o Estado importador e evita que ocorram fraudes.

Essa discussão está evoluindo para uma reforma mais ampla do ICMS. Deveríamos focar na guerra fiscal das importações ou é necessário ampliar o debate?

Ao tentar discutir uma pequena parte, imediatamente a discussão se amplia para todo o comércio interestadual e outras discussões são trazidas a mesa. Os Estados começam a se perguntar quem ganha e quem perde. Se fizermos uma reforma para cobrança de ICMS no destino, São Paulo perderia muito, porque é um exportador líquido de mercadorias. Não sou contra a cobrança no destino, porque é benéfico do ponto de vista da guerra fiscal, mas o impacto é insuportável para o Estado de São Paulo.

Qual é o tamanho da perda para São Paulo?

Se a alíquota de ICMS cair para 4%, é da ordem de R$ 5 bilhões por ano. É um quarto do que São Paulo pretende investir por ano. Portanto, tem que haver alguma compensação. Todos os Estados vão fazer contas semelhantes. Há algumas compensações possíveis. Um exemplo é a Lei Kandir, que desonera as exportações, mas determina um ressarcimento do governo federal aos Estados. Outra possibilidade é mexer no fundo de participação de Estados e municípios. Foi feita uma partilha política, na qual o Sul e o Sudeste recebem 15% do total e São Paulo, 1%. O Supremo declarou a inconstitucionalidade dessa lei e a necessidade de fazer uma reforma até o fim do ano que vem. Nossa proposta é que seja seguida a constituição e se faça um índice de partilha diretamente proporcional à população dos Estados e inversamente proporcional à renda.
Se isso fosse feito, qual seria a nova participação de São Paulo no fundo?
Daria algo entre 4% a 5% dos recursos do fundo de participação, que reparte os recursos do IPI, do IR (Imposto de Renda) e de outros impostos federais. Estamos falando de R$ 1 bilhão por ponto porcentual. Logo, seria uma receita extra para São Paulo de R$ 4 bilhões.

Os Estados também estão incluindo nessa discussão a renegociação da dívida estadual. O senhor é favorável?

É outra forma de compensação. Hoje temos Estados e prefeituras com sua dívida renegociada com a União pagando juros indexados ao IGP (Índice Geral de Preços) mais 9%. A dívida paulista está renegociada pagando IGP mais 6%. No ano passado, esse indicador fechou em 12%. Para alguns Estados, isso significou juros de 21%. Enquanto isso o governo federal se financia por uma taxa próxima a Selic e que está hoje em 10% a 11%. Na prática, os Estados acabam financiando a União. O governador Geraldo Alckmin acha isso, evidentemente, uma injustiça. No Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), estamos discutindo uma limitação do custo financeiro da dívida ao equivalente à taxa Selic. Todas essas discussões se reacendem quando vamos debater as alíquotas de ICMS estaduais. É quase espontâneo que voltem a cena.

É uma reforma tributária completa. É impossível fazer uma reforma tributária fatiada como propõe o governo federal?

Não. A proposta do governo de fatiar a reforma é boa, só que as fatias são de bom tamanho. É como se você dividisse o bolo em quatro partes. Vai comer uma fatia desse tamanho! É difícil e toma tempo. Por exemplo: uma fatia é o ICMS, a outra é a desoneração da folha de pagamentos e seus impactos na Previdência e na distribuição do PIS/Confis. Não são discussões triviais. Exige empenho, dedicação, espírito público e visão federativa.

Mas ao abandonar a proposta inicial de discutir só o ICMS sobre a importação, o governo não corre o risco de não decidir nem isso?

Corremos esse risco, mas uma coisa não exclui a outra. Podemos aprovar a mudança no ICMS cobrado na importação e abrir a discussão dos outros temas. Já vivemos no Brasil desafios mais importantes, como a estabilização da economia. Tenho segurança de que podemos enfrentar uma reorganização tributária, que eleve a competitividade.

Para renegociar a dívida dos Estados, será necessário mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal. O quão oportuno é mexer nessa lei?

Todos temos um grande empenho em manter a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive nas cláusulas que se mostraram eficientes e eficazes no programa de ajuste fiscal dos Estados. Todos – governos federal, estaduais e municipais – tem uma cautela em relação a isso. É uma cautela partilhada. Se houver alguma mudança necessária, é possível fazer por consenso e, ao invés de representar uma brecha no programa, será um elemento para reforçar a estabilização.

São Paulo vai receber novos investimentos de empresas como Huyndai e Foxconn. O Estado está oferecendo benefícios e entrando na guerra fiscal?

Os recursos fiscais de São Paulo são para financiar o orçamento, que vai da folha de salários até grandes projetos. O orçamento não está aqui para subsidiar empresas privadas. Os principais atrativos de São Paulo são o tamanho do mercado, a proximidade com fornecedores, os custos menores de transporte. Além disso, temos, sim, a possibilidade de dar alguma flexibilidade no financiamento dos impostos, se for necessário. No caso da Huyndai, o benefício concedido é a desoneração da compra de bens de capital, com a devolução acelerada dos impostos pagos.

Que benefícios tributários o Estado está oferecendo para a Foxconn?

A Foxconn tem um programa de investimentos amplo, que chega a US$ 12 bilhões. É um projeto muito interessante, porque começa com coeficiente de importação elevados, mas gradualmente, por estratégia da própria empresa, passa a internalizar mais a produção. São Paulo tem infraestrutura, portos, proximidade com o mercado. A empresa também mencionou que precisa contratar cerca de 5 mil engenheiros. São poucas as regiões que conseguem suprir esse volume de mão de obra qualificada. O que o Estado pode fazer é avaliar a infraestrutura externa que a empresa precisa e trabalhar no fornecimento disso.

QUEM É

Economista de formação, Andrea Calabi está à frente da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desde dezembro do ano passado. Entre 2003 e 2005, durante a primeira gestão de Geraldo Alckmin, foi o titular da pasta de Planejamento. Anteriormente, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, Calabi foi presidente do Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Foi também secretário adjunto de José Serra no Ministério do Planejamento.

 

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