Uma reforma necessária e difícil

Por ETCO
14/08/2009

Fonte: Tribuna do Norte – RN – 14/08/2009

Menos impostos, mais empregos e mais produtividade. A fórmula vem sendo repetida como um mantra pelos empresários brasileiros  a mais de duas décadas, sem que mudanças significativas na área tributária tenham sido feitas pelos governos pós-redemocratização. Sequer existe um projeto de consenso que aglutine apoio da área econômica da União, Estados, classe política e empresários para a tão debatida e desejada “reforma tributária”.


A proposta em tramitação no Congresso, na avaliação da advogada e ex-secretária nacional da Receita Federal, Lina Vieira, é provável que acabe atropelada pelo “clima eleitoral da sucessão presidencial”.  Nesta entrevista, ela aborda os pontos principais do assunto que será um dos temas centrais no seminário “Indústria”, do projeto Motores do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, marcado para a próxima segunda-feira (17), a partir das 8h no auditório da Casa da Indústria.


O projeto é uma realização da Tribuna do Norte, Fiern, Fecomércio e a RG Salamanca. O patrocínio é do Governo do Estado, Assembléia Legislativa, Eletrobras e Grupo Riachuelo.

Arquivo/TN


Lina Vieira


Lina Vieira, ex-secretária Nacional da Receita Federal

Qual a sua avaliação quanto ao projeto da Reforma Tributária que tramita no Congresso?


O projeto tem a preocupação de melhorar o ambiente de negócios no país, mas não trata da regressividade brutal do sistema tributário. O conflito federativo ainda está longe de ser equacionado. A lógica da tributação, calcada no consumo (circulação de mercadorias e serviços), continua sendo o calcanhar de Aquiles da proposta, pois gera cumulatividade, não é neutra, dentre outros problemas. Os custos tributários indiretos (tudo o que não corresponde ao pagamento de tributos) que no Brasil estão entre os mais altos do mundo não foram enfrentados. Não se tratou, também da redução da carga tributária, nem da alteração da tributação da renda e do patrimônio.    Não existe, entretanto, reforma redentora.  A tributação é fruto de um grande acordo político. A meu ver, a gravidade da crise restringe muito as possibilidades do andamento do substitutivo do deputado Sandro Mabel.  Parece-me que não há clima político para modificar o sistema tributário na ante-sala da corrida presidencial.

O que seria a chamada “reforma ideal” dentro do cenário atual?


Não existe reforma ideal. A reforma será sempre o resultado da correlação das forças regentes do domínio econômico, vis-a-vis das necessidades urgentes do caixa do Tesouro.  No entanto, resgato os ensinamentos de Adam Smith, que em seu trabalho ”A Riqueza das Nações”, de 1776,  mencionava cinco características que os sistemas tributários devem respeitar:  1) Ser adequado à capacidade contributiva dos cidadãos (Princípio da equidade – quem tem mais paga mais); 2) Ter regras claras de funcionamento (transparência – informações precisas e abertas sobre quem paga, quanto paga e a aplicação dos recursos arrecadados); 3) Dar facilidade de recolhimento para os contribuintes; 4) Ter um sistema arrecadador de baixo custo e 5) Não diminuir a eficiência econômica, ou seja, a  atividade econômica não deve ser afetada negativamente pela tributação, como com tributos que desestimulem o trabalho. Assim, o sistema tributário ideal precisa respeitar a capacidade contributiva, eliminar o excesso de burocracia, reduzir o número de tributos, tornando-os mais fácil, simples, transparente e inteligível para o contribuinte e o consumidor; destravar o crescimento econômico, aumentar a produtividade da econômica do País e proteger e harmonizar o Federalismo Fiscal.

O que seria mais urgente para o Brasil do que uma reforma tributária?


Costumo dizer que reforma tributária é reforma da administração tributária. Não há reforma tributária capaz de melhorar as condições de justiça fiscal e concorrência leal de mercado sem a cooperação e integração das administrações tributárias de Estados e Municípios, mais a articulação dos aparelhos de Estado voltados à fiscalização e ao combate à sonegação, fraudes, contrabando e pirataria, tudo isso combinado com a Educação Fiscal do nosso povo. Por isso, a melhoria dos sistemas de informação, com investimento nas condições de funcionamento da gestão dos tributos, inclusive com radical simplificação das obrigações acessórias, são mais importantes do que a própria reforma do sistema em si.   Além disso, o Brasil precisa, com urgência, discutir o peso da carga tributária sobre a sociedade, a desoneração dos bens de capital necessários à alavancagem do desenvolvimento industrial, o pacto federativo e a distribuição das receitas arrecadadas. Nesse contexto, a reforma política é essencial  para a discussão do tamanho do Estado e o seu custo para a sociedade, bem como a completa reestruturação das políticas de desenvolvimento regionais, substituindo as políticas estaduais que geram a guerra fiscal e anulam os ganhos dos entes federados (jogo perde x perde).

Qual sua opinião sobre a mudança na cobrança do ICMS da origem para o destino? Por quê?


Essa é uma discussão infindável. Há vantagens sim para a maioria dos Estados, para alguns outros, não. A questão mais importante é a participação no bolo tributário. De qualquer modo, por exemplo, para o nosso Rio Grande do Norte, a cobrança no destino seria melhor. Há sempre vantagens e desvantagens. Por isso insisto que a questão não é técnica, mas essencialmente política.

A reforma que está para ser votada realmente prevê a desoneração do investimento e a imposição para a elevação da carga tributária? Por quê?


Há sim uma racionalidade sistêmica que organizaria o conjunto da tributação sobre o consumo, com vistas a desonerar o investimento. No entanto, se a única razão fosse essa, bastaria restringir a reforma ao setor de bens de capital e de infra-estrutura. Nem seria necessária uma reforma tributária. A brecha para a elevação da carga está exatamente no fato de que não há garantia alguma que impeça os futuros governantes de ajustarem para cima as alíquotas. Isso porque, se o sistema tributário é o esqueleto da obra, as alíquotas são o nervo e a alma da carga tributária.

Que avaliação a senhora faz dos programas de incentivo à indústria no Rio Grande do Norte?


No Brasil, e no RN não é diferente, quando se pensa em política de incentivos a qualquer atividade econômica só se pensa em incentivos via redução de tributos e, aí ficam todos os Estados com a mesma política, de modo que nenhum deles tem um diferencial.  Sou favorável à concessão de incentivos,  inclusive os fiscais, mas não só esses; há que se ter criatividade na formulação de uma política de incentivos, envolvendo as áreas de infraestrutura, mão-de-obra, custos trabalhistas, matérias-primas, desburocratização,  custos de portos e aeroportos, de transportes etc.

Sob a ótica tributária, que avaliação a senhora pode fazer da indústria potiguar?


O setor industrial no RN cresceu bastante e hoje representa 20% da arrecadação de ICMS. Há que se ter o controle perfeito e transparente do retorno em termos de emprego e renda que esses empreendimentos oferecem à sociedade potiguar.  A política de incentivos no Estado não difere dos demais. Mas podemos melhorar muito, dependendo do comportamento dos nossos vizinhos e das ações que o Estado empreenda para atrair novos investimentos. Ainda que censurável, algumas vezes a guerra fiscal acaba sendo o último recurso que os Estados tem, pela falta de uma política regional que prestigie e fortaleça as riquezas locais. Exatamente porque abandonamos os sábios ensinamentos do mestre Celso de Alencar Furtado, que defendia uma intransigente e sistemática politica de desenvolvimento regional. O nordeste perdeu a perspectiva furtadiana de um forte pacto político. Seríamos imbatíveis se o Senado, com uma bancada nordestina, fechasse questão suprapartidária em defesa da questão regional.

Também com relação à questão tributária, quais os principais gargalos que a indústria enfrenta?


O gargalo não está só na questão tributária. Está no crédito e nos juros, na falta de infra-estrutura rodoviária e aeroportuária e na burocracia excessiva. O prazo de recolhimento dos tributos, sim, poderia ser melhor dimensionado. Mas, cá entre nós, quem paga a conta dos tributos da pessoa jurídica são os consumidores, vez que todos os custos estão embutidos no preço final da mercadoria ou serviço. As empresas são responsáveis a repassar ao Tesouro o que é retido do cidadão e, muitas vezes essa obrigação não é cumprida e não raarrecadação sequer chega aos cofres do Estados e quando não é recolhido ainda surge a oportunidade de pagar o tributo sem multa, juros, em prazos a perder de vista. Há muitos tubarões brancos no mar revolto da economia se fazendo passar por cavalo-marinho inofensivo..

E por parte do governo: qual o peso de conceder tantos incentivos?


O Governo Federal vem fazendo o possível para proteger a renda e o nível de emprego. Elegeu a arrecadação para pagar a conta dessas desonerações e, como maior parte delas referem-se ao IPI, Estados e Municípios também estão pagando essa conta. Claro que sempre se poderá dizer que a desoneração poderia ser feita de forma mais seletiva, mas isso depende de muitas circunstâncias. De forma geral, ainda que na minha opinião seja melhor dar o cheque da renúncia fiscal nas mãos do cidadão, creio que a política do Governo vem acertando no principal. Vamos rezar para que continue acertando.

Para o cidadão comum, na prática, a reforma que está em curso será boa ou ruim? Por quê?


Para o cidadão, em termos de pagamento de tributos ela é neutra, ou seja, a sociedade vai pagar o mesmo tamanho da conta.  Como um todo ela promete simplificar alguns procedimentos e legislações e um maior crescimento do PIB em uma década.  Esses são os benefícios almejados pelo projeto de reforma tributária.