Aspectos positivos e discutíveis das novas leis anticorrupção

Gilson Dipp - Ex Ministro do STJ

Esse foi o tema de palestra do ex-ministro Gilson Dipp, do STJ, em reunião do Conselho Consultivo do ETCO

Entre os temas em que o ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial atua, nenhum teve tantas novidades nos últimos anos quanto o combate à corrupção. Em 2013, após manifestações populares gigantescas, foram aprovadas as novas Lei Anticorrupção e Lei das Organizações Criminosas, que instituíram instrumentos como a delação premiada e os acordos de leniência. Em 2014, veio a operação Lava Jato, com suas seguidas fases e revelações que vêm mantendo o tema em destaque o tempo todo.

Para contribuir nas reflexões sobre o assunto, a última reunião de 2015 do Conselho Consultivo do ETCO, realizada no Rio, no dia 27 de novembro, teve um convidado especial: o ex-ministro Gilson Langaro Dipp, do Supremo Tribunal de Justiça. Com a experiência de quem foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral, presidente do grupo que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal e integrante da Comissão Nacional da Verdade, ele fez uma palestra para compartilhar com os conselheiros sua visão sobre as novas leis e seus possíveis impactos. Em seguida, deu a seguinte entrevista ao ETCO em Ação.

ETCO – Recentemente, a ministra Carmen Lúcia Rocha, do Supremo Tribunal Federal, se disse estarrecida com o escárnio com que se praticam atos de corrupção hoje no Brasil e disse acreditar que o crime não vencerá a Justiça. Na sua opinião, a corrupção está vencendo a Justiça?

Gilson Dipp – Acho que o Brasil está avançando no sistema legal, no sistema judiciário. A operação Lava Jato é o maior e o mais eficaz processo penal que houve no Brasil em termos de efetividade, em termos de condenações. Nunca se viu algo semelhante. Acho que nós estamos vencendo uma etapa. A impunidade, que é a grande propulsora da corrupção, está aparecendo. Não adianta tornar a corrupção um crime hediondo se não houver a punição. A certeza da impunidade é que alimenta toda essa cadeia. Eu acho que o Brasil está melhorando muito, nós estamos vivendo uma era nova. Agora, temos de ter noção que estamos ainda iniciando um processo. Muito ainda vai se falar e decidir, muita decisão vai ser reformada, muitos envolvidos talvez não sejam nem denunciados. Muitos talvez tenham uma pena reduzida, muita gente vai poder ser solta.

ETCO – Vê algum ponto negativo na forma como a lei vem sendo aplicada?

Gilson Dipp – Tenho algumas dúvidas, não sobre os efeitos, mas sobre alguns métodos utilizados no combate à corrupção. Por exemplo, no aspecto das prisões preventivas. Prisão preventiva precisa ter limite de tempo e motivação própria, como ameaça à ordem econômica ou à investigação. Me preocupa usar prisões preventivas para dar uma satisfação para a sociedade. Isso pode estar levando a algumas distorções.

ETCO –  A Justiça está preparada para esse novo momento?

Gilson Dipp – Apesar de todos esses fatos e todas as novas leis, seja a Lei Anticorrupção, seja a Lei das Organizações Criminosas, seja o instituto da delação premiada, nós não temos uma doutrina própria, brasileira, e muito menos jurisprudência sobre o tema, então tudo isso vai depender da evolução dos acontecimentos. É um caso inédito. No caso das delações premiadas, por exemplo, me preocupa ver que o Supremo e o juiz de primeiro grau estão atuando sobre os mesmos fatos, sobre as mesmas pessoas, e tomando decisões que podem ser contraditórias.

ETCO – Recentemente, a Andrade Gutierrez fez acordo de leniência e prometeu devolver cerca de R$ 1 bilhão. Antes, a Camargo Corrêa havia se comprometido a devolver R$ 800 milhões. Ex-dirigentes da Petrobras que fizeram delação premiada também fizeram devoluções milionárias. Isso também é inédito.

Gilson Dipp – Nunca se viu tamanha recuperação de ativos. Estudo há muito tempo esse tema e, até pouco tempo atrás, isso era praticamente impossível. Mas existe hoje uma confusão de atribuições que pode prejudicar futuros acordos de leniência. Me preocupa observar que quem está fazendo o crivo e dando a última palavra não é a Controladoria-Geral da União, mas sim o Ministério Público, que tem atribuições próprias e exclusivas e competências constitucionais diferentes. Sei de empresas que não fizeram acordo de leniência porque lhes foi dito para tratar com o Ministério Público. Isso é distorção da lei. Hoje, pode estar funcionando, mas não sei se amanhã vai funcionar.

ETCO – Precisamos de mais leis para combater a corrupção?

Gilson Dipp – No Brasil, temos a mania de lançar pacotes de leis de ocasião. Foi o que aconteceu após os acontecimentos de junho de 2013, por causa de toda aquela comoção pública. Houve pacotes do Executivo, do Ministério Público e até da OAB. Muitas propostas são boas, mas precisam ser bem debatidas, e esse é um processo demorado. Quando se apressa esse processo apenas para dar uma satisfação aos anseios ou à percepção de corrupção da sociedade, isso pode causar uma série de problemas.

ETCO – É o caso da Lei Anticorrupção?

 Gilson Dipp – Acho que ela está sendo aplicada num momento inadequado, num momento peculiar, porque ela não foi feita para a Lava Jato, ela foi feita para o Brasil, para o futuro. Não acredito na eficácia da Lei Anticorrupção porque ela é uma lei de cunho penal travestida de lei civil e administrativa. Por isso, no futuro, vão aparecer uma série de questionamentos por parte de empresas, por parte inclusive da administração, da Justiça, quando certos aspectos forem questionados. Não é o caso de agora porque todo mundo está com medo. Mas, no momento em que a normalidade voltar, os defeitos da lei vão aparecer.

ETCO – O que acha da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, promovida pelo Ministério Público Federal, para mudar leis e aspectos processuais relacionados com esse tipo de crime?

Gilson Dipp – Me parece que é um pacote oportunista. Tem algumas propostas boas, que precisam ser bastante debatidas, como a tipificação do enriquecimento ilícito. Também concordo que precisa haver uma mudança na legislação brasileira em relação à quantidade de recursos judiciais. Mas há pontos controversos, como a proposta de prisão após a sentença de segundo grau.  A Constituição fala que a presunção de inocência ocorre até o trânsito em julgado da condenação. Para mudar isso, teríamos de mudar a Constituição. E mesmo que seja aprovada uma lei dessas, de prisão após condenação em segundo grau, sempre haverá o instituto constitucional do habeas corpus. Agora, aumentar a pena da corrupção, transformando-a num crime hediondo, não resolve.

ETCO – Qual sua avaliação sobre o trabalho do ETCO?

Gilson Dipp – Sempre apreciei os ideais de transparência, de concorrência leal e de ética que o Instituto preconiza. Instituições com a credibilidade do ETCO podem influenciar mudanças de hábitos, mudanças de atitudes e até mesmo ajudar a formular ou interpretar as leis, contribuindo para o País avançar.

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