Combate ao mercado ilegal

O Deputado Diego Andrade (PSD/MG), apresentou à Câmara do Deputados em 05/03, o projeto de Lei nº 589/2015, que dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

O projeto agora aguarda a designação de um relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), para sua efetiva tramitação.

Fonte: Agência Câmara (16/03)

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