No dia 20 de setembro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCC), da Câmara dos Deputados, realizou audiência pública com o intuito de discutir questões sobre o mercado ilegal de cigarros no Brasil. Com a presença do jornalista Marcelo Rezende, da Rede Record e do presidente executivo do ETCO entre os convidados, a reunião ocorreu em atendimento ao Requerimento 0037/2011, dos deputados Enio Bacci e Arnaldo Faria de Sá. Participaram ainda os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Marcelo Fish Menezes e Waltoedson Dourado de Arruda; e o Inspetor Moisés Dionísio da Silva, que é Chefe da Divisão de Combate ao Crime do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Em sua participação, o presidente executivo do ETCO, Roberto Abdenur, lembrou que o contrabando e a falsificação são problemas enfrentados por todos os setores da economia e apontou três causas para o caso específico da ilegalidade no setor de cigarros: a alta demanda do mercado consumidor e uma má distribuição de renda; o alto potencial de ganho através da sonegação em contrapartida a uma carga tributária elevada que resulta na elevação dos preços praticados pelo mercado formal; e por fim, a impunidade, onde as baixas penas para os crimes de descaminho, contrabando e bagatela têm resultado em processos longos e a chamada “indústria de liminares”.

“Apesar de dados que mostram uma redução do volume de vendas do mercado formal, entre 2008 e 2010, percebeu-se, no entanto, um crescimento de 21% do volume de contrabando no País, sendo que, não raro, há uma contaminação de cigarros ilegais em muitos dos estabelecimentos que comercializam produtos do setor” alertou. Pesquisas mostram que estes produtos contrabandeados normalmente contêm substâncias estranhas como restos de insetos e fragmentos de metais.

Marcelo Rezende, jornalista que possui grande experiência no acompanhamento do combate ao narcotráfico do Paraguai, destacou a altíssima produção paraguaia de cigarros e a crescente utilização de mão de obra brasileira que, por vezes, emprega até menores de idade em áreas de fronteira com o País. Segundo ele, “assim como no caso do narcotráfico, falta no Brasil vontade política no combate ao mercado ilegal de cigarros”.

Rezende lembrou a pouca atenção dada ao problema e a insuficiência de recursos financeiros e humanos destinados ao combate a este mercado. “Apesar de não se tratar de um mercado de estrutura simples, percebe-se que não há treinamento, funcionários e nem um arcabouço jurídico adequado para o combate ao contrabando”, afirmou o jornalista.

Sobre esse tema, o presidente do ETCO apontou a falta de rigor na regulamentação, fiscalização e controle na produção no Brasil como as principais causas para o desenvolvimento da indústria ilegal, além da assimetria tributária com relação ao país vizinho. Segundo ele, “em razão da grande produção do Paraguai, o Brasil acaba no papel de grande mercado consumidor, sofrendo, no entanto, impactos em áreas como arrecadação de impostos e geração de emprego”.

Da mesma forma que Abdenur, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Waltoedson Dourado de Arruda ressaltou os problemas com relação ao Paraguai e informou que no último ano houve um aumento de 40% em apreensões. “O aumento deste índice, no entanto, não indica uma maior eficiência, uma vez que os órgãos de fiscalização ainda possuem deficiências, mas sim ao aumento da entrada de produtos contrabandeados”.

Segundo o Inspetor Moisés Dionísio da Silva, Chefe da Divisão de Combate ao Crime do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a dificuldade se dá pelas constantes mudanças de estratégias dos contrabandistas em função dos planos adotados pela Polícia. Ele apresentou um panorama geral das apreensões do departamento e alertou: “com o aumento da fiscalização relativa ao Paraguai, percebe-se uma migração do contrabando para a Bolívia”.

Ao defender a construção de projetos preventivos e educativos junto ao mercado varejista e à sociedade, o presidente do ETCO cobrou mudança de mentalidade de modo a unir medidas preventivas, repressivas e educativas. Segundo ele, é necessário um compartilhamento de sistemas de inteligência e reforço do aparato policial.

Marcelo Fisch destacou que em função do mercado ilegal, a Receita Federal calcula ter uma perda de R$ 1 bilhão na arrecadação e informou que o órgão tem buscado ferramentas, tais como a criação do selo de controle; registro especial; controle e rastreamento da produção; implementação da nota fiscal eletrônica; ampliação do controle para cigarrilhas; além do estabelecimento de novo regime de tributação de IPI e preço mínimo de varejo através da Medida Provisória (MPV) 0540/2011.

Fisch cobrou maior celeridade, por parte do Congresso Nacional, para a aprovação da MPV 540, defendendo “o estabelecimento do preço mínimo de varejo, uma vez que a sonegação fiscal tem se dado desde a origem, normalmente por fabricantes menores, pela prática de preços incompatíveis com a carga tributária do produto”.