Compliance: o combate à corrupção e o compromisso social da iniciativa pública e privada

por Valdir Simão e Patrícia Audi

Não há como combatermos efetivamente à corrupção se não pensarmos em uma construção nacional, em um compromisso coletivo de vencer este fenômeno complexo, que considera não apenas aspectos sociais e culturais, mas também, a forma com que Estados, empresas e indivíduos enfrentam a questão. Seus efeitos nefastos impactam diretamente na vida de todos aqueles que sonham em viver em um país onde utilização eficiente dos recursos públicos pode ser traduzida em serviços de qualidade, escolas, hospitais e estradas de excelência, e dotado de um setor produtivo pujante, gerador de divisas e trabalho digno.

Há conquistas inquestionáveis no combate à corrupção a partir da Constituição de 1988: melhoria dos instrumentos de participação e controle social, políticas de transparência pública e acesso à informação, melhoria na capacidade institucional de se detectar desvios de conduta e demitir servidores envolvidos com irregularidades, a aprovação de inúmeros instrumentos legais de criminalização. Entretanto, todos esses avanços, aliados ao fortalecimento das instituições de controle e os mecanismos de detecção de ilícitos não serão por si só, suficientes se não envolvermos também a sociedade civil e o setor privado nesta luta. Os aspectos preventivos e a implantação dos programas de integridade nas empresas que consigam mitigar os riscos e identificar desvios são fundamentais para o sucesso da política de enfrentamento à corrupção.

Em dezembro de 2010, durante as comemorações do Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Controladoria Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos de Responsabilidade Social, instituiu o Cadastro Empresa Pró Ética: iniciativa que busca incentivar empresas a adotarem voluntariamente mecanismos capazes de prevenir, detectar e solucionar casos de corrupção, desvios e fraudes, e  reconhecer as melhores práticas de compliance, o que chamamos de programa de integridade empresarial.

Ao longo do tempo, novos parceiros também acreditaram nesta ideia e aliaram-se ao Programa, compondo hoje seu Comitê Gestor. São eles: Confederação Nacional de Indústrias (CNI), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), BM&F Bovespa, Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), Instituto de Auditores Independentes do Brasil (Ibracon),  Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e, recentemente, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).

Durante esses anos de existência, o Pro Ética vem sendo reconhecido e elogiado por especialistas, a partir de avaliações sobre a implementação das Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário. Com efeito, para a Organização dos Estados Americanos (OEA), , trata-se de uma “Boa Prática” adotada pelo Brasil  A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) considera-o como “um esforço positivo do governo brasileiro”. Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC), “é um dos melhores exemplos de incentivos para que as empresas invistam voluntariamente em programas anticorrupção e outras medidas que fortaleçam a integridade corporativa”.  As avaliações externas confirmaram as nossas expectativas quanto aos resultados esperados e nos mostraram  que  estamos no caminho certo.

A partir dos conceitos inovadores trazidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Programa em 2015 foi aperfeiçoado e permite agora também avaliar programas de integridade de acordo com o perfil de cada empresa, considerando características como porte, setor em que atua e grau de interação com o setor público, uma análise ainda mais focada na realidade das empresas candidatas. Nessa perspectiva, micro e pequenas empresas também poderão integrar a lista de empresas Pró Ética, pois serão avaliadas em função de suas peculiaridades.

Para participar, a empresa deverá candidatar-se dentro de prazo estabelecido anualmente .  A seleção será feita a partir das respostas ao questionário de avaliação, de acordo com as especificidades descritas na análise de perfil da empresa. Ao final de cada ciclo, empresas aprovadas pelo Comitê Gestor receberão a marca Pró Ética, em evento organizado pela CGU e demais parceiros. Haverá também uma publicação com as melhores práticas do ano em programas de integridade, com vistas a divulgar e incentivar a adoção de tais medidas por outras empresas, além de reforçar a visibilidade em torno das empresas.

A empresa que receber a marca “Pró-Ética” poderá utilizá-la em seus materiais de publicidade, páginas eletrônicas e em seus estabelecimentos, ampliando o reconhecimento público que lhe é conferido com a divulgação de seu nome na lista anual do referido Cadastro.

É importante destacar que todas as empresas que participarem da avaliação receberão um relatório com análise detalhada de suas medidas de integridade. Assim, mesmo aquela empresa que ainda não esteja apta para figurar na lista anual do Pró Ética poderá aproveitar a participação para aprimorar seu programa de integridade, a partir dos comentários que farão parte do referido relatório ou até mesmo pelo conhecimento  das melhores práticas.

Desse modo, pretendemos  integrar essa iniciativa ao calendário anual do setor empresarial brasileiro e consolidá-la, de forma definitiva, como uma referência para aqueles que querem construir e participar de uma sociedade cujas relações negociais, sobretudo as com o setor público, tenham por fundamento a integridade e a ética.

Ganham as empresas, pelo reconhecimento público que o Pró Ética promove, pelo investimento em integridade, pela economia de recursos que poderiam ser desviados ilicitamente. Ganham os próprios governos, pela segurança em contratar empresas notadamente preocupadas com a integridade, o que passa a ser um diferencial no mercado. Principalmente ganha o Brasil, na sua luta diária a favor da ética e contra a corrupção, a partir de iniciativas que promovem mudanças estruturantes na relação entre o público e o privado.

Valdir Simão, ministro da Controladoria-Geral da União

Patrícia Audi, secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção

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