Espírito Santo aplica primeira multa do País com base na Lei Anticorrupção

Além de ser uma decisão histórica, o caso é também emblemático porque demonstra, em termos práticos, que a Lei Anticorrupção Empresarial não veio apenas para tratar de “casos de corrupção”

O Espírito Santo aplicou a primeira multa com base na Lei Anticorrupção Empresarial. O valor chega a R$ 6 mil. A aplicação foi realizada por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).

Além de ser uma decisão histórica, o caso é também emblemático porque demonstra, em termos práticos, que a Lei Anticorrupção Empresarial não veio apenas para tratar de “casos de corrupção”.

Seu objetivo, de acordo com o secretário da Secont, Marcelo Zenkner, é bem mais nobre e abrangente. “O que a lei pretende, assim como já acontece em vários outros países, é cultivar a integridade no meio empresarial e negocial, fazendo com que as empresas sejam, inclusive, mais responsáveis ao contratar com o poder público para que este, por sua vez, possa ser mais eficiente e prestar serviços públicos de melhor qualidade”.

O caso

Após se sagrar vencedora em diversas licitações na modalidade de “pregão eletrônico”, uma determinada empresa não respondeu ao chamamento público para apresentar a documentação necessária à sua habilitação e, fosse o caso, assinar o respectivo contrato, o que configura ilícito administrativo descrito na Lei Federal nº 12.846/2013.

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Fonte: Folha Vitória (15/01)

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