ETCO apoia 10 medidas do MPF contra corrupção

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Projeto endurece as penas e precisa de 1,5 milhão de assinaturas para chegar ao Congresso com a força de projeto de lei de iniciativa popular

 

A Operação Lava Jato vem demonstrando que o Brasil avançou no combate à corrupção. Ela já gerou muitas investigações, revelações, delações, condenações e, o que é raro nos chamados crimes do colarinho branco, até mesmo grandes devoluções de dinheiro. Mas um dos principais órgãos responsáveis por esse trabalho, o Ministério Público Federal (MPF), que tem a missão constitucional de investigar crimes contra o patrimônio público, acredita que o avanço é insuficiente. Segundo o MPF, com as leis e os processos judiciais atuais, o País corre o sério risco de, daqui a alguns anos, ver boa parte dos corruptos e corruptores da Lava Jato, e de outros crimes do gênero, se livrarem da cadeia e de outras punições.

Para tentar atuar também nessas esferas, o órgão realizou um estudo sobre os pontos que considera falhos na legislação brasileira, analisou leis de outros países e reuniu uma série de projetos de mudança em torno de dez temas. Além disso, criou uma campanha para recolher 1,5 milhão de assinaturas e fazer com que essas medidas sejam apresentadas ao Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular, o que aumenta sua legitimidade e a pressão sobre os parlamentares para que discutam as mudanças propostas.

Nicolao Dino, Subprocurador-geral da República, explica o objetivo do trabalho: “Além das investigações que estão sendo feitas pelo Ministério Público Federal, nós acreditamos que é possível também contribuir nesse cenário apresentando um conjunto de sugestões com o objetivo de melhorar o funcionamento do Estado, melhorar a nossa legislação e com isso também reduzir o sentimento de impunidade que está presente na nossa sociedade”.

O ETCO-Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial tornou-se em setembro apoiador oficial da Campanha.

Para participar do Projeto de Lei de iniciativa popular, é preciso preencher uma ficha com os seus dados pessoais, assinar e entregar em um dos postos do MPF. Mais informações podem ser obtidas no site da campanha. Confira a seguir as principais mudanças propostas.

 

As 10 medidas contra a corrupção

1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
  • Cria limites de tempo para os processos judiciais, de três anos na primeira instância e um ano na instância superior.
  • Obriga órgãos públicos a investir em campanhas internas de prevenção de desvios.
  • Aumenta a proteção a quem fornece informações importantes para a investigação.
2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
  • Permite condenar funcionário público que tiver aumento de patrimônio muito superior à sua renda e não conseguir provar a origem lícita do dinheiro mesmo que o crime não seja desvendado.
3. Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
  • Hoje, a pena mínima é de 2 anos, metade da que é estipulada para o roubo comum. E quem recebe pena mínima costuma trocar a condenação por serviço comunitário. Pelo projeto, a pena mínima sobe para 4 e a máxima, para 12 anos. Portanto, quem for condenado cumprirá pelo menos pena em regime semiaberto.
  • Corrupção evolvendo valores acima de cem salários mínimos passa a ser considerada crime hediondo, perdendo benefícios que implicam na redução da pena.
4. Eficiência dos recursos no processo penal
  • Permite que o réu condenado comece a cumprir a pena antes do fim de todos os recursos, quando os juízes entenderem que ele está abusando do direito de recorrer.
  • Elimina alguns tipos de recurso e estabelece prazos mais curtos para outros.
5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa
  • Simplifica e acelera o processo contra agentes públicos que cometem ato ilegal no exercício da sua função.
  • Permite que o MPF firme acordo de leniência com réus que confessem seus crimes.
6. Reforma do sistema de prescrição penal
  • Dificulta artifícios usados para prolongar os processos e levar à prescrição do crime.
7. Ajustes nas nulidades penais
  • Reduz as chances de um processo ou uma prova serem anulados por causa de erros na investigação que não tenham afetado o direito de defesa do réu.
8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
  • Permite punir também o partido, e não só o seu funcionário, pela prática de manter recursos em conta paralela à oficial.
  • Transforma o caixa 2 em crime, com penas de 4 a 5 anos de prisão.
9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
  • Amplia as circunstâncias em que a Justiça pode manter o acusado preso, além das situações envolvendo risco de fuga e de destruição de provas, para aumentar as chances de recuperação de dinheiro desviado.
10. Recuperação do lucro desviado do crime
  • Permite confiscar, dos condenados por corrupção, a parte do patrimônio que não puder ter sua origem lícita comprovada, independentemente de se conseguir provar o valor desviado.

 

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