ETCO apoia projeto de lei da Secretaria da Fazenda de SP que pretende melhorar o ambiente de negócios

O fisco paulista quer estabelecer uma nova relação com os contribuintes do ICMS, mais voltada ao diálogo do que à repressão. A ideia é reduzir as autuações, que atingem valores próximos a R$ 30 bilhões por ano no Estado de São Paulo.

Para tentar atingir esse objetivo criou um novo modelo em que segmenta os contribuintes por meio de notas de “comportamento” a fim de identificar aqueles que oferecem menor risco aos cofres do Estado.

A classificação considera três critérios: o recolhimento do imposto com base no valor declarado, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao fisco e relacionamento com fornecedores que atendam aos mesmos critérios.

Os melhores posicionados no ranking terão um tratamento diferenciado. Entre eles, o recebimento de créditos acumulados do ICMS sem a necessidade da garantia financeira, abertura de um canal de diálogo com o fisco antes das autuações, além da chance de participarem das decisões que envolvam, por exemplo, a simplificação de obrigações acessórias e automação de sistemas.

“A lógica repressiva não é eficiente. As experiências internacionais das administrações tributárias mais modernas mostram que esse novo modelo impulsiona a regularidade fiscal”, afirma Rogério Ceron, secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP).

TRATAMENTO DIFERENCIADO

O pacote de benefícios a serem concedidos aos melhores classificados tem três frentes. Uma delas diz respeito à fiscalização.
De acordo com Ceron, a ideia é incentivar a auto regularização para os contribuintes que representam o menor risco.
Sempre que a Fazenda encontrar uma inconsistência, em vez de autuar, vai avisar o contribuinte, que pode ou não aceitar a interpretação do fisco. Caso o contribuinte discorde, a questão será levada a um comitê prévio para ser analisado. A ideia é evitar que a discórdia chegue à esfera administrativa.“O comitê será uma etapa prévia para que ele esclareça suas razões, que muitas vezes são legítimas. Essa nova postura dará maior segurança ao contribuinte e criará um ambiente de negócios mais saudável”, prevê.
A outra benesse envolve o recebimento dos créditos acumulados do imposto. Hoje, o contribuinte que entra com o pedido de utilização de crédito acumulado é obrigado a deixar com o fisco uma garantia de 150% do valor pleiteado.

Pela proposta, dependendo da classificação do contribuinte, ele será dispensado da exigência da garantia ou o seu valor será menor do que é cobrado atualmente. “Não faz sentido cobrar um valor alto dos grupos de menor risco. Com a medida, haverá uma redução do custo financeiro”, explica.

Num modelo semelhante ao utilizado pelas agências de classificação de risco, a proposta do fisco classifica os contribuintes em função da exposição a riscos de passivos tributários em A+,A,B,C,D,E. Uma análise prévia que leva em consideração os índices atuais de inadimplência, segundo a Sefaz, mostra que cerca de 80% dos contribuintes tendem a ser classificados até a posição C.
“Em São Paulo, a maioria de contribuintes (94%) paga em dia o imposto”, diz Ceron. De acordo com ele, depois de aprovado pelo Legislativo e implantado o novo modelo, o contribuinte terá um prazo de 180 dias para regularizar a sua situação fiscal e estrear o modelo com uma boa classificação.

Todas as notas serão divulgadas e atualizadas no site da Sefaz. A inadimplência pontual, de até três meses, explica Ceron, não rebaixará a classificação. E, para subir no ranking, basta regularizar a pendência com o fisco.

A proposta tem o apoio do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e de outas entidades como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Fecomercio SP, Fiesp e Anamaco.

“Essa iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é inovadora. Precisamos valorizar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e fechar o cerco contra os sonegadores contumazes que causam enormes prejuízos ao fisco e à leal concorrência. O Estado deve se modernizar e contribuir pelo melhor ambiente de negócios”, diz Edson Vismona, presidente executivo do ETCO.

Para conhecer a minuta do projeto e fazer sugestões clique aqui.

 

 

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