Ampliação do Supersimples vira lei

(Diário de Pernambuco – 29/10)

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“Reforma Tributária  já começou pelo Supersimples”, diz ministro Afif Domingos.

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse em entrevista que o novo mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) já começa com a reforma tributária em andamento, com a nova Lei do Supersimples, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de 1º de janeiro. “Esta é a grande reforma tributária, começamos pelo Supersimples”, destacou o ministro.

A lei complementar que universaliza o Supersimples foi sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. Além disso, prevê agilização nos processos de abertura e fechamento de empresas. Segundo dados do Banco Mundial, este processo no País poderia durar mais de cem dias e com a nova lei, tudo será feito em apenas um balcão e dentro do prazo máximo de cinco dias.

O critério para aderir ao novo sistema será o faturamento anual, cujo teto é de R$ 7,2 milhões para empresas que exportam e R$ 3,6 milhões para as que atuam no mercado nacional. A mudança deverá beneficiar 142 categorias e cerca de 450 mil empreendimentos.

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