Congresso ratifica adesão do Brasil à Academia Internacional contra a Corrupção

Um importante passo para o combate à corrupção no País foi dado no fim de 2012, com a publicação do texto do Decreto Legislativo 0590/2012, que ratifica a adesão do Brasil ao Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção.

Aprovado pelo Plenário do Senado em 20 de dezembro, o PDS 550/2012, que ratifica a constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 14 de novembro.

O acordo para constituição da Academia contra a Corrupção foi celebrado em Viena em outubro de 2010 e assinado pelo Brasil em dezembro do mesmo ano. A medida tem como principal objetivo constituir um centro de excelência voltado para educação, treinamento, cooperação e pesquisa na prevenção e combate à corrupção. A função do centro seria contribuir com os países na implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac), da qual o Brasil faz parte.

A Academia Internacional Anticorrupção (IACA) é uma organização internacional com sede em Viena, na Áustria, e tem como objetivo contribuir com a luta global contra a corrupção ao desenvolver conhecimento teórico e prático sobre o assunto. Sua principal missão é facilitar a educação anticorrupção, oferecendo cursos para profissionais e praticantes provenientes de todos os setores da sociedade.

No fim de 2010, a IACA tinha 55 membros e, em 8 de março de 2011, se tornou uma organização internacional. Atualmente, a IACA tem 61 membros e status de observadora no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho Europeu.

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