Depois de 10 anos, Artigo 146-A da Constituição recebe projeto de lei no Senado

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) protocolou, no dia 7 de maio, o projeto de lei do Senado (PLS) 0161/2013, que regulamenta o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, nos termos do Artigo 146-A da Constituição Federal

Aprovado há dez anos, o artigo 146-A tem como objetivo prevenir desequilíbrios concorrenciais causados por fraudes tributárias, por meio da adoção de critérios especiais de tributação não só por parte da União como também, após a promulgação do PLS-0161, pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Um dos fatores que provocam concorrência desleal entre empresas no Brasil é a utilização de subterfúgios de ordem tributária para reduzir o custo de produtos em relação a concorrentes que cumprem as obrigações fiscais, obtendo assim vantagens competitivas ilícitas.

Isso ocorre quando há uma anomalia no funcionamento de mercado capaz de afetar os mecanismos de formação de preços, a livre concorrência e a liberdade de iniciativa, em decorrência de atos sob qualquer forma manifestados por agente econômico, que possibilitem o não recolhimento de tributo suportado pelos demais contribuintes.

“Acreditamos tratar-se de um dos mais importantes passos na luta contra a concorrência desleal no País nos últimos anos. A proposta do senador Delcídio merece todo o nosso apoio, não somente pela oportunidade da iniciativa, mas também pelo acerto das proposições nela contidas”, afirma o Presidente Executivo do ETCO, Roberto Abdenur. Ele recorda a ativa participação do Instituto quando da inclusão do Artigo 146-A na Constituição Federal.

Entre os instrumentos que poderão ser implementados pela Lei Complementar está a tributação monofásica, que, por meio da substituição tributária, permite que tributos espalhados ao longo da cadeia produtiva possam ser recolhidos de uma única vez. “Hoje os Estados já aplicam esse mecanismo, mas, como não há regulamentação, cada um o faz de modo diferente. A Lei virá para padronizar este, além de outros importantes procedimentos de combate à sonegação”, conclui Abdenur.

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